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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Revisão Criminal": RVCR 70080024466 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 70080024466 RS
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
09/07/2019
Julgamento
25 de Março de 2019
Relator
Jayme Weingartner Neto
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Ementa
REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
A certificação do trânsito em julgado da condenação é requisito para o conhecimento da revisão criminal, nos termos do artigo 625, § 1º, do CPP. Ausente informação acerca do trânsito em julgado, inviável o processamento da revisional.REVISÃO NÃO CONHECIDA.(Revisão Criminal, Nº 70080024466, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 25-03-2019)