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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Correição Parcial Criminal": COR 70082529546 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

COR 70082529546 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

26/08/2019

Julgamento

22 de Agosto de 2019

Relator

Honório Gonçalves da Silva Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_COR_70082529546_b54aa.doc
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS.

Limita-se a viabilidade da utilização da via da correição parcial aos casos de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, o que não ocorre quando a magistrada limita o número de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução ao máximo legal. Mais, ausente amparo legal para a pretensão de ver incluídas, para além do número de testemunhas legalmente estabelecido, pessoas relacionadas na condição de informantes, porquanto, a ressalva contida no art. 401, § 1º, do Código de Processo Penal - atinente aos processo da competência do Juiz singular - não foi repedida na regra posta no § 2º do art. 406 do precitado diploma legal, que, especial, disciplina o procedimento dos processos da competência do Tribunal do Júri. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.(Correição Parcial Criminal, Nº 70082529546, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 22-08-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825252201/correicao-parcial-criminal-cor-70082529546-rs