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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082447202 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70082447202 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
15/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082447202_c5e3c.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MENOR DE IDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO MENOR, ÚNICO AUTOR DA AÇÃO, REPRESENTADO NOS AUTOS POR SEU GENITOR. DECISÃO DE ÍNDOLE DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO AO PAI DO MENOR. INCONFUNDIBILIDADE DE ESFERAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS. REFORMA DA DECISÃO A QUO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE ACESSO À JUSTIÇA A MENOR DE IDADE TITULAR DE INTERESSE PRÓPRIO JURIDICAMENTE RELEVANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO MENOR DE IDADE COM BASE EM NORMATIVA TUTELAR DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PARADIGMÁTICOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NA TUTELA DE INTERESSE DE ACESSO À JUSTIÇA POR MENOR DE IDADE, AUTOR DA AÇÃO AJUIZADA.

\tNo caso sob exame, em que o autor-agravante da ação de indenização originária é menor de idade, o desate da questão controvertida está assentado em paradigma jurisprudencial desta Corte, segundo o qual \A parte agravante é menor de idade, enquadrando-se no disposto no Ofício-Circular nº 0087/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça, no qual os feitos que envolvam menores de idade, ainda que não tramitem em Juizados da Infância e da Juventude, são isentos de custas, uma vez que não existe previsão no Regimento de Custas. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 70080130768, Tribunal de Justiça do RS, 10ª Câmara Cível, Relator: Des. Marcelo Cézar Müller, julgado em 25/04/2019)\.\tRECURSO PROVIDO DE PLANO.\tM/AG 2.453 ? JM 14.08.2019 (Agravo de Instrumento, Nº 70082447202, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 14-08-2019)
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