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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70082277617 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
23/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70082277617_673ae.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70082277617

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70082277617

(Nº CNJ: 0199670-48.2019.8.21.7000)
Comarca de Caxias do Sul



R8 DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E AUTO PEÇAS LTDA


RECORRENTE

YPF BRASIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA


RECORRIDO

SILVANA LUCIA VIECELI


INTERESSADA


Vistos.

I. R8 DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E AUTOPEÇAS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 701-701v):
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO PRELIMINAR NÃO CONCLUÍDO. DISTRIBUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

Preliminar contrarrecursal. Não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade, na medida em que a apelante expõe as razões de fato e de direito pelas quais requer solução diversa daquela emanada na sentença, atendendo aos pressupostos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, para o que não se exigem argumentos inéditos.

Mérito. No caso concreto, não há sequer contrato preliminar de distribuição a justificar a procedência do pleito autoral. A carta de intenção que antecedia ao contrato de distribuição não foi assinada, não havendo falar em contrato preliminar. Mera expectativa que não enseja o dever de reparação diante da falta de demonstração de quebra da boa-fé objetiva, norteadora inclusive das relações pré-contratuais. Conforme se depreende da proposta de contrato preliminar, consubstanciada na carta de intenções acostada aos autos ? não assinada -, a proposição da ré era clara no sentido de conter os elementos necessários para o preenchimento das condições mínimas que um candidato a distribuidor deveria ostentar e, mesmo após a assinatura da avença e do início das atividades (o que não ocorreu na espécie), a contratação principal ainda estaria sob avaliação. Conquanto a parte requerida tenha demonstrado a intenção de talvez contratar, não houve a efetiva contratação, sequer preliminarmente, não passando de meras tratativas havidas entre as empresas, prática absolutamente comum no mercado. Aliás, a parte autora, ao dar início aos trabalhos sem a assinatura da carta de intenção, acabou por assumir o risco do negócio, não cabendo, agora, querer imputar à requerida a responsabilidade sobre os seus eventuais prejuízos. Princípio da imediatidade do juízo sentenciante, que presidiu a instrução e esteve em contato direto com as partes, melhor conhecendo a realidade de sua jurisdição. Apelante que não se desincumbiu do ônus de fazer prova do direito alegado. Sentença mantida.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA, APELAÇÃO DESPROVIDA.

Opostos embargos declaratórios, foram desacolhidos.

Em suas razões recursais, a parte recorrente insurgiu-se contra a manutenção da improcedência dos pedidos formulados na presente demanda indenizatória por ela proposta. Argumentou sobre o preenchimento dos requisitos para existência de contrato de distribuição de forma tácita, tendo em vista as diversas negociações de compra e venda entre as partes em área de exclusividade. Destacou, ainda, que a denúncia unilateral do contrato só poderia produzir efeitos depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, dada a incontroversa contratação entre as partes. Apontou violação aos arts. 473 e 710 a 715 do Código Civil. Invocou divergência jurisprudencial. Postulou o provimento recursal.

Apresentadas contrarrazões e regularizado o preparo recursal, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. O presente recurso não merece ser admitido.

Ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela:

?Narram os autores, na inicial, que a empresa R8 Distribuidora de Lubrificantes e Auto Peças foi constituída em 12/03/2015 com o único fim de distribuir os produtos da requerida. Afirma que era distribuidora com exclusividade em região demarcada dentro do estado, sendo que para a contratação lhe foi exigido o oferecimento de imóvel em caução no valor de R$ 700.000,00, além do comprometimento com cotas mínimas de venda. Alega que sempre superou as metas, demonstrando interesse e presteza na atividade, sendo que, em 27/07/2015, recebeu a visita da representante da ré para informar que estaria sendo destituída do status de distribuidora da YPF, porque uma terceira empresa assumiria como distribuidora regional, e o último pedido de produtos seria realizado naquele mês. Relata que a contratação havida entre as partes durou pouquíssimo tempo, cerca de quatro meses, sendo cessada de forma unilateral, sem qualquer justo motivo. Destaca ter recebido comunicação, em 28/10/2015, no sentido de que nunca havia sido constituída como distribuidora, e afirma a má-fé da parte ré em descaracterizar o vínculo de distribuição havido entre as partes. Acrescenta que a decisão a obrigou a encerrar as suas atividades e a fechar as portas, permanecendo com prejuízos diversos em decorrência do distrato ilegal. Alega fazer jus à indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, e materiais, decorrentes da abertura e funcionamento da empresa, da venda antecipada de imóvel e dos lucros cessantes correspondentes aos cinco anos de vendas posteriores à rescisão contratual.

A sentença foi de improcedência, fls. 628/631, dela apelando a parte autora, fls. 639/659, recurso que não merece guarida.

Inicialmente, rechaço a preliminar contrarrecursal de não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica da sentença, adiantando que não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade no caso concreto, na medida em que a recorrente expôs as razões de fato e de direito pelas quais requer solução diversa daquela emanada na sentença.

Assim, descabe acolher a alegação de que o recurso não impugna especificadamente a sentença, uma vez que constam fundamentos para a reforma da decisão, motivo pelo qual entendo preenchidos os pressupostos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, devendo ser conhecida a apelação.

No mérito, adianto que, após analisar o contexto probatório, cheguei à mesma conclusão do Juiz de Direito, Dr. Carlos Frederico Finger, e, valorando o princípio da imediatidade, a fim de prestigiar seu trabalho e evitar tautologia, transcrevo em parte a sentença, fls. 628/631, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis:
?No mérito, a pretensão das requerentes é de verem-se indenizadas pelos danos materiais e morais que afirmaram ter sofrido a partir do rompimento do contrato de distribuição que mantinham com a requerida. Apesar de a empresa R8 ter sido constituída com o propósito específico de distribuir produtos da marca YPF, segundo afirmaram, em menos de quatro meses de operação a relação foi desfeita, gerando prejuízos de toda a ordem.

A solução da controvérsia depende da verificação do tipo de relação que de fato existiu entre as partes. Em que pese as requerentes afirmem ter existido um contrato de distribuição, a ré admitiu apenas ter vendido produtos da sua marca à R8 na condição de revendedora, sem exigir exclusividade, metas ou área de atuação.

O exame dos autos revela que nunca foi formalizado um contrato de distribuição envolvendo as empresas R8 e YPF. O mais próximo que houve foi o envio, pela YPF à R8, de uma carta de intenções definindo as condições para que a autora pudesse assumir esta condição de distribuidora dos seus produtos (fls. 24/25).

Mesmo sem a constituição de um instrumento, poder-se-ia cogitar a existência de um acerto informal de distribuição entre as partes, desde que ela fosse inequívoca ou aceita por ambas. Neste caso, porém, ao mesmo tempo em que as autoras afirmam a existência do contrato de distribuição, a ré o nega.

Na linha do que dispõe o art. 710 do Código Civil, caracteriza-se a distribuição quando uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios em zona determinada, tendo à sua disposição a coisa a ser negociada.

As requerentes comprovaram com a inicial a existência de tratativas com representantes da YPF no início de 2015, com a finalidade de assumirem a atividade de distribuidores exclusivos dos seus produtos, em zona geográfica a ser definida. A troca de correspondências eletrônicas entre as partes não deixa dúvidas a respeito de tais negociações, que foram admitidas pelo representante legal da YPF por ocasião do seu depoimento pessoal.

O início da relação comercial entre as partes também veio admitida pela ré e evidenciada pelas notas fiscais trazidas pela autora. Ocorre que, assim como referiu o representante da ré, jamais houve um acordo ou a formalização de um contrato de distribuição. Era comum, segundo afirmou Pablo José Mario Luchetta, a equipe de vendas prospectar possíveis candidatos à distribuição de seus produtos, mas para tanto os candidatos deveriam passar por um período de análise, com uma fase posterior em que tudo seria avaliado a partir do atendimento das condições impostas pela YPF.

A relação comercial entre as partes evoluiu a ponto de os representantes da ré encaminharem à R8 a carta de intenções das fls. 24/25, datada de 23/03/2015. Ambas as partes confirmam a existência do referido documento, que discorre sobre a estrutura mínima do candidato a distribuidor, da área geográfica de atuação, do volume mínimo de vendas no primeiro ano da distribuição e da garantia real para o fornecimento de crédito (carta fiança bancária ou hipoteca). Ocorre que, apesar do conhecimento das condições impostas pela YPF para admiti-la como distribuidora, a R8 confirmou, por intermédio do seu representante André Vieceli, que a carta de intenções jamais foi assinada pelas partes, quanto mais o subsequente contrato de distribuição. A testemunha José Carlos Cenci, Contador da R8, também referiu que a carta de intenções nunca foi assinada pelas partes, providência que foi protelada até que no final de julho de 2015 a ré comunicou o fim da relação com as autoras.

Ou seja, ainda no final de março de 2015 as autoras tomaram conhecimento inequívoco das condições para assumirem a distribuição exclusiva dos produtos da ré. A partir daí, não há indicação de que tais condições foram atendidas e que a YPF as tenha aceitado, concordando que a R8 colocasse seus produtos no mercado na condição de distribuidora e não mais como simples revendedora.

Um dos pontos principais da oferta de distribuição pela YPF era o fornecimento, pelo candidato, de uma carta fiança bancária ou de hipoteca, com a finalidade de concessão de crédito. Mesmo que as requerentes refiram a oferta do imóvel da matrícula 5.906 do CRI da 2ª Zona, de propriedade de André Vieceli, o fato é que o bem estava gravado com cláusula de impenhorabilidade (fls. 514/517), o que inviabilizava a constituição da garantia hipotecária exigida. A escritura pública das fls. 306/307 revela que o gravame foi levantado somente em 29/07/2015, quando a requerida já havia comunicado que não negociaria mais diretamente com a R8, somente por intermédio do seu novo distribuidor para o Estado.

Afora isso, conforme apontou a requerida em resposta, o exame das notas fiscais acostadas pelas autoras revela que não houve o consumo mínimo exigido de 40 m³/mês de lubrificantes, outra condição para a instituição e manutenção do contrato de distribuição.

A utilização da marca YPF na fachada da loja, nos veículos da empresa e nos uniformes dos seus funcionários, como sugere a prova documental que acompanha a inicial e referiu a testemunha Wagner de Oliveira Fonseca, não indica nada além do que a empresa era revendedora de produtos daquela marca. O representante da ré e a assessora comercial Ana Cláudia Graciano da Silva referiram em seus depoimentos que a YPF sempre empresta a imagem e a marca da empresa àqueles que desejam revender seus produtos, como foi o caso da autora, inclusive auxiliando na criação dos layouts.

Ou seja, conhecendo as condições que deveria cumprir para se tornar uma distribuidora da YPF, a R8 jamais as preencheu a ponto de exigir da requerida o reconhecimento da condição alegada. A se concluir, portanto, que a relação havida entre as partes não pode ser tomada como de distribuição, que pressupõe exclusividade, área definida e volume mínimo de negócios, mas de revenda de produtos da marca.

Sendo assim, e não havendo regulação contratual tratando sobre a manutenção do vínculo negocial entre as partes, tinha a YPF total liberdade para modificar a forma de comercialização dos seus produtos com a R8, abandonando a venda direta e impondo que as novas aquisições de lubrificantes fossem feitas através do seu novo distribuidor.

Consequência disso é o entendimento de que a modificação da política de vendas da YPF não representou infração jurídica alguma, não lhe podendo ser atribuída qualquer responsabilidade pelos danos que as autoras afirmaram ter sofrido.

Ainda assim, convém observar que as despesas com a constituição da empresa e com a sua desativação são inerentes ao empreendedorismo, sendo importante considerar que a requerida jamais forneceu, ao menos formalmente, alguma expectativa de que a relação entre as partes evoluiria para o contrato de distribuição sem que fossem atendidas as exigências mínimas apresentadas logo no início das tratativas. Por isso que também não é direito das autoras receber aquilo que por hipótese poderiam lucrar caso o negócio persistisse.

Importa referir, ademais, a referência feita pela testemunha Ana Cláudia Graciano da Silva. Segundo ela, a YPF não negou o fornecimento de produtos às autoras, apenas definiu novos canais de negociação. Ainda que se admita, por hipótese, que no futuro os preços praticados pelo distribuidor estadual seriam maiores do que os praticados na época da mudança da política de vendas, houve a referência de que seriam preservadas as mesmas condições praticadas até então, o que não foi aceito pela R8.

Outro ponto a ser considerado é que a R8 continuou operando até por volta do mês de outubro de 2015, enquanto durou o estoque de produtos YPF. Depois disso, André Vieceli constituiu uma nova empresa (S8), para distribuição de produtos da petrolífera venezuelana PDV. Segundo afirmou o representante da autora, providenciou este novo negócio para atender os clientes que havia conquistado com a comercialização dos produtos YPF. A se considerar, portanto, que não houve uma ruptura tão brusca das atividades da requerente, cujos sócios alteraram a razão social e continuaram a operar no mesmo ramo de comércio de lubrificantes.

Da mesma forma, não há direito das autoras em exigir a diferença entre a avaliação de mercado e o preço de venda do imóvel pertencente a Silvana Lúcia Vieceli (matrícula 5.905 do CRI da 2ª Zona). Inicialmente porque não se sabe qual a relação do referido imóvel com o negócio havido entre R8 e YPF. Além disso, a assertiva de que a venda se fez necessária para saldar os prejuízos decorrentes do fim da relação comercial não veio minimamente demonstrada nos autos. Ademais, o bem estava na esfera de disponibilidade de direitos da requerente Silvana, não podendo a sua alienação, que foi anterior à notícia que não seriam feitas mais vendas diretas à R8 (em 15/07/2015 ? fls. 193/196), servir para impor à ré a obrigação de complementação do preço até a avaliação de mercado.

Por fim, embora improcedentes os pedidos formulados pelas requerentes, não é de ser admitida a alegação da ré de que agiram de má-fé. As partes realmente mantiveram uma relação comercial que durou cerca de quatro meses, e o fato de as autoras a terem interpretado de forma diversa daquela admitida pelo juízo não caracteriza conduta processual desleal. Não é de ser aplicada, portanto, qualquer censura às autoras pela dedução da sua pretensão em juízo.

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação de indenização movida por R8 DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E AUTO PEÇAS LTDA e SILVANA LÚCIA VIECELI contra YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.?.

Grifei.

Além das razões muito bem expostas pelo juízo monocrático, após detida análise do contexto probatório, concluo que efetivamente as partes iniciaram sim tratativas para eventual contratação da parte autora como distribuidora da requerida na região, mas não houve a perfectibilização de qualquer ajuste que pudesse estabelecer vínculo capaz de gerar direito a uma reparação em caso de ruptura abrupta da relação que se iniciava.

Não há dúvida que a parte autora tinha legítima expectativa de ser designada como distribuidora da demandada na região, e para isso procurou se adaptar às condições formais e comerciais exigidas pela requerida.

Contudo, não havia um vínculo formal e sequer a carta de intenção de fls. 24 e 25 foi assinada. Note-se que no referido documento, nas observações finais, fica demonstrado em que ponto das negociações estavam as partes, pois estabelecia um prazo de 90 dias a partir da assinatura para avaliação dos resultados e in verbis ?com a possibilidade de assinatura de um Contrato de Distribuição entre Distribuidor e YPF, levando-se em consideração a análise dos resultados até então obtidos no total de 120/150 dias.?.
Ora, por que a parte autora não assinou essa carta de intenção? Não concorreu ela, em assim agindo, para toda a instabilidade da relação, acabando por, na expectativa de um direito, assumindo compromissos e envolvendo terceiros, ficando com o prejuízo da frustração de um negócio que ainda estava na fase preliminar de ajuste?

Embora em seu depoimento pessoal (CD fl. 410) o representante da parte autora afirme ter assinado a carta de intenções, não há qualquer outro elemento probatório a corroborar isso, tampouco referência a tal fato na petição inicial. Questionado em audiência, pela procuradora da ré, acerca da suposta assinatura, o representante da autora não impugnou a assertiva do Juiz Presidente quando alegou não ter sido assinada a carta pela R8. De tal modo, tenho que a assinatura da carta de intenção pela R8 é fato que não está inequivocamente comprovado nos autos.

De regra, o contrato é um negócio jurídico bilateral que visa a criar vínculo jurídico entre os celebrantes, criando obrigação para ambas as partes. Antes da celebração da avença, contudo, proponente e aceitante podem estipular a obrigação futura de contratar, e isso se dá por meio de tratativas e do consequente contrato preliminar, aproximando os interessados para o estabelecimento de futura contratação.

Na fase preliminar, existe mera expectativa da celebração de um contrato. Eventual reparação por danos potenciais neste momento preambular somente se justifica caso comprovada de forma cabal uma quebra da boa-fé objetiva, que norteia inclusive as relações pré-contratuais, violação de deveres objetivos que não verifico na espécie.

No caso em comento, não houve, de fato uma perfectibilização sequer do contrato preliminar de distribuição, porquanto a vontade das partes não foi revelada por meio de uma proposta e de sua respectiva aceitação, já que sequer, como antes afirmado, se procedeu na assinatura da carta de intenções que antecedeu ao contrato de distribuição cogitado entre as partes.

Conforme se depreende da proposta do contrato preliminar, consubstanciada na carta de intenções das fls. 24/25, a proposta da ré era clara no sentido de conter os elementos necessários para o preenchimento das condições mínimas que um candidato a distribuidor da YPF Brasil Comércio de Derivados de Petróleo deveria ostentar.

O potencial distribuidor deveria, dentre outros, atuar em área geográfica determinada, apresentar carta fiança bancária ou hipotecária em valor aproximado de R$ 700.000,00, se comprometer com volume de vendas de no mínimo 40 m³/mês no primeiro ano de distribuição, sendo que, após o primeiro período de 90 dias a partir da assinatura da carta de intenções, as partes avaliariam os resultados e a possibilidade de assinatura de um contrato de distribuição.

Tivesse a parte autora tomado a precaução de assinar o referido documento (comprovadamente) ou só dar início às tratativas após a formalização desse ajuste preliminar, tenho que estaríamos à frente até da hipótese prevista no artigo 463 do Código Civil, quando então, desde que não conste cláusula de arrependimento, possível seria a exigência da celebração do definitivo. Veja-se:

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Ainda que a parte requerida tenha demonstrado a intenção de talvez contratar, ao enviar a carta das fls. 24/25 à parte autora, não houve a efetiva contratação, sequer preliminarmente, não passando de meras tratativas havidas entre as empresas, prática absolutamente comum no mercado.

Embora afirme o representante da autora, em seu depoimento pessoal (CD fl. 410), ter cumprido a venda da litragem mensal exigida pela requerida, bem como ter retirado em tempo o gravame do imóvel dado como garantia, tais alegações são desprovidas de prova nos autos.

Veja-se, das fls. 306/307, o levantamento da restrição sobre o imóvel pretensamente garantidor da operação data de 29/07/2015 (depois de já anunciada, pela ré, em 27/07/2015, a intenção de não dar continuidade às tratativas comerciais), e a projeção de volume, fl. 48, não abarca a totalidade da meta exigida. Além disso, as notas fiscais das fls. 87/120 não comprovam o atingimento da exigência mínima de comercialização imposta (40 m³/mês no primeiro ano) como condição na carta de intenção.

Na apelação, a requerente destaca que em momento algum foi mencionada a falta de cumprimento de volume de venda ou falta de caução como condição para o rompimento da relação negocial havida entre as partes, estando a representante da recorrida satisfeita com o desempenho da recorrente em suas vendas, alegações absolutamente desprovidas de prova por parte da autora. Ora, com a vênia merecida, se a requerida estivesse efetivamente satisfeita com a relação que se estabelecia com a R8, não teria deixado de dar continuidade às tratativas para a formalização de um contrato preliminar.

Logo, tenho que, além de não ter havido a assinatura da carta de intenções, tampouco houve o implemento das condições ali impostas pela requerida para que a requerente pudesse se candidatar a distribuidora, restando evidente a não concretização do negócio preliminar.

É certo que, não tendo havido a assinatura da carta de intenção por parte dos interessados, não se concretizou a formalização contratual, tampouco a aceitação da respectiva proposta, não se formando o negócio bilateral preliminar ao contrato de distribuição.

Não se ignora que o contrato preliminar seja uma precaução e uma espécie de garantia ao futuro negócio a ser estabelecido; contudo, repito, na espécie sequer existe esse contrato preliminar de distribuição, já que a carta de intenção não foi assinada, descabendo pensar na obrigatoriedade de a ré contratar a distribuição com a parte autora.

Dos elementos dos autos, especialmente da gravação ambiental acostada na fl. 305 e do depoimento pessoal da parte autora (CD fl. 410), percebo que o desfecho negocial foi bastante diverso daquele esperado pela parte autora, o que se lamenta; contudo, isso, por si só, não é suficiente para caracterizar o dever de a ré pagar indenização por danos morais e materiais, porque ausente qualquer ato ilícito de sua parte.

A toda evidência, houve uma frustração da expectativa da parte autora, que visava a receber quantia significativa com a revenda de produtos oriundos da ré, através de contrato de distribuição a ser firmado entre elas. Todavia, essa quebra não se deveu a um procedimento ilegítimo por parte da demandada, mas por circunstâncias inerentes às negociações prévias à contratação e ao mercado em si, sabidamente competitivo.

Aliás, a parte autora, ao dar início aos trabalhos de divulgação (como adesivagem de carros com o nome da YPF, banners, etc.) antes de ter assinado a carta de intenção, acabou por assumir o risco do negócio, não cabendo, agora, querer imputar à requerida a responsabilidade sobre os seus eventuais prejuízos.

Caso efetivamente houvesse a obrigação de contratar a distribuição, aí, sim, poder-se-ia falar em dever de a ré indenizar a requerente, a teor do que dispõem os artigos 715 a 718 do Código Civil. Tal situação, porém, não é a dos autos. Não há qualquer avença preliminar à distribuição que caracterize a quebra contratual, não ostentando a parte autora a condição de distribuidora, mas mera revendedora de produtos da demandada.

Por fim, é desconhecer a realidade de situações similares, onde empresas grandes acabam, muitas vezes, valendo-se de seu gigantismo, impondo às menores a que se associam (representantes, distribuidores) situações absolutamente injustas.

No caso dos autos, até pelo que se vê na comunicação do rompimento (CD fl. 410), que realmente a parte ré, por motivo não bem esclarecido, não quis dar seguimento às tratativas iniciais no sentido de formalizar a autora como sua distribuidora, gerando em seus representantes indignação e frustração pelo abrupto rompimento.

É do mercado, é da realidade da vida comercial e para isso existem os contratos. No caso, como já ressaltei, assumiu a parte autora o risco ao concorrer para a instabilidade ao não assinar a aludida carta de intenções ou exigir maiores garantias antes de começar a investir e agir como se distribuidora já fosse.

Em não o fazendo, o que havia, até então, eram tratativas para sua designação, mera expectativa, sendo que a frustração na não continuidade do negócio não configura conduta ilícita da apelada a justificar a reparação de danos, razão pela qual desprovejo o recurso de apelação, mantendo-se na íntegra a sentença de improcedência.
Outrossim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Do exposto, voto por AFASTAR a preliminar contrarrecursal e DESPROVER a apelação.?

No julgamento dos embargos declaratórios, restou decidido:

?Adianto às partes que estou em desacolher os presentes embargos de declaração, porquanto inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nada há a ser suprido, esclarecido, aclarado ou corrigido no julgado.

O embargante pretende imprimir reforma ao julgamento proferido, mediante reexame do entendimento adotado por esta Câmara acerca da existência do dever de indenizar.

Ocorre que não se admite, no âmbito dos embargos declaratórios, a rediscussão da matéria julgada, pois, em regra, cuida-se de recurso inábil a substituir a decisão prolatada, servindo tão somente a sua integração ou ao seu esclarecimento.

Com efeito, a 9ª Câmara expressou, de modo claro, fundamentado e objetivo, a sua posição unânime de que, no caso concreto, a parte autora assumiu o risco ao concorrer para a instabilidade do negócio ao não assinar a carte de intenções e já dar início aos negócios sem exigir maiores garantias, fl. 708v.

No voto que julgou a apelação, fl. 708v/709, restou expressamente consignado o entendimento de que o que havia, até então, eram meras tratativas, típicas das relações de mercado, sendo que a não continuidade do negócio não configura conduta ilícita da apelada a justificar a reparação de danos.

Assim, não há como acolher os embargos em questão, uma vez que o voto embargado não apresenta omissão ou obscuridade no ponto, ao contrário do que alega a embargante.?

[...]

Com efeito, a parte recorrente deixou de desenvolver razões pertinentes para impugnar os fundamentos específicos esposados pela Câmara Julgadora ? ?No caso em comento, não houve, de fato uma perfectibilização sequer do contrato preliminar de distribuição, porquanto a vontade das partes não foi revelada por meio de uma proposta e de sua respectiva aceitação, já que sequer, como antes afirmado, se procedeu na assinatura da carta de intenções que antecedeu ao contrato de distribuição cogitado entre as partes.? (sic) ?, que permanecem íntegros a sustentar o julgado recorrido. Desse modo, resta a inconformidade prejudicada, por analogia, pelo enunciado sumular n. 283
do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer recurso.
A propósito, vale lembrar a lição do Superior Tribunal de Justiça a respeito: \A falta de combate sobre o fundamento principal do acórdão que negou a pretensão da parte recorrente justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: ?é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?\ ( REsp 1675093/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2018).
Na mesma linha: ?A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: ?É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?\ ( AgInt no AREsp 1269133/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/06/2018).
Da mesma forma, não há como deixar de destacar a firme jurisprudência do STJ no sentido de que ?o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de impugnação inviabiliza o conhecimento do recurso especial no mérito, seja em relação à alínea ?a?, seja em relação à alínea ?c? do permissivo constitucional? ( AREsp 1.299.871, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 12/06/2018).
Não bastasse, a pretensão de alteração do entendimento manifestado no acórdão recorrido, nos moldes como deduzida, demandaria, necessariamente, a incursão nos elementos informativos e na relação contratual estabelecida na espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados n. 5
e n. 7
da Súmula do STJ.
Nesse sentido: ?O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)? ( AgInt no AREsp 1368053/ES, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 04/02/2019).

Igualmente: ?A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior? ( AgInt no AREsp 1420144/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/06/2019).
Para corroborar:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. ROMPIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCABIMENTO. MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. In casu, foram analisados todos os aspectos fáticos da causa, em especial os termos do contrato, de forma suficiente e coerente, para chegar-se à conclusão acerca da não ocorrência de quebra ilegal da avença.

2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 923.879/ES, Rel. Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe 14/06/2018 ? grifei)

Salienta-se a orientação do STJ no sentido de que ?a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea ?c? do permissivo constitucional, na medida em que ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. Precedentes? ( AgInt no AREsp 1003532/MS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe 29/06/2018).
De mais a mais, impende destacar a consolidada orientação do STJ no sentido de que ?a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas? ( AgInt no REsp 1348515/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/06/2018).
No ponto, igualmente: ?O recurso especial foi intentado pela alínea c do permissivo constitucional, entretanto, furtou-se à comprovação do dissídio jurisprudencial na forma legal e regimental, pois a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre julgados, deixando de evidenciar o ponto, em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Incide, ao caso, o óbice da Súmula 284/STF? ( AgInt no AREsp 1187924/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/06/2018).
No caso dos autos, a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, evidenciando que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, sendo insuficiente a mera transcrição das ementas dos julgados apontados como paradigma. Daí, pois, a inegável conclusão no sentido de que não restaram satisfeitas as exigências previstas para a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Ainda, registra-se que a parte recorrente suscitou divergência jurisprudencial a partir da simples transcrição da ementa de julgado originário da própria Corte prolatora da decisão recorrida, o qual não serve ao objetivo de demonstrar o dissídio pretoriano, consoante enunciado n. 13
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Nessa linha: ?A divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: ?a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial?. Doutrina e precedentes do STJ? ( REsp 1639817/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017).
Por derradeiro, quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais deduzido em contrarrazões, destaco que a esta Terceira Vice-Presidência cumpre apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, a eventual majoração dos honorários recursais
.

Ademais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que ?são inaplicáveis honorários recursais sucumbenciais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: ?Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)?? (EDcl no AgRg no Ag n. 1.394.525/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/05/2016).
Inviável, pois, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




? É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

? A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

? A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

? A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

? Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.



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MSN
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