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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Crime": ACR XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Lizete Andreis Sebben

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70081438046_55526.doc
​
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Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. INCITAÇÃO AO CRIME. ART. 286 DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. MATÉRIA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS.

Tratando-se de recurso envolvendo discussão de delito de menor potencial ofensivo, impõe-se a sua redistribuição ao juízo competente, no caso, a Turma Recursal Criminal. COMPETÊNCIA DECLINADA.(Apelação Crime, Nº 70081438046, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 29-05-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825201113/apelacao-crime-acr-70081438046-rs

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