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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação e Reexame Necessário": REEX XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70081904245_cda23.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO AO PATRONO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A DETERMINAÇÃO E CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NÃO IMPLICAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, DE ACORDO COM O ART. 273, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. DEPREENDE-SE QUE AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS PELOS LITIGANTES PERMITEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.
3. CONSIDERANDO QUE A PARTE NECESSITOU DA INTERNAÇÃO, QUE LHE FOI OPORTUNIZADA APENAS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ?, DEVE O PLEITO ANTECIPATÓRIO SER CONFIRMADO EM SENTENÇA.
4. CONDENADO O MUNICÍPIO APENAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO FADEP.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70081904245, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 22-06-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825202289/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70081904245-rs

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