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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Revisão Criminal": RVCR 70081706343 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 70081706343 RS
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
24/07/2019
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70081706343_9513d.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

A certificação do trânsito em julgado da condenação é requisito para o conhecimento da revisão criminal, nos termos do artigo 625, § 1º, do CPP. Ausente informação acerca do trânsito em julgado, inviável o processamento da revisional.REVISÃO NÃO CONHECIDA.(Revisão Criminal, Nº 70081706343, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 23-07-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825189824/revisao-criminal-rvcr-70081706343-rs

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