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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 70081114852 RS

Órgão Julgador

Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

28/08/2019

Julgamento

15 de Agosto de 2019

Relator

Ana Beatriz Iser

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70081114852_367dc.doc
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Inteiro Teor


ABI
Nº 70081114852 (Nº CNJ: 0083394-31.2019.8.21.7000)

2019/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESEMBARGADOR.

Caso em que o mandado de segurança foi impetrado contra o Desembargador Relator de Embargos de Declaração. Decisão proferida pelo colegiado. Descabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de seus Desembargadores.

INICIAL INDEFERIDA.
Mandado de Segurança


Oitavo Grupo Cível



Nº 70081114852 (Nº CNJ: 0083394-31.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



GUILHERME DEMORO


IMPETRANTE

DES. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.70077186252


COATOR

GRANDE ORIENTE DO RIO GRANDE DO SUL - GORGS


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GUILHERME DEMÔRO, advogado que postula em nome próprio, contra ato praticado pela colenda Décima Sexta Câmara Cível desse Eg. Tribunal de Justiça, em face da decisão que desacolheu recurso de embargos de declaração, que não apreciou preliminar de agravo de instrumento no qual o impetrante foi agravado.

Narra que ajuizou ação declaratória contra o GRANDE ORIENTE DO RIO GRANDE DO SUL ? GORGS, com pedido de urgência, visando obstar a suspensão preventiva que lhe impôs a mencionada entidade, sendo-lhe deferida a decisão antecipatória postulada, do que o GORGS agravou. No julgamento do agravo de instrumento intentado por essa entidade, foi concedido efeito suspensivo, decisão contra a qual o ora impetrante manejou embargos de declaração, que não foram acolhidos. Defende a ilegalidade da decisão, ante a não apreciação, no agravo de instrumento e, em especial, nos embargos de declaração respectivos, da falta de cumprimento da providência prevista no artigo 1.018, §§ 2º e , do CPC, porquanto tal foi praticada tardiamente, e não no prazo assinado pela lei. Afirma que, no primeiro acórdão do agravo de instrumento, a Câmara julgadora não apreciou a matéria atinente à inadmissibilidade do recurso em face da falha em comento; e, no acórdão dos embargos de declaração, essa falha não foi aferida, cingindo-se o julgamento a questões de outra ordem.
Postula a imediata suspensão da decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e a concessão da segurança a final.

O mandado de segurança foi endereçado, originalmente, ao Superior Tribunal de Justiça, que declinou da competência e, na forma do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, remeteu os autos ao exame local.

Distribuído o feito ao colendo Oitavo Grupo Cível, foi indeferido o efeito suspensivo postulado, e determina a solicitação de informações à origem.

Autos remetidos ao Ministério Público, que exarou parecer pela declinação de competência; ou, caso mantida esta, pelo não conhecimento da impetração. No mérito, se a tanto se for, pela denegação da segurança.

RELATEI.
DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado contra decisão colegiada em Embargos de Declaração, em que foi relator o Desembargador Ergio Roque Menine, o qual foi desacolhido, no sentido de manter a decisão que proveu o agravo de instrumento, não tendo sido acolhida a causa de inadmissão do recurso, baseada no artigo 1.018, ?caput? e § 2º, do CPC.

Portanto, cuida-se de decisão proferida pelo colegiado, sendo o caso de indeferimento da petição inicial.

Com efeito, há reiteradas decisões, especialmente dos Grupos Cíveis e do Tribunal Pleno, inclusive deste 8º Grupo Cível, quanto à impossibilidade, por falta de suporte constitucional, processual ou regimental, que confira competência ao Grupo ou até mesmo ao Órgão Especial para julgar mandado de segurança impetrado contra ato exarado por Desembargador ou Câmara da mesma instância, hipótese dos autos.

No caso, a parte impetrante busca anular acórdão dos Embargos de Declaração nº 70078618337, incidental ao Agravo de Instrumento nº. 70077186252 da 16ª Câmara Cível, em que foi relator o Desembargador Ergio Roque Menine.
O 8º Grupo Cível não é competente para o julgamento originário de segurança impetrada contra ato jurisdicional de órgão fracionário de sua mesma hierarquia funcional

Neste sentido, as seguintes ementas:

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL PROFERIDO POR DESEMBARGADOR DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MINISTÉRIO PÚBLICO JUSTIÇA. É descabida a impetração de mandado de segurança para rever decisão proferida por desembargador integrante de Órgão do mesmo Tribunal julgador. Descabe a outro órgão fracionário do Tribunal rever ato jurisdicional pela via do mandado de segurança, na medida em que inexiste hierarquia entre os julgadores integrantes da Corte Estadual. Logo, é de rigor o indeferimento da inicial. INICIAL INDEFERIDA. EM MONOCRÁTICA. ( Mandado de Segurança Nº 70075090449, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/09/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O Grupo Cível é incompetente para exame de mandado de segurança em face de ato jurisdicional de Desembargador. Outrossim, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo incabível a sua impetração para atacar decisão judicial, salvo quando teratológica e manifestamente ilegal, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ( Mandado de Segurança Nº 70073853939, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/05/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DE DESEMBARGADOR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A REVISÃO DE ATO DE OUTRO COLEGIADO DE IDÊNTICA HIERARQUIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. ( Mandado de Segurança Nº 70073526469, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 03/05/2017)?

Destaco, por fim, que sequer seria o caso de admissão, em caráter excepcional, em que a medida é afeita à competência do Órgão Especial (pex: Mandado de Segurança Nº 70077219681, Tribunal Pleno, Relator o Em. Des. Newton Brasil de Leão, Julgado em 17/09/2018), considerando que a situação não se reveste de peculiaridades que indicam a necessidade de concessão da segurança almejada, sobretudo porque na decisão dos embargos de declaração nº 70078618337, foi reiterado que não cabia exame em sede de agravo de instrumento as questões arguidas em sede de defesa naquele recurso e que sofreram preclusão, não se tratando, portanto, de julgamento omisso. In verbis:

?O descumprimento da exigência de que trata o § 2º do art. 1.018 do Código de Processo Civil importa inadmissibilidade do agravo de instrumento, desde que arguido e provado pelo agravado em ato, por certo, tempestivo.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1.018 DO CPC/15. O cumprimento das disposições contidas no caput do art. 1.018 do CPC/15 informando ao juízo a interposição do agravo de instrumento é requisito à admissibilidade do recurso, ainda que condicionado, pois fora do controle jurisdicional e sujeito à preclusão, uma vez que sujeito à argüição e prova pelo agravado, como decorre do § 3º daquele artigo. Circunstância dos autos em que a parte agravada produziu prova adequada e o recurso não merece conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70077832442, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/06/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, § 2, DO CPC. O descumprimento da regra inserida no § 2º art. 1.018 do CPC implica inadmissibilidade do agravo de instrumento, desde que alegado e provado pelo agravado. No entanto, a alegação de descumprimento da formalidade deve ser realizada nas contrarrazões do agravo de instrumento, sob pena de preclusão. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO. REPLANTIO DE ÁREA ATINGIDA POR QUEIMADA. COISA JULGADA. O cálculo do valor indenizatório deve observar o determinado na decisão exequenda vinculada à execução, sendo inviável a rediscussão da lide, sob pena de manifesta afronta à coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. Ausência dos requisitos capazes de ensejar o reconhecimento de sua prática. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074592379, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 29/03/2018)

Conforme relatado pelo acórdão embargado:

?(...)

Em contrarrazões, a parte agravada acusa que o recurso não merece ser conhecido, por ser intempestivo. Sustenta que inexiste causa de conexão ou continência que justifique a distribuição do recurso ao Des. Ergio Roque Menine ou à 16ª Câmara Cível deste Tribunal. Em relação ao mérito, rebate as alegações do recorrente e pugna a manutenção da decisão de primeiro grau.

O recorrente foi intimado para complementação do instrumento recursal e juntada de documentos (fl. 604). A diligência foi cumprida às fls. 610-628.

A parte recorrida teve oportunizado o contraditório, através do qual acusa o não cumprimento do art. 1.018, § 3º, do Código de Processo Civil pela parte recorrente; e reitera a tese de intempestividade do presente recurso.

(...)?Em voto, após o exame das arguições de incompetência do juízo e de intempestividade do recurso de agravo de instrumento, o acórdão assim referiu:

?(...)

Das contrarrazões

Primordialmente, cabe destacar que a oposição de embargos de declaração interrompe a contagem de prazo apenas para a interposição de recurso , não para os demais atos do processo.

Então, porque os embargos opostos pela parte recorrida não tiveram o condão de interromper o prazo para apresentação de resposta ao recurso, deixo de recepcionar as questões apresentadas nas contrarrazões ? salvo aquelas de ordem pública (já examinadas) ?, haja vista que apresentadas depois de esgotado o prazo previsto pelo art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

(...)?

Pelo exposto, INDEFIRO DE PLANO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/09, por não ser caso de mandado de segurança, decretando a extinção do feito sem julgamento de mérito, consoante art. 485, I, do CPC.

Custas pelo impetrante, sem condenação em verba honorária por incabível na espécie. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a respectiva baixa.
Porto Alegre, 09 de agosto de 2019.

Des.ª Ana Beatriz Iser,

Relatora.

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