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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70081910325 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
05/07/2019
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70081910325_4e283.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ILB
Nº 70081910325 (Nº CNJ: 0162941-23.2019.8.21.7000)

2019/Crime


HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Em consulta ao andamento processual, verifica-se que foi efetivada a decisão que declinou a competência de processamento e julgamento do feito à Justiça Federal, estando a ação inclusive já definitivamente baixada na origem. Esta Corte, então, igualmente, tornou-se incompetente à resolução da matéria.

DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Habeas Corpus


Sétima Câmara Criminal



Nº 70081910325 (Nº CNJ: 0162941-23.2019.8.21.7000)


Comarca de Taquari



HORACIO LUIS LINHARES PACHECO DE CAMPOS


IMPETRANTE

SALETE COUTO


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAQUARI


COATOR


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de habeas corpus em favor de SALETE COUTO, presa desde 14/02/2019, pela prática, em tese, de crimes de estelionato e lavagem de dinheiro. Denúncia recebida em 13/03/2019.

Aponta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, o excesso de prazo, a inépcia da denúncia e a incompetência da justiça estadual para o julgamento da lide.

Pede, liminarmente, a revogação da prisão, confirmando-se a concessão da ordem, ao final.

Liminar indeferida.

Prestadas informações.

Parecer pelo não conhecimento e extinção do feito.

É o relatório.
Essa a decisão que decretou a prisão preventiva:

Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 2.18.0001176-4
Comarca: TAQUARI
Órgão Julgador: 1ª Vara Judicial : 1 / 1

Julgador:


Leonardo Bofill Vanoni


Data
Despacho

27/09/2018


Vistos, etc. I ¿ Cuida-se de representação da Autoridade Policial de Taquari pela (a) quebra de sigilo bancário, financeiro e fiscal; (b) expedição de mandados de busca e apreensão; (c) decretação de sequestro de veículos e (d) decretação da prisão preventiva de S. G. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento das medidas. Vieram os autos, decido. II ¿ Considerando a extensão das investigações, passo a apontar os fatos e provas com relação às pessoas (físicas e jurídicas) investigadas para, então, analisar cada pedido separadamente. SALETE COUTO 141.990.208-37 ¿ Alvo primário das investigações. SALETE GAVA ME 18.857.551/0001-31 ¿ empresa extinta, cuja sócia é Salete Gava WINCK ELY Eamp; CIA LTDA 97.191.647/0001-80 ¿ empresa falida, cuja sócia é Salete Gava. LUVANOR GAVA 005.084.840-22 ¿ Filho de Salete Gava/Couto. Proprietário de um reboque placa IIT6597. COBRAX COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA VEÍCULOS E MÁQUINAS LT 93.460.525/0001-90 ¿ Empresa cujo sócio é Luvanor Gava. Proprietária de oito veículos. L GAVA ALIMENTOS 05.939.799/0001-08 ¿ Empresa cujo sócio é Luvanor Gava. ARI GONÇALVES COUTO 769.808.980-00 ¿ Irmão de Salete Gava/Couto. Consta como sócio de duas empresas extintas e quatro empresas ativas. Foi preso em flagrante em 2017 na posse de inúmeros documentos de veículos e outros, conforme Boletim de Ocorrência 4913/2017/100310 (folha 354. Também é investigado em Fazenda Vilanova após boletim de ocorrência (289/2018/152164 ¿ fl. 358), registrado pelo gerente do Banrisul, que aponta utilização de uso de documentos diferentes. A G COUTO 05.939.799/0001-08 ¿ empresa cujo sócio é Ari Gonçalves Couto. PATCH HAUSE COMÉRCIO DE AVIAMENTOS E CONFECÇÕES LTDA 01.257.434/0001-34 ¿ proprietária de três veículos; ¿ empresa cujo sócio é Ari Gonçalves Couto. VOLLUTO CAFE LTDA 10.879.515/0001-67 ¿ empresa cujo sócio é Ari Gonçalves Couto. ROSIMERI COSTA SEVERO 013.030.340-26 ¿ Sócia de Ari Gonçalves Couto em duas empresas; JOSE GILBERTO DE SOUZA OLIVEIRA 453.265.090-91 ¿ Consta como proprietário de quatro veículos (fls. 583/594). GILBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA 184.457.130-00 ¿ Proprietário do automóvel MIP/BMW Placa BMW6999 1992. A Polícia Civil de Nova Santa Rita cumpriu mandado de busca e apreensão em sua empresa, no qual foram apreendidos documentos em nome de ¿Ricardo Luis Santos, Osvaldo Marques Dias, André Giovani Silva Santos (BO 1146/2014/100514 ¿ fl. 162/165 do apenso). Na oportunidade, foi apreendido o veículo I/VW Amarok ADK8999, registrado em nome de Livino Machado, sócio da empresa L. P. do Brasil. CONSTRUTORA E INCORPORADORA SUL SERRA LTDA 04.862.030/0001-68 ¿ empresa cujo sócio é Gilberto Nascimento Teixeira. MARIA ELIZABETE BELLE 001.317.040-60 ¿ proprietária de uma motocicleta HONDA/CG 125 (folha 39). Relatou que: Deixava bolsa com documentos na casa de Salete, onde trabalhava, e há um ano recebe ligações de cobranças de empréstimos que nunca fez (folhas 202/203 do apenso). Sócia de uma empresa junto a Andre Luis da Rosa. Teve seu título eleitoral e certidão de casamento apreendidos sob posse de Salete Gava. Também foi apreendido termo de rescisão de contrato de trabalho. Reinquirida: afirmou que desconhece carro registrado em seu nome (folha 38). ANDRE LUIS DA ROSA 012.953.700-42 ¿ Sócio de uma empresa junto a Maria Elizabete Belle, além de constar como proprietário de dois veículos. Um desses veículos foi roubado e recuperado. Quem o regularizou foi ninguém menos que Ari Gonçalves Couto (folha 386/388). PONTO A PONTO IND. E COM. DE ALIMENTOS 00.337.736/0001-50 ¿ Empresa conta com sócios Maria Elizabete Belle e André Luis da Rosa (folha 248). DIEGO RAFAEL BOTELHO RODRIGUES 031.369.690-06 ¿ sócio de uma empresa. Teve documento seu (certificado da condição de microempreendedor individual) apreendido sob posse de Salete Gava. Relatou que: trabalhou na casa de Salete, fazendo uma casinha para cachorro. Salete lhe perguntou se tinha carteira assinada, e respondeu que não. Entregou todos documentos (RG, CPF, Eleitor, Cartão do Banco do Brasil, Cartão Cidadão) para Salete, que lhe devolveu no mesmo dia. Disse que não assinou nenhum documento e nunca teve firma registrada em seu nome ou fez empréstimo bancário (folhas 210/211 do apenso). DIEGO RAFAEL BOTELHO RODRIGUES ME / CONSTRUTORA GAÚCHA 20.365.468/0001-97 ¿ empresa pertencente a Diego Rafael Botelho Rodrigues (folha 179). MOISES BRANDÃO SCHOSSLER 930.016.060-53 ¿ proprietário da VW/Saveiro Placa IVQ-9028. Sócio inativo da empresa Projex Projetos Industriais Ltda ME. Foram apreendidos sob a posse de Salete Gava: um boleto de pagamento em seu nome; conta telefônica; um documento da Secretaria da Receita Federal; uma certidão de nascimento; três correspondências com remetente DPRF 9 Superintendencia Regional ¿ RS. Relatou que: Era mecânico de Salete e ela resolveria os ¿pontos¿ de sua carteira de motorista em troca dos serviços que estava devendo. Entregou para ela a certidão de nascimento e três correspondências em seu nome da DPRF 9 Superintendência Regional. Salete reverteu os pontos e nnca teve conta telefônica da OI S.A. ou conhece boleto da Caixa Econômica. Não sabe o que Salete fez com seus documentos (folhas 208/209 do apenso). OVANIR AZEREDO DA SILVA 953.464.900-78 ¿ interditado, portador de problemas mentais, filho de Algemiro Almeida da Silva e Judit Azeredo da Silva, segundo informações prestadas pela Autoridade Policial. Sócio de uma empresa. REGIS LUIS DE BORBA 005.780.120-73 ¿ Sócio de uma empresa. PROJEX PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA ME 02.066.722/0001-74 ¿ Empresa cujos sócios são Moises Brandão Schossler (inativo), Ovanir Azeredo da Silva (interdito) e Regis Luis de Borba, ex-presidiário (folhas 252/253 e 394). JORGE DA SILVA ESPINDOLA 629.775.390-34 - Proprietário do automóvel Ford/Fiesta Sedan Placas KKJ4764 e sócio de uma empresa. Na Ocorrência 2606/2014 (folhas 213/214 do apenso), relatou que Salete esteve em sua residência fazendo promessas de que lhe daria dinheiro se fosse com ela na cidade de Porto Alegre e entregasse a carteira de identidade e CPF. Refere que foram até um local com a inscrição ¿Delegacia Federal¿, onde assinou alguns papéis, sem ler. Salete nunca lhe devolveu os documentos. EDUARDO ROSA SILVA 324.090.790-91 ¿ Sócio de uma empresa. BLACKSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ME 10.642.693/0001-70 ¿ Empresa cujos sócios são Jorge da Silva Espíndola e Eduardo Rosa Silva. (folha 266). DIANE DA CRUZ DOS SANTOS 009.957.680-56 ¿ presa por tráfico e sócia de uma empresa. Teve apreendido junto a Salete Gava um cartão de conta-poupança 0519 013 00001316-5. Relatou que: fazia limpeza na cozinha de Salete em 2010. Salete lhe contatou em 2014 e pediu uma conta bancária para usar enquanto a sua estava bloqueada em razão de um processo na Justiça do Trabalho; que entregou para Salete seu cartão da poupança, para que Salete pudesse receber dinheiro de seu irmão; quando precisava do cartão, ia até a casa de Salete, pegava-o e devolvia-o (folhas 219/220 do apenso). Está presa há alguns anos por tráfico, segundo informa a Autoridade Policial SEDEMAR SILVA DOS SANTOS 318.146.110-53 ¿ sócio de uma empresa. Registrou ocorrência 1589/2018/152151 (folha 334), no qual afirmou que no mês de agosto de 2011, contraiu empréstimo junto à CEF no valor de sete mil reais; que após os trâmites, não precisou fazer uso do dinheiro, e o deixou depositado na conta; que dias atrás recebeu correspondência de cobrança por atraso no pagamento das parcelas; que procurou a CEF e foi informado que um cartão magnético havia sido retirado, não sabe por quem, e que com o dinheiro foi efetuada uma compra no valor de sete mil reais na loja Comercial Eletrica Adelsio Costa, em Taquari. Em depoimento, disse que quando da contratação do empréstimo, estava acompanhado de Salete Gava, que lhe indicou a funcionária da CEF para fazer o empréstimo. DIMECHELE MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 00.583.808/0001-49 ¿ cujos sócios são Diane da Cruz dos Santos e Sedemar Silva dos Santos (folha 256). ROGERIO MARTINS BIZARRO 523.356.660-53 ¿ sócio de uma empresa. Registrou boletim de ocorrência (1834/2014/152151 ¿ fl. 194 do apenso) relatando que Salete Gava lhe ofereceu emprego e propôs pegar seus documentos para dar andamento nos papéis e pagar uma quantia adiantada de R$ 500,00 que aceitou e acompanhou Salete até a CEF, onde assinou diversos papéis e Salete disse que era para abrir a conta para recebimento de salário; que posteriormente Salete foi até sua casa para pegar sua carteira de identidade, alegando que era para regularizar o cadastro junto ao banco, momento em que o comunicante se negou; que Salete ficou nervosa e disse que aquilo teria consequências, tanto para ele quanto para ela, pois ¿eles¿ matariam ambos. Rogério também registrou outro boletim de ocorrência (3010/2014/152151 ¿ fl. 168) noticiando o recebimento de cobranças do Banco Itaú de São Paulo acerca de empréstimos supostamente contraídos com ele. Também há cobrança do Banrisul de Porto Alegre advinda de uma conta-corrente e um cartão de crédito, tudo em seu nome. PAULO ROBERTO MENTZEN 004.089.000-75 ¿ sócio de uma empresa. METALURGICA A.G.T. 05.834.299/0001-01 ¿ empresa cujos sócios são Rogério Martins Bizarro e Paulo Roberto Mentzen (folhas 196/197). Também é proprietária do veículo I/Ford Ranger Placa KLM-0655. JOÃO VOLNEI BERWANGER 585.405.200-87 ¿ sócio de uma empresa. ANDRE GEOVANI SILVA DOS SANTOS 842.641.280-72 ¿ sócio de uma empresa. Relatou que: conhece Salete Gava desde 2913, pois foi pedreiro em sua cada. Perdeu seus documentos e comentou que teria que fazer tudo de novo. Salete lhe disse para não se preocupar, pois o levaria até POA, no Tudo Fácil, para fazer RG e CPF. Que foi até lá e encaminhou a documentação e Salete se prontificou a buscá-las para que ele não gastasse com passagens. Assinou um documento autorizando a retirada dos documentos por ela, que os entregou após um mês. Nunca teve empresa registrada em seu nome. Não sabe quem é João Volnei Berwanger (fls 134/135 do apenso). Documentos seus foram encontrados na empresa de Gilberto Nascimento Teixeira após cumprimento de MBA pela Polícia Civil de Nova Santa Rita (BO 1146/2014/100514 ¿ fl. 162/165 do apenso). GENOVA SUL COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRANSPORT 01.588.034/0001-01 ¿ empresa cujos sócios são João Volnei Berwanger e André Giovani Silva dos Santos (folhas 177/178). É proprietária de quatro veículos (folhas 596/597). Sua Alteração e Consolidação do Contrato Social apreendida na posse de Salete Gava. A empresa realizou uma compra no valor de R$ 17.608,00 na empresa GP Pneus e Motos Ltda, sem pagamento (BO 10250/2013/100314 ¿ fl. 132 do apenso). RICARDO LUIS SANTOS 008.482.640-10 ¿ proprietário de uma empresa. Teve um recibo em seu nome (Acordo 6883248) apreendido sob posse de Salete Gava, bem assim Consolidação do Contrato Social da empresa Trisul Construções e Empreendimentos Ltda. Relatou que: conheceu Salete quando ela prestava serviços para a Certaja; que Salete lhe ofereceu um emprego na CERTAJA e pediu seus documentos (Carteira de Trabalho, Identidade); que nunca foi chamado na Certaja; que depois de um mês, foi até a casa de Salete e pediu seus documentos, tendo sido atendido; que nunca teve empresa em seu nome (folhas 166/167 do apenso). Documentos seus foram encontrados na empresa de Gilberto Nascimento Teixeira após cumprimento de MBA pela Polícia Civil de Nova Santa Rita (BO 1146/2014/100514 ¿ fl. 162/165 do apenso). OSVALDO MARQUES DIAS 471.088.600-82 ¿ proprietário de uma empresa. Teve certidão de nascimento apreendida sob posse de Salete Gava. Na Comunicação de Ocorrência 44/2017/152151 (folha 309), relatou que há dois anos entregou sua identidade e seu CPF para Salete Gava, sob a promessa de que conseguiria encostá-lo no INSS; que passados anos, não teve retorno de Salete, e descobriu que foi aberta uma conta no Banrisul de Taquari e sacado R$ 56.000,00 em seu nome; que nunca teve essa quantia em dinheiro. Documentos seus foram encontrados na empresa de Gilberto Nascimento Teixeira após cumprimento de MBA pela Polícia Civil de Nova Santa Rita (BO 1146/2014/100514 ¿ fl. 162/165 do apenso). TRISUL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 02.072.566/0001-54 ¿ empresa cujos sócios são Ricardo Luis Santos e Osvaldo marques Dias (folhas 173/176). Proprietária dos veíclos I/M.Benz FDF0900 e I/KIA Sorento NZR1662. Os sócios vêm sendo acusados de estelionato pelas compras da empresa (BOs 9455/2014/100424 ¿ fl. 146 do apenso; 9456/2014/100424 ¿ fl. 148 do apenso; 1115/2014/100514 ¿ fl. 150 do apenso) e pela administração do BANRISUL. CRISTIANO MACHADO PEREIRA 931.916.180-15 ¿ sócio de uma empresa. Relatou que: conheceu Salate Gava há uns três meses, quando ela lhe ligou pois ficou sabendo através de um conhecido que estava desempregado; Salete disse que tinha uma agência de emprego e pediu o CPF e identidade; que forneceu os números, mas não os documentos. Desde então, não teve mais contato com Salete (folha149). JUAREZ PEREIRA DA SILVA 954.942.430-87 ¿ sócio de uma empresa. INTERSTILL COMÉRCIO DE AÇOS E INOX LTDA 21.011.214/0001-33 ¿ empresa cujos sócios são Cristiano Machado Pereira e Juarez Pereira da Silva. (folha 260) PEDRO PAULO DE AZEVEDO CESAR 478.138.300-91 ¿ sócio de uma empresa. Relatou que: perdeu seu título de eleitor há uns cinco anos e não sabe como foi encontrado em Viamão; conheceu Saletev Gava cerca de três anos antes pois faria um serviço de pedreiro para ela, o que não se concretizou;. Salete pediu sua carteira de trabalho para assinar, mas ficou com o documento por uma semana e devolveu sem assiná-lo (folha 151). LIVINO MACHADO 612.229.500-06 ¿ sócio de uma empresa. Proprietário do veículo I/VW Amarok placa ADK8999. Veículo apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão (BO 1146/2014/100514 ¿ fl. 162/165 do apenso) destinado à empresa de Gilberto Nascimento Teixeira (DN 20/11/1954). Relatou que: há cerca de um ano perdeu seus documentos, carteira de trabalho, CPF, identidade e título de eleitor em Canoas; conheceu Salete Gava em Tabaí e, às vezes, ia até a casa da cunhada de Salete cortar o cabelo; que nunca entregou documentação alguma para ela (folhas 157/158). L.P. DO BRASIL COMÉRCIO DE AÇOS E INOX LTDA ME 72.488.497/0001-40 ¿ Empresa cujos sócios são Pedro Paulo de Azevedo Cesar e Livino Machado (folha 238). ORACI RODRIGUES 392.246.600-10 ¿ sócio de uma empresa. Relatou que: há cerca de um ano, Salete esteve em sua residência e lhe propôs um negócio; não a conhecia; Salete pediu que lhe emprestasse documentos por uns dias e que lhe arranjaria m dinheiro; que não sabe como Salete sabia que um cavalo seu havia morrido; que aceitou o negócio; forneceu a Salete seu Rg, CPF e certidão de nascimento; no dia seguinte, Salete esteve em sua casa e pediu que assinasse dez folhas, as quais não leu; que Salete manteve seus documentos por quatro dias e lhe devolveu, junto com a quantia de mil reais (folhas 152/153). RICARDO ALBINO MARTINS BIZARRO 684.208.620-53 ¿ sócio de uma empresa. Teve apreendido junto a Salete uma cobrança da operadora vivo. SODICET COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRASPORTES LT 15.644.557/0001-32 ¿ empresa cujos sócios são Oraci Rodrigues e Ricardo Albino Martins Bizarro (folha 232). Ainda é proprietária do veículo I/KIA Sportage NZP2103. JAIRO RIOS DE BARROS 016.035.640-71 ¿ sócio de uma empresa. Foram apreendidas sob posse de Salete Gava: duas certidões de nascimento, segunda via; cadastro de candidato na JBS; alvará de folha-corrida; histórico escolar; declaração de endereço perante a 31 Zona Eleitoral de Montenegro; atestado de antecedentes; seis atestados escolares; cópia de documento, aparentemente do exército; cópia do B.O. 249/2008/151901, perda do documento; atestado de comparecimento em audiência; termo de rescisão de contrato de trabalho. Relatou que: no mês de dezembro de 2013, fez cópia de todos os seus documentos, como Indentidade (RG), CPF, certidão de reservista, Certidão de Nascimento, cópia do histórico do ensino fundamental e ensino médio, carteira de trabalho, Alvará de Folha corrida, atestado de antecedentes, declaração de endereço perante a 31º Zona Eleitoral, cópia do BO 249/2008/1519014 de perda de documento, atestado de comparecimento em audiência e termo de rescisão de contrato de trabalho. Fez cópias destes documentos para tentar emprego na empresa JBS e Minuano. Nesta época, residia na Vila São Francisco, morava sozinho e teria esquecido a cópia de todos os seus documentos na residência, dentro de uma pasta. Com relação a seus documentos originais, encontram-se em seu poder. Por ocasião de seu depoimento, estava internado na Casa de Recuperação Congregação de Davi. Cerca de quarenta e cinco dias antes do depoimento, esteve na Casa de recuperação uma senhora, quese identificou como sendo sua patroa de Taquari, dizendo que tinha de lhe pagar um dinheiro que estava lhe devendo. Era uma senhora de estatura baixa, de cor branca, \gordinha\ e estava em um automóvel Gol de cor branca. Referida senhora disse que tinha de ir até um cartório para assinar alguns papéis e levar os documentos originais. Ficou desconfiado e contou para um monitor da casa de nome Eder o que estava acontecendo. Eder leu todos os documentos e também ficou desconfiado porque havia um documento com uma firma, a qual não lembra o nome, onde constava que o interrogado tinha um capital de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Eder falou para a senhora que o interrogado não podia assinar documento algum porque estava internado e pediu que ela fosse embora. A senhora levou todos seus documentos embora. Mostrada a fotografia de Salete Gava, reconheceu sem sombra de dúvidas como sendo a mesma senhora que esteve na casa de recuperação com documentos. Não sabia como as cópias de seus documentos foram parar na mão de Salete, pois sequer a conhecia anteriormente (folhas 159/160). Inquirido, Ederson confirmou o depoimento de Jairo e reconheceu Salete Gava (folha 162). JOSE ATAIDES RODRIGUES 535.119.560-72 ¿ sócio de uma empresa. Teve seu RG apreendido na posse de Salete Gava, junto a ¿ficha proposta habilitação¿. V.D. COMÉRCIO DE AÇOS E METAIS LTDA 08.952.777/0001-68 ¿ empresa de Jairo Rios e Jose Ataides (folha 244) AVELINO PACHECO FERNANDES 330.191.420-91 ¿ Sócio de uma empresa e proprietário do veículo Peugeot IPO9414, transferido a outro estado. Registrou comunicação de ocorrência 2551/2015/152151 ¿ fl. 290, na qual relatou que possui uma pequena empresa de zeladoria de rua e encerrou as atividades pois sua esposa estava doente; que Salete Gava descobriu que tinha uma empresa e o procurou, alegando que havia conversado com seu contador, pois queria abrir uma empresa no mesmo ramo e seria mais fácil dar seguimento a sua empresa; que Salete solicitou seus documentos, RG, CPF, CNPJ para pesquisar, tendo o comunicante os entregue; que um tempo depois Salete lhe procurou pedindo que fosse a POA, pois havia problemas em alguns papéis; nesse momento, descobriu que existia uma empresa de terraplanagem em seu nome; que Salete lhe pediu que fosse até uma Delegacia de Polícia no bairro Sarandi para alegar que a empresa lhe pertencia; que não precisou prestar depoimento e que surgiu um veículo Peugeot em seu nome, bem como várias folhas de cheque; que procurou Salete, momento em que foi ameaçado que ¿se desse polícia¿, mataria uns quatro, referindo-se à família do comunicante; que, por isso, decidiu não registrar BO na época. AVELINO PACHECO FERNANDES 02.300.667/0001-35 ¿ pessoa jurídica de Avelino Pacheco Fernandes. FABIANO DE MOURA AZEVEDO 654.476.620-87 ¿ sócio de uma empresa. Registrou comunicação de ocorrência 1080/2016/152151 (fl. 296) contra Salete, no qual relata: que em janeiro de 2016 foi procurado em sua residência por Salete, onde ela pediu que lhe entregasse sua carteira de identidade e número de CPF pois ela compraria uma serra para o comunicante trabalhar em corte de matos e ainda lhe daria dez mil reais; que forneceu seus dados, mas até o momento não ganhou serra ou dinheiro; que ficou sabendo, por terceiros, que Salete havia aberto uma empresa em seu nome. LUIS LICIO DE OLIVEIRA 544.383.060-00 ¿ sócio de uma empresa JR LAMER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA ME 09.645.697/0001-22 ¿ sócios Fabiano de Moura Azevedo e Luis Lício Oliveira. ANA ISABEL BUENO DA SILVA 488.328.800-59 ¿ sócio de uma empresa e proprietária do veículo I/Hyundai I30 IRL6314. Registrou comunicação de ocorrência 2502/2016/152151 (fl. 300), na qual relatou que em 29 de agosto de 2016, recebeu via correio notificação de cobrança de uma empresa de advogados de dívida no valor de R$ 16.580,00; que achou estranho e foi verificar no SPC, onde constatou que diversos contratos de empréstimos em financeiras fora do Estado foram feitos. Em depoimento, relatou que trabalhou com Salete Gava por um tempo e que ela solicitou seus documentos para assinatura de carteira de trabalho; que sempre que pedia os documentos de volta, era ¿enrolada¿. VITOR HUGO DE LIMA DE OLIVEIRA 000.672.330-66 ¿ sócio de uma empresa. ANA ISABEL BUENO DA SILVA ME ou LIMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS 94.762.341/0001-48 ¿ sócios seriam Ana Isabel Bueno da Silva e Vitor Hugo de Lima Oliveira. Consta como proprietária dos veículos Semi-reboques Guerra Charger IME5460 e Guerra Charger IME5463. LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA 941.732.730-53 ¿ sócio de uma empresa. Registrou comunicação de ocorrência 1685/2018 (fl. 346), no qual informou que hoje foi fazer um talão de produtor e foi avisado de que havia ema empresa aberta em seu nome na cidade de Gravataí; que nunca teve qualquer empresa em seu nome e acha que sua documentação foi falsificada; que perdeu seus documentos há pouco mais de um ano, ao passo em que o registro da empresa se deu em 2007. Em depoimento, relatou que há algum tempo foi procurado por Salete Gava, que informou que estava agilizando a confecção de carteiras de identidade e que aceitou ir a Porto Alegre com Salete para fazer sua nova carteira; que, feita a identidade, Salete Gava ficou de retirá-la em cinco dias; que em Porto Alegre, pararam em frente a um prédio grande e Salete saiu e retornou com um documento para o depoente assinar, alegando que era procuração para retirada da identidade; que é analfabeto, e não tem noção do tipo de documento. SANDRO JOAO DA SILVA 547.445.800-25 ¿ sócio de uma empresa. SANDRES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME 08.759.873/0001-94 - Sócios seriam Luiz Tavares de Oliveira e Sandro João da Silva (folha 352. Consta como proprietária do automóvel I/Hyundai i30 IUB0335. De início, impõe-se ressaltar que, como é cediço, em casos como o presente, a prova a ser produzida e analisada, inclusive para eventual futuro opinio delicti pelo Ministério Público, tem cunho eminentemente documental. No caso sob análise, inexiste dúvida de que a vasta documentação trazida aos autos conta com uma multiplicidade de indícios da existência de infração penal e, também, de sua autoria. Todas as pessoas físicas sob investigação tiveram contato com Salete Gava, por vezes sendo convencidos a entregar seus documentos através de engodo, por vezes em razão da promessa de retorno financeiro. Essas pessoas acabaram como sócias de empresas e, ao que tudo indica, sequer conheciam essa circunstância. Não raramente também constam (oficialmente) como proprietárias de veículos. Soma-se a isso a circunstância de que não só Salete Gava como também Gilberto Nascimento Teixeira foram apreendidos na posse de documentos de outros indivíduos ora sob investigação (sócios de empresas). Aliás, o modus operandi era bastante simples: mediante oferta de emprego, dinheiro ou sob pretexto de regularizar documentos, Salete Gava, ao que parece, convencia as pessoas a lhe entregar documentos e assinar papéis sem que pudessem lê-los, culminando na realização de compras não pagas. Há, nesse diapasão, plenos indícios da existência de infração penal e de autoria delitiva. Os elementos apontam Salete Couto/Salete Gava e Ari Gonçalves Couto, seu irmão, como próceres do esquema: além de Salete ser a circunstância constante na história das vítimas/cúmplices, também foi apreendida na posse de múltiplos documentos alheios, da mesma forma que Ari. Partindo desse ponto, pois, não se sabe ao certo se os demais investigados são vítimas ou cúmplices: ao passo em que muitos informam que foram ludibriados, outros tantos forneciam seus documentos em troca de dinheiro. Justamente aí, também, reside a importância das medidas requeridas pela Autoridade Policial: descobrir quem foi conivente com os atos e agiu mediante paga e quem foi, de fato, ludibriado. Logo, a existência dos indícios se estende a todas as pessoas jurídicas indicadas e seus sócios. Há de ser feita uma ressalva, no entanto, com relação a Luvanor Gava, filho de Salete. Isso porque não há indício de que ele, suas empresas ou seus veículos façam parte do esquema (aparentemente) administrado por sua genitora. Com base nessas premissas, portanto, passo a analisar os pedidos. [...] VI ¿ Da prisão preventiva Com a alteração do texto legal, a prisão preventiva se tornou a última das alternativas entre as cautelares penais (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). Reportando-se ao texto legal, são requisitos da prisão preventiva: o fumus comissi delicti (indícios da autoria e prova da materialidade) e o periculum libertatis (art. 312 do Código de Processo Penal), além de o fato se amoldar às hipóteses do artigo 313 também do Código de Processo Penal. Os indícios da autoria e de materialidade vem bem demonstrados, conforme subitem ¿II¿. Quanto ao periculum libertatis, este reside na necessidade de preservação da ordem pública. Explico. Tenho me manifestado no sentido de que a interpretação constitucionalmente adequada do conceito ordem pública (sem querer esgotar a amplitude deste conceito jurídico indeterminado), como fundamento para a decretação da prisão preventiva, pode envolver (entre outras) quatro justificativas, levando em conta os direitos fundamentais que confrontam o interesse público e da justiça (principalmente os direitos fundamentais à liberdade e à não-culpabilidade) : (i) gravidade em concreto do delito (pelo modus operandi); (ii) reincidência ou (iii) plurais processos, investigações ou condenações não transitadas em julgado em relação à mesma espécie de infração penal, aliados a circunstâncias do fato que revelem a necessidade de tutela da sociedade; (iv) alta quantidade de drogas ou o tráfico exercido associadamente de forma organizada e com plurais participantes. A doutrina e a jurisprudência majoritária também têm adotado interpretação semelhante. Sobre o sentido jurídico da expressão ordem pública, elucidam Pacelli, Avena e Nucci, respectivamente: (...) A prisão preventiva para garantia da ordem pública somente deve ocorrer em hipóteses de crimes gravíssimos, quer quanto à pena, quer quanto aos meios de execução utilizados, e quando haja o risco de novas investidas criminosas e ainda seja possível constatar uma situação de comprovada intranquilidade coletiva no seio da comunidade (STJ - HC n2 21.282/CE, DJ 23.9.2002). Nesse campo, a existência de outros inquéritos policiais e de ações penais propostas contra o réu (ou indiciado) pela prática de delito da mesma natureza poderá, junto com os demais elementos concretos, autorizar um juízo de necessidade da cautela provisória. Vale registrar, no particular, jurisprudência da Suprema Corte, validando tais informações (inquéritos) até mesmo para fins de reconhecimento de maus antecedentes (HC n2 72.643, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC n2 74.967, Rel. Min. Moreira Alves). Em sentido contrário, em relação à impossibilidade da utilização da existência de inquéritos e condenações criminais sujeitas a recurso para fins de exacerbação da pena: STF - HC n' 79.966/SP, Rei. Celso de Mello (Informativo STF n2 318, ago. 2003, p. 4). E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 444. (...) 6 (¿) Entende-se justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir. (...) Condições pessoais do indivíduo: em relação às condições pessoais do indivíduo, as de caráter favorável ao indiciado ou acusado ¿ tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa etc. ¿ não significam qualquer óbice para a decretação ou a manutenção do encarceramento cautelar, desde, é claro, que presentes os pressupostos legais e fáticos para a constrição provisória. No âmbito dos Tribunais Superiores, tem sido reiterado o entendimento de que ¿condições favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema¿. Entretanto, a afirmação oposta não procede, pois nada impede que, sendo desfavoráveis as aludidas condições, sejam estas agregadas aos demais fundamentos da medida constritiva para justificar a sua decretação. Nesse sentido: ¿A real periculosidade do réu reincidente e detentor de maus antecedentes, evidenciada nos atos de ameaça perpetrados contra as testemunhas e no fato de ter cometido o crime durante o cumprimento de outra pena em regime aberto, é motivação idônea capaz de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e a regularidade da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal¿. Gravidade da infração penal: Sob este enfoque, é preciso distinguir a gravidade objetiva da infração (gravidade abstrata), que é aquela relacionada à natureza do crime cometido, da gravidade concernente ao modus operandi do agente (gravidade concreta). Com efeito, é entendimento consolidado o de que a gravidade objetiva da infração (gravidade abstrata), por si, não é suficiente para justificar a segregação do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da presunção de inocência. Assim como ocorre em relação ao acusado que apresenta predicados desqualificadores, tal gravidade até pode ser um dos fundamentos da custódia cautelar, mas não o único, impondo-se, pois, que esteja conjugado com os demais fundamentos do art. 312 do CPP. Exemplo: homicídio cometido pelo agente mediante disparo de arma de fogo é um crime objetivamente grave, pois atenta contra a vida do ofendido. Entretanto, não será apenas por essa razão que o agente terá decretada sua prisão preventiva. Diferente, contudo, é o que ocorre em relação à gravidade decorrente do modus operandi do agente (gravidade concreta). É o caso, por exemplo, dos crimes cometidos com intensa crueldade, ou por meio de conduta que põe em risco a vida de muitas pessoas, ou com grande sofrimento físico ou moral durante a execução etc. Em tais casos, relevam as particularidades do caso concreto. São estas peculiaridades que, agregadas à forma de realização do crime ou aos atributos de quem o comete, revelam extrema periculosidade do agente, autorizando a imposição da restrição cautelar, no mínimo, para garantia da ordem pública. A partir desta ordem de argumentos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade da custódia cautelar em relação ao agente que, movido por sentimento de vingança, desferiu contra vítima ferida e imobilizada um tiro na cabeça, assim como do indivíduo que, no curso de roubo a banco, realizou intensa troca de tiros com milicianos. Outra não foi a posição do Supremo Tribunal Federal quando, apreciando a situação do agente a quem se imputava a posse para fins de tráfico de dois quilos de cocaína, deliberou no sentido de que a gravidade in concreto do delito ante o ¿modus operandi¿ empregado ensejava a decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, por força da expressiva periculosidade social do agente. (...) 7 (¿) Ainda no contexto da garantia da ordem pública, outros elementos podem ser apontados em vários julgados, analisando casos concretos, para dar base à periculosidade do agente. São eles: o modo de execução do delito, que pode evidenciar extrema crueldade; a quantidade de coautores de partícipes, mesmo não configurando associação criminosa; o número e a potencialidade lesiva de armas; a quantidade exorbitante de drogas ou sua manifesta variedade; a lida com explosivos e outros meios capazes de gerar perigo comum; a minuciosa premeditação para diminuir, consideravelmente, as chances de defesa da vítima, a visível disparidade de forças entre o agente e a fraqueza da vítima, dentre outros. (...).8 No caso, todavia, não visualizo a possibilidade de aplicação de outra medida, senão a prisão preventiva, tendo em vista que as demais não se demonstram adequadas à gravidade do crime, às condições pessoais da investigada, tampouco exaurem a necessidade para a aplicação da lei penal. No caso, o periculum libertatis reside na concreta possibilidade de reiteração criminosa, advinda da multiplicidade de crimes que, supostamente, foram cometidos com sua participação. A extensão da presente decisão já é indicativo do alcance das ações delitivas que, ao menos até este momento, podem ser imputadas à Salete Gava/Couto. Somente nesta investigação, constata-se que foram abertas dezesseis empresas, tudo com intermediação de Salete Gava, com inclusão de pessoas como sócias que sequer tinham noção do fato (ou que concorreram para as fraudes posteriores). Essas empresas, nos poucos casos até então comunicados à Autoridade Policial (através dos boletins de ocorrência) já se constata prejuízo superior a duzentos mil reais entre aquisições inadimplidas por essas empresas ou por fraudes bancárias, o que também não pode ser ignorado. Ademais, também há um caso em que a investigada, em tese, fez uso de grave ameaça contra Avelino P. F. Há um justo receio, portanto, que Salete Gava, caso permaneça solta, continue delinquindo, mesmo porque a natureza dos crimes não permite sua constatação imediata. Somente depois de longo período, normalmente em razão de cobranças ou ocorrências policiais, é que se mostra possível a verificação das fraudes ora analisadas. Os fatos elencados, por fim, enquadram-se na previsão do inciso I do artigo 313 do CPP. Isso posto, presentes os requisitos legais, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de SALETE COUTO/GAVA, filha de Arnaldo Gonçalves do Couto e Otália Leal do Couto, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal, para o fim de acautelar a ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. Comunique-se à autoridade policial. Dê-se vista ao Ministério Público. Considerando que já houve indiciamento por parte da Autoridade Policial, dê-se nova vista ao MP.


Esta a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória da paciente:

Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 2.18.0001176-4
Comarca: TAQUARI
Órgão Julgador: 1ª Vara Judicial : 1 / 1

Julgador:


Leonardo Bofill Vanoni


Data
Despacho

08/04/2019


Vistos, etc. I ¿ Cuida-se de pedido de liberdade provisória realizado por Salete Couto. Sustenta não estarem preenchidos os requisitos para a medida cautelar, motivo pelo qual requer a revogação desta. Intimado, o Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva. Vieram os autos, passo a decidir. Com a alteração do texto legal, a prisão preventiva se tornou a última das alternativas entre as cautelares penais (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). No caso, todavia, não visualizo a possibilidade de aplicação de outra medida, senão a cautelar restritiva de liberdade, tendo em vista que as demais não se demonstram adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato ou às condições pessoais do flagrado, tampouco exaurem a necessidade para a evitar a prática delitiva (art. 282, incisos I e II, do CPP). Reportando-se ao texto legal, são requisitos da prisão preventiva: o fumus comissi delicti (indícios da autoria e prova da materialidade) e o periculum libertatis (art. 312 do Código de Processo Penal), além de o fato se amoldar às hipóteses do artigo 313 também do Código de Processo Penal. Tais requisitos estão devidamente preenchidos, conforme bem tratado na r. decisão judicial. Desde então, não houve alteração do quadro fático capaz de elanguescer as razões que levaram à decretação da prisão. Pelo contrário, a decisão foi robustecida ao ser mantida pelo Tribunal de Justiça, conforme acórdão que segue. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de liberdade provisória e mantenho a prisão preventiva da ré. Intimem-se. II ¿ A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não se verificando vício algum. Além disso, a ré não traz fundamento concreto algum para invocar a preliminar, o que robustece, ainda, sua rejeição. III ¿ Não configurada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP, determino seja deprecada a oitiva da testemunha residente fora da Comarca (folha 09x), solicitando seu cumprimento no prazo de trinta dias, pois se trata de processo com réu preso. Designada audiência na Comarca deprecada, venham os autos conclusos para designação de solenidade nesta Comarca. Intimem-se.


Esta a decisão que declinou da competência de julgamento à Justiça Federal:

Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 2.18.0001176-4
Comarca: TAQUARI
Órgão Julgador: 1ª Vara Judicial : 1 / 1

Julgador:


Leonardo Bofill Vanoni


Data
Despacho

13/06/2019


Vistos, etc. I - Trata-se de adiamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público em que postula a declinação da competência à Justiça Federal, na medida em que a Caixa Econômica Federal consta como vítima de dois crimes (fatos 03 e 04) narrados na denúncia. Vieram os autos, decido. Narra o Ministério Público que a Caixa Econômica Federal, junto a terceiros, foi vítima de dois crimes de estelionato, os quais estão narrados nos fatos 3 e 4 do aditamento à denúncia (fls. 870/871). A premissa jurídica que devemos partir para a definição da competência é constitucional, pois a competência da Justiça Estadual é residual. A Constituição Federal estabelece, no seu artigo 109, inc. IV, que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; A Caixa Econômica Federal, como é notório, é uma empresa pública. Conforme o Ministério Público, os dois crimes atentam contra os bens da empresa pública. E é essa questão a ser dirimida para a definição da competência, isto é, se a ação criminosa foi praticada em detrimento do patrimônio da Caixa Econômica Federal, já que a sua natureza jurídica é indiscutível. No caso, o Ministério Público narra que a denunciado Salete Couto usou o nome de terceiras pessoas para fazer empréstimos na CEF em seu favor, utilizando os valores e gerando prejuízos à CEF e aos titulares das contas. E aqui entendo que está a caracterização da lesão a bens da empresa pública. Logo, assiste razão ao Ministério Público, sendo o rumo a declinação da competência à Justiça Federal, pela competência em razão da pessoa, nos termos do art. 109, inc. IV, da CF/88, assim como pela conexão com os demais crimes (já reconhecida por este Juízo). Remetam-se os autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal que abrange as cidades que integram esta comarca. Cumpra-se com urgência. Cancelo a audiência designada. Diligências legais. II - Quanto à prisões, mantenho-as, em razão da definição da nova competência, Juízo a quem caberá o seu exame, agora sob o prisma dos limites objetivos definidos pelo Ministério Público no aditamento à denúncia, mormente em relação a Ari Gonçalves Couto. E embora não desconheça as divergências existentes, entendo que as prisões devem ser mantidas e reanalisadas pelo Juízo competente. Nesse sentido: Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LEGALIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. A tão-só declinação da competência não implica na imediata invalidade da decisão que decretou a prisão preventiva como quer a impetrante , senão que na remessa ao juízo competente para que esse ratifique, ou não, os atos anteriores (artigos 109 e 108, § 1º, do Código de Processo Penal). Trazendo a impetração reiteração de fundamento contido em habeas corpus anteriormente julgado por esta Câmara Criminal (nº 70072214083), resta conhecido o writ apenas na parte em que não alcançado por tal decisão. Mostra-se inaceitável a extrapolação dos prazos processuais, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, devidamente demonstradas na impetração. No caso vertente, no entanto, não revelando desídia do juiz ou da acusação no impulso do processo (e, sim, da defesa), nem sequer se situando a dilação no âmbito da extrapolação abusiva, não há cogitar-se de excesso de prazo na formação da culpa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70081683195, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 12/06/2019) Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO , § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, ARTIGO 171, § 2º, INCISO V (TRÊS VEZES), ARTIGO 180, § 1º E § 2º (DUAS VEZES), ARTIGO 311 (QUATRO VEZES), ARTIGO 333, CAPUT E § ÚNICO, NA FORAM DO ARTIGO 29 E 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Tratam-se de delitos graves a justificar a decretação de sua prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, estando o decreto fundamentado nos elementos carreados aos autos. A soltura tanto do paciente quanto dos demais corréus poderá acarretar a destruição de evidências que servirão de prova da atuação delitiva, o que justifica as prisões também para garantia da instrução criminal. EXCESSO DE PRAZO. Conforme jurisprudência dominante desta Corte, a contagem dos prazos processuais não se faz de forma individualizada, mas englobadamente. A demora no encerramento da instrução que se constitui em constrangimento ilegal não é aquela decorrente da soma aritmética, mas, sim, daquela produzida por inércia ou retardamento injustificado e abusivo, o que não ocorre no presente caso onde resta evidente a complexidade do feito originário, que abrange 37 réus e apura 87 fatos criminosos, tendo sido inúmeras testemunhas arroladas apenas pela acusação. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. Cumpre destacar que a declinação de competência pelo Juízo que decretou a prisão preventiva do paciente não conduz à nulidade dos atos decisórios praticados, pois autorizada a ratificação pelo juízo ao qual declinada a competência, conforme previsto nos artigos 108, § 1º, e 109 do Código de Processo Penal . Embora recomendável que a confirmação dos atos decisórios seja efetuada expressamente, nada impede que o juízo competente a faça de modo tácito. Isto porque, caso o juízo dito competente considere ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, poderá revogá-la de ofício. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70080842081, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 27/03/2019). Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E O CONVERTEU EM RPISÃO PREVENTIVA. LOCAL DOS FATOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA INVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. RATIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE DESTINO. Não há ilegalidade na prisão preventiva decretada pelo juízo da comarca em que preso em flagrante o paciente, com posterior declinação da competência para juízo em que praticados os fatos delituosos. A declinação da competência, em razão do lugar da infração, porque relativa, não implica na invalidação dos atos decisórios, inclusive do decreto segregatório, os quais devem ser ratificados pelo juízo de destino, conforme dispõe o artigo 108, § 1º, do CPP e no sentido da orientação dos Tribunais Superiores, o que ocorreu, na espécie. ILEGALIDADE DA PRISÃO, POR OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. REJEIÇÃO. O uso de algemas no agente é admissível, limitando-se apenas os eventuais abusos, o que não veio minimamente demonstrado nos autos. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. A não realização da audiência de custódia, como prevista em convenções das quais o Brasil é signatário, não tem o condão de tornar ilegal a prisão preventiva do paciente. Ademais, eventual mácula já estaria superada, em razão da existência de novo título judicial, consistente na decretação da prisão preventiva, devidamente fundamentada, a tornar legal a sua custódia cautelar. Precedentes. ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO PACIENTE JUNTO AO CENTRO DE TRIAGEM DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE, EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. A situação, recolhimento do paciente no Centro de Triagem da Cadeia Pública de Porto Alegre, em condições precárias, além de não ter vindo minimamente demonstrada nos autos, ônus que cabia à defesa, já que o writ exige prova pré-constituída, poderia ensejar eventual abuso, por parte do administrador da casa prisional, cuja competência para apreciação é do juízo de primeiro grau, ressaltando-se que a difícil conjuntura de todo o sistema penitenciário brasileiro, especialmente o gaúcho, não é suficiente para tornar ilegal a segregação cautelar. Outrossim, conforme informação obtida no Sistema Consultas Integradas, o paciente se encontra recolhido junto à Penitenciária Estadual do Jacuí, não se verificando qualquer ilegalidade. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, até mesmo por se tratar de delitos graves in concreto, cometidos em concurso de agentes e mediante grave ameaça, exercida com uso de arma de fogo, em farmácias de duas comarcas distintas, após o qual houve perseguição policial e troca de tiros, demonstrando a periculosidade do paciente e a necessidade de sua segregação cautelar, para a garantia da ordem pública, tudo corroborado com os suficientes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como não havendo qualquer ilegalidade na prisão, é de ser denegada a ordem. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA ATÉ AQUI PRODUZIDA. Por ora, materialidade e autoria restaram suficientemente comprovadas, pela prova existente até aqui, diferentemente do que alega a defesa, não podendo ser emitido juízo definitivo, por esta Corte, na via estreita do writ impetrado, sob pena de antecipação do mérito. NATUREZA PROCESSUAL DAS PRISÕES CAUTELARES. As prisões cautelares têm natureza processual, uma vez que estão pautadas pelos requisitos elencados no artigo 312 do CPP, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou assegurar a aplicação da lei penal, não constituindo forma de cumprimento antecipado de eventual pena, desimportando, deste modo, a possibilidade, neste tipo de delito, de que eventual pena aplicada seja cumprido em regime carcerário mais brando que o atual. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI Nº 12.403/11. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PACIENTE. É sabido que o decreto de prisão preventiva deve ser tido como a ultima ratio, como bem refere o § 6º do artigo 282 do CPP. Entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, impõe-se a sua manutenção. A prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade. Na espécie, não se vislumbra outra possibilidade, senão a manutenção da segregação. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem lhe conferem o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. DENEGADA A ORDEM. ( Habeas Corpus Nº 70078224375, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 25/07/2018). Portanto, mantenho as prisões. Intimem-se. Cumpra-se com a máxima urgência.


E a justificativa do parecer:

?(...) O habeas corpus é o remédio constitucional adequado a ser impetrado sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A ação é gratuita. A impetração merece ser conhecida, uma vez que preenchidos os pressupostos legais.

Antes de tudo, é imperioso registrar que este é o segundo Habeas Corpus impetrado pela defesa do paciente, em menos de um mês, todos contra a decisão que mantiveram a sua segregação cautelar.
Ora, tais elementos indicam, sem sombra de dúvidas, que a defesa está se utilizando abusivamente do remédio heroico para tentar, a todo custo, libertar o seu cliente.

Pois bem.

No presente caso, não há como conhecer da impetração em relação à ilegalidade do decreto prisional, bem como em relação às teses de inépcia da inicial e incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, uma vez que o presente remédio heroico trata-se de reiteração do Habeas Corpus nº 70081718199, que está concluso para julgamento, bem como do Habeas Corpus nº 70080740624, que foi assim ementado:

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. HÁ INVESTIGAÇÃO EM CURSO A RESPEITO DE PRÁTICA PELA PACIENTE DE ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE GUARDA SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DO REQUISITO DO ART. 312, CPP ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITANDO A REITERAÇÃO CRIMINOSA ? E DO INCISO I DO ART. 313, TAMBÉM DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS. PREDICADOS PESSOAIS, MESMO QUE FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A LIBERDADE. E, NO CASO, NEM MESMO SÃO FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADMITE, PARALELAMENTE, A PRISÃO EM FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR CONVERSÃO, SEJA DE FORMA INDEPENDENTE. MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, BEM ANALISADAS NA DECISÃO DETERMINANTE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (HABEAS CORPUS, Nº 70080740624, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: IVAN LEOMAR BRUXEL, JULGADO EM: 28-03-2019).

O nosso Tribunal de Justiça assim se manifesta quando se trata de reiteração de habeas corpus:

?HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A regularidade da custódia do paciente Gabriel Alves já foi reconhecida por este Tribunal, quando do julgamento do habeas nº 70077768729. Não alegado fato novo, o writ, no que alega desproporcionalidade da prisão, constitui reiteração de pedido, de forma que não merece conhecimento. (...) HABEAS PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70081010753, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 24/04/2019)? (grifou-se)

?HABEAS CORPUS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E ATO OBSCENO. 1. JUSTA CAUSA DA PRISÃO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. EXAME DA PROVA PRODUZIDA. NÃO CONHECIMENTO. Quanto às alegações atinentes à justa causa da prisão, condições subjetivas favoráveis do paciente e exame da prova produzida, não deve ser conhecida esta ação constitucional, porque equacionadas estas questões em writ pretérito julgado por este Órgão Fracionário impetrado em favor do paciente ( HC nº 70080825870). Mera reiteração de pedidos, ausente qualquer alteração fático-jurídica. Habeas corpus não conhecido, nesses pontos. (...) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE EM QUE CONHECIDA, DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70081106858, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 24/04/2019)? (grifou-se)

Sendo assim, o presente pedido é exatamente uma burla ao que já foi decidido por essa Egrégia Câmara Criminal, estando a defesa tentando, de todas as formas, libertar a paciente.

Não se pode esquecer que a paciente é acusada de praticar inúmeros crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e de organização criminosa.

Assim, não havendo nenhum argumento novo no pedido formulado pelo impetrante, não é possível o conhecimento da impetração.

Por fim, registro que, a meu ver, há um uso abusivo do remédio heroico em que a paciente procura de todas as formas tentar obter liminar para furar o bloqueio imposto por medidas legais de cerceamento de sua liberdade.

O habeas corpus não foi instituído pela Constituição Federal com este objetivo.

Assim, tanto o STF quanto o STJ sedimentaram jurisprudência pelo não conhecimento do writ em hipóteses semelhantes ao caso em tela.

Nesse sentido:

?HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. , XI, DA CF). ATUAÇÃO POLICIAL COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA DE COMETIMENTO DE CRIME. LICITUDE DA PROVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Dje 8/10/2010). 3. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 4. No caso, a entrada dos policiais se deu em razão de severas suspeitas de que no interior da residência estava sendo praticado delitos, bem como a entrada foi franqueada pelo morador, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 444884 / RJ, HABEAS CORPUS 2018/0081877-7, Relator (a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 24/05/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 01/06/2018)?

Contra decisão denegatória de habeas corpus existe recurso constitucionalmente previsto e o impetrante deve valer-se dos caminhos legais para pleitear a liberação da paciente.

Diante do exposto, a manifestação é no sentido do NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO e pela extinção do feito.
Porto Alegre, 02 de julho de 2019.

GILBERTO THUMS,

Procurador de Justiça. ?

No caso dos autos, não bastassem as suficientes razões de não conhecimento do writ elencadas pelo ilustre Procurador de Justiça, em consulta à movimentação processual originária se constatou que foi efetivada a decisão que declinou a competência de processamento e julgamento do feito à Justiça Federal, estando a ação inclusive já definitivamente baixada.

Vejamos:


18/06/2019
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 58/2019 DJE Nº 6526 EM 18/06/2019


18/06/2019
RECEBIDOS OS AUTOS


18/06/2019
JUNTADA DE DOCUMENTO


18/06/2019
JUNTADA DE MANDADO


18/06/2019
RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA DECURSO DE PRAZO DA NOTA DE EXPEDIENTE


18/06/2019
RECEBIDOS OS AUTOS INTIMAR MINISTÉRIO PÚBLICO


19/06/2019
CARGA MP - Marcio Abreu Ferreira da Cunha


21/06/2019
AUTOS RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL


21/06/2019
RECEBIDOS OS AUTOS


21/06/2019
JUNTADA DE DOCUMENTO


21/06/2019
CONCLUSOS PARA DESPACHO


24/06/2019
RECEBIDOS OS AUTOS


24/06/2019
RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA DECURSO DE PRAZO DA NOTA DE EXPEDIENTE


26/06/2019
DOCUMENTO (S) RECEBIDO (S) NO PROTOCOLO GERAL


26/06/2019
CONCLUSOS PARA DESPACHO


26/06/2019
RECEBIDOS OS AUTOS


28/06/2019
DECLARADA INCOMPETÊNCIA


28/06/2019
JUNTADA DE MANDADO


28/06/2019
RECEBIDOS OS AUTOS VER PRISÃO NO JUÍZO DESTINATÁRIO


28/06/2019
BAIXA DEFINITIVA


Esta Corte, então, igualmente, tornou-se incompetente à resolução da matéria.

- CONCLUSÃO.

É caso, então, de não conhecer do habeas corpus.
Intime-se.

Porto Alegre, 04 de julho de 2019.

Des. Ivan Leomar Bruxel,

Relator.

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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825201885/habeas-corpus-hc-70081910325-rs/inteiro-teor-825201890

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