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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 70082492539 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
19/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70082492539_513d5.doc
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Inteiro Teor


LSRR
Nº 70082492539 (Nº CNJ: 0221162-96.2019.8.21.7000)

2019/Cível

conflito de competência.
De acordo com o disposto no art. 516, II do CPC, a execução fundada em título judicial deve ser processada no juízo que decidiu a causa.

conflito procedente.
Conflito de Competência


Sétima Câmara Cível



Nº 70082492539 (Nº CNJ: 0221162-96.2019.8.21.7000)


Esteio



J.D.1.V.C.E.

..
SUSCITANTE;

J.D.V.C.G.

.
SUSCITADO;

T.G.E..


L.N.

.
INTERESSADOs.


Vistos.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ESTEIO, em razão de ter sido declinada a competência pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GUAPORÉ, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar.
O juízo suscitante narra que a competência é determinada no momento da distribuição da inicial, irrelevantes eventuais modificações posteriores, nos termos do art. 43 do NCPC.
É o breve relato.
De acordo com o disposto no art. 516, II, do CPC, a execução fundada em título judicial deve ser processada no juízo que decidiu a causa.
Logo, a competência para o cumprimento de sentença é da Vara de Guaporé.
Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORA QUE IMPLEMENTA A MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CANOAS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516, INCISO II, DO CPC. COMPETENCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência, Nº 70081077737, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 30-04-2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conflito julgado procedente. Unânime. (Conflito de Competência, Nº 70048180806, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em: 30-05-2012)

Do exposto, julgo procedente o conflito, declarando a competência do juízo suscitado para a apreciação da demanda.
Intimem-se.
Porto Alegre, 15 de agosto de 2019.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.

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Mefs
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