Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": 70082696113 RS

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE DECORRENTE DA SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 402 DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE FOI OPORTUNIZADA À DEFESA PLEITEAR DILIGÊNCIAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. …

AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TESEINVIÁVEL DE SER EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADEDE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07 /STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. NÃOCONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO DIREITOPROBATÓRIO. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A valoração da prova, no …

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO ENTRE VALORAÇÃO EAVALIAÇÃO DA PROVA. Se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legalatinente ao valor da prova, incorre em erro de Direito, sujeito aocrivo do recurso especial; tem-se um juízo acerca da valoração daprova, quando, por exemplo, se discute a …