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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70081438046 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

04/07/2019

Julgamento

29 de Maio de 2019

Relator

Lizete Andreis Sebben

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70081438046_55526.doc
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Inteiro Teor


LAS
Nº 70081438046 (Nº CNJ: 0115713-52.2019.8.21.7000)

2019/Crime


decisão monoCrática. apelação criminal. INCITAÇÃO AO CRIME. ART. 286 DO cÓDIGO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. MATÉRIA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS.

Tratando-se de recurso envolvendo discussão de delito de menor potencial ofensivo, impõe-se a sua redistribuição ao juízo competente, no caso, a Turma Recursal Criminal.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal



Nº 70081438046 (Nº CNJ: 0115713-52.2019.8.21.7000)


Comarca de Canguçu



CRISTIANO MACHADO CARDOSO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Adoto o relatório do parecer ministerial, ao expressar, in verbis:

O Ministério Público denunciou CLAUDEMIR DA SILVA CARDOSO como incurso nas sanções dos arts. 129, 286 e 329, todos do CP e CRISTIANO MACHADO CARDOSO como incurso nas sanções dos arts. 289 e 329, ambos na forma do art. 69, sendo todos do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim descritos na denúncia (fls. 02/03):

I - FATO DELITUOSO: RESISTÊNCIA

No dia 01 de agosto de 2015, por volta das 03h15min, na Rua General Osório, nº 1050, em Canguçu, RS, os denunciados, CLAUDEMIR DA SILVA CARDOSO e CRISTIANO MACHADO CARDOSO, em comunhão de esforços e ajuste de vontades, por motivos não especificados nos autos, opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência.

Na ocasião, após patrulhamento da guarnição da Brigada Militar, os denunciados foram abordados, vindo a resistirem à solicitação de que fossem para parede e submetessem a revista, usando a força e violência na tentativa de que não fosse realizado o procedimento.

II - FATO DELITUOSO: LESÃO CORPORAL

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro fato, o denunciado CLAUDEMIR DA SILVA CARDOSO, por motivos não especificados nos autos, ofendeu a integridade corporal do Policial Militar Ricardo Cardoso Homsi.

Na situação anteriormente descrita, o denunciado Claudemir ao ver que seria abordado pela guarnição Militar, arremessou uma garrafa, atingindo a cabeça do Policial Homsi, restando lesões devidamente comprovadas no atestado da fl. 11, além de tentar dar um soco no rosto do mesmo policial.

III - FATO DELITUOSO: INCITAÇÃO AO CRIME

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro e segundo fato, os denunciados CLAUDEMIR DA SILVA CARDOSO e CRISTIANO MACHADO CARDOSO, em comunhão de esforços e ajuste de vontades, por motivos não especificados nos autos, incitaram, publicamente, a prática de crime.

Na ocasião, logo após serem presos pela Brigada Militar, os acusados incitaram a população que ali se encontrava a agredir os policiais militares que estavam realizando a abordagem, sendo inclusive necessário o uso de arma anti-motim para o controle da situação.

Os réus foram citados (fl. 38).

A denúncia foi recebida em 22/09/2016, bem como foi ofertado aos réus Claudemir e Cristiano o benefício de suspensão condicional do processo por 02 anos, o qual foi aceito pelos mesmos (fl. 39):

Entretanto, Cristiano descumpriu as condições da proposta, sendo, pois, revogado o benefício e dada continuidade regular à tramitação do feito (fl. 49).

Durante a instrução, foram ouvidos quatro policiais militares (CD de fls. 57 e 67). O réu, entretanto, não foi ouvido, visto que revel (fl. 65).

Apresentados memoriais pelas partes (fls. 71/77), sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a ação penal para o fim de condenar CRISTIANO MACHADO CARDOSO como incurso nas sanções do art. 286 do CP, a uma pena de 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em limitação de fim de semana. Registro, por oportuno, que o réu restou absolvido das imputações previstas no art. 329 do CP (fls. 79/84).

Ademais, foi determinado pelo Magistrado que o processo fosse cindido em relação ao corréu CLAUDEMIR DA SILVA CARDOSO, para que ?prossiga a fiscalização dos termos ajustados em sede de suspensão condicional do processo? (fl. 84).

O réu apelou através da Defensoria Pública (fl. 89). Em razões, a Defensoria Pública, preliminarmente, requer a decretação da nulidade absoluta do processo desde a fl. 49, em razão de não ter havido audiência de justificação prévia da decisão que revogou o benefício de suspensão condicional do processo. No mérito, busca absolvição do acusado, alegando, em resumo, insuficiência probatória. Subsidiariamente, espera a redução do apenamento, em virtude da presença da atenuante da menoridade relativa (fls. 91/93v).
Em resposta, o Ministério Público se manifesta pela manutenção da sentença (fls. 94/99v).

Nesta instância, sobreveio parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Edgar Luiz de Magalhães Tweedie, opinando pelo parcial provimento do recurso, apenas para fins de reconhecimento da atenuante da menoridade em favor do réu com a consequente redução da pena (fls. 103/107v).
Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

Pelo que se depreende dos autos, o apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 286 do Código Penal (incitação ao crime), cuja pena prevista é de três a seis meses de detenção, ou multa.

O feito foi instruído e julgado no âmbito da Vara Judicial da Comarca de Canguçu. Entretanto, segundo os parâmetros procedimentais previstos na Lei nº 9.099/95, o Órgão Recursal competente para apreciar e julgar o presente recurso de apelação é a Turma Recursal Criminal e não esta Quinta Câmara Criminal.

Consoante disposto nos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.313/2006, a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, considerando como tais as contravenções penais e os crimes com pena cominada não superior a dois anos, é do Juizado Especial Criminal, nos seguintes termos:

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa

O artigo 82 do mesmo diploma legal estabelece que:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

À luz do disposto no art. 61 da Lei nº 9.099/95, o delito pelo qual o apelante restou condenado (incitação ao crime) é considerado de menor potencial ofensivo, pois tem pena máxima cominada de 06 (seis) meses de detenção.

Além disso, o art. 82, supracitado, estabelece que cabe à Turma Recursal dos Juizados Especiais o julgamento das apelações interpostas contra as sentenças proferidas nos processos da competência dos Juizados.

Logo, a análise do presente recurso está afeta à competência da Turma Recursal Criminal, sendo este Colegiado incompetente para a apreciação e julgamento do mesmo.

Nesse sentido, precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO. ART. 82 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES 1. O acusado foi condenado em primeiro grau pelo crime de ameaça, que é de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. 2. Não se trata de hipótese de violência doméstica ou familiar descrita no art. da Lei 11.340/06, que, no seu art. 41, impede a aplicação da Lei 9.099/95. Caso concreto em que a ameaça foi proferida a uma vizinha, sem qualquer relação abrangida pela Lei Maria da Penha. 3. Nos termos do art. 82 da Lei 9.099/95, o feito compete às Turmas Recursais. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Crime Nº 70062633516, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 25/03/2015).

DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Tendo em vista a condenação do recorrente pela prática do delito de lesão corporal leve e que não houve citação por edital, a competência para o julgamento desta apelação é da Turma Recursal Criminal, uma vez que se trata de delito de menor potencial ofensivo. DECISÃO: Declinaram da competência para a Turma Recursal Criminal. Unânime. ( Apelação Crime Nº 70062624515, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 11/02/2015).
Por esses fundamentos, e, em decisão monocrática, na forma do que autoriza o artigo 169, inciso XI, determino a redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais Criminais.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

Des.ª Lizete Andreis Sebben,

Relatora.

7
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