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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70082299751 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
23/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70082299751_73940.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70082299751

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70082299751

(Nº CNJ: 0201884-12.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



BANCO SANTANDER BRASIL S/A


RECORRENTE

IRAKLIS NEY STEPHANOU


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. VÍNCULO LEGAL ENTRE AS PARTES DEMONSTRADO. DEVER DO RÉU DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA REFORMADA.

Hipótese em que o autor demonstrou vínculo legal com o banco requerido, acostando aos autos demonstrativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que comprova a existência da relação legal entre as partes litigantes. Inocorrência de prescrição, em virtude da ausência de prazo para resgate das cotas pertencentes ao apelante, ainda que decorrentes de investimento alegadamente realizados entre os anos de 1963 a 1983. Demonstrado o vínculo jurídico e especificado o período sobre o qual demanda esclarecimentos, não há falar em pedido genérico.
Recurso de apelação provido.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.

Em suas razões recursais, a parte recorrente manifestou inconformidade com o desacolhimento dos embargos de declaração opostos. Arguiu nulidade decorrente da sustentada negativa de prestação jurisdicional. Destacou a omissão do Órgão Julgador ao deixar de se pronunciar explicitamente sobre os alegados fundamentos aptos a respaldar a pretensão apresentada. Insurgiu-se contra a reforma da sentença e o consequente reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na ação proposta. Defendeu a ocorrência da prescrição. Requereu a reforma do acórdão recorrido. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: art. 1.022, II, do Código de Processo Civil; art. 177 do Código Civil/19; arts. 205 e 2.028, ambos do Código Civil/02; arts. e , § 2º, ambos do Decreto-Lei n. 1.338/74. Invocou dissídio jurisprudencial.

Nas contrarrazões, a recorrida sustentou a inexistência das alegadas contrariedades a dispositivo de lei federal e de dissídio jurisprudencial. Destacou a incidência da Súmula n. 7/STJ. Defendeu a inadmissão do recurso e, consequentemente, a manutenção do entendimento manifestado no acórdão impugnado. Postulou a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais.

Intimado o procurador do recorrente para regularizar a assinatura da petição
, peticionou juntando substabelecimento com assinatura digitalizada e cópia do recurso especial com a assinatura da procuradora substabelecida, bem como postulando a concessão de prazo para envio por correio do recurso interposto com a assinatura original do procurador dos autos.

Retornaram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.

II. Cumpre destacar, inicialmente, que a esta Terceira Vice-Presidência compete apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, o pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.

Sobre o tema, a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que ?são inaplicáveis honorários recursais sucumbenciais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: ?Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)?. (EDcl no AgRg no Ag n. 1270567/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/06/2017)

Feita tal ponderação, passo à admissibilidade recursal.
Não reúne condições de trânsito a presente inconformidade.

Registra-se que foi oportunizada a regularização da assinatura do procurador no recurso especial de fls. 149/170. Todavia, juntou recurso assinado pelo advogado substabelecido e com assinatura digitalizada (fls. 193/213). Ainda, postulou ?a concessão de prazo de 5 dias, para o envio, via correio, do Recurso Especial, com a assinatura original do procurador dos autos.? (fl. 191, item ?b?).
Quanto ao pedido de fl. 191, item ?b?, foi formulado sem qualquer justificativa. Ademais, foi concedido prazo para regularização da assinatura. Assim, inexiste razão para o deferimento.
No que diz respeito ao recurso apresentado às fls. 193-213 não pode ser conhecido. Consoante o princípio da unirrecorribilidade, contra cada decisão, cabível a interposição de apenas um recurso; vale dizer, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra uma única decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa.
A propósito da matéria, confira-se o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo ao dos autos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS ESPECIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO PRIMEIRO APELO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos especiais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência.

[...]
3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 963.305/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/11/2016) (grifei)
Inviável, dessarte, o conhecimento do segundo recurso especial, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, a assinatura pelo advogado substabelecido não tem condão de regularizar o vício da assinatura, pois no substabelecimento consta também assinatura na forma digitalizada.

Nessa linha, mutatis mutandis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES SEM ASSINATURA E COM ASSINATURAS DIGITALIZADAS. VÍCIO INSANÁVEL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO JULGADO CONFORME ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/1973. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

( AgInt no AREsp 1033125/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/05/2018) (Grifei)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

[...]
2. \A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos\. ( AgRg no REsp 1404615/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/8/2015).

3. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).
4. As disposições contidas nos artigos 13 e 37 do CPC/73 não se aplicam nas instâncias extraordinárias.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1038101/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 17/10/2017) (Grifei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU \ESCANEADA\. DIFERENÇA EM RELAÇÃO À ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. \Nas hipóteses em que se cuida de assinatura digitalizada ou 'escaneada', e não de assinatura digital, não há como se aferir seguramente a autenticidade do substabelecimento em favor do advogado que subscreveu o especial\ ( AgRg no AREsp n. 471.037/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 3/6/2014).

2. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 931.279/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 24/02/2017) (Grifei)

Incide, pois, o enunciado da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça: ?Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos?.
Além disso, ante o não atendimento da determinação anterior em providenciar a regularização do vício do recurso de fls. 149/170, que foi apresentado com assinatura digitalizada, impõe o não conhecimento do recurso.
Para roborar:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO OUTRO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A falta de assinatura nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias configura vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento dessa irregularidade. 3. Fora concedido o prazo de 10 (dez) dias pela Corte de origem para que o advogado da parte agravante assinasse o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, o que não foi devidamente atendido.

4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, no momento da interposição do recurso, importa em não conhecimento do agravo de instrumento, não havendo que se falar em intimação para a regularização da representação processual.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 02/06/2017) (grifei)
Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO e NÃO CONHEÇO do recurso.
Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.
? Fls. 123-127.

? Fls. 142-145.

? Fls. 149-170.

? Fls. 184-187.

? Fl. 188.

? Fls. 191-213.



1
BFF
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825285706/recurso-especial-70082299751-rs/inteiro-teor-825285716

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