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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70082237165 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
24/07/2019
Julgamento
19 de Julho de 2019
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082237165_4c6f4.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR
Nº 70082237165 (Nº CNJ: 0195625-98.2019.8.21.7000)

2019/Cível


agravo de instrumento. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE que rejeita preliminar DE decadência.

1. A decisão que rejeita a preliminar de decadência não é recorrível por agravo de instrumento, por não se subsumir às hipóteses previstas nos incisos do artigo 1015 do NCPC. Precedentes,

2. Impositivo o não conhecimento do recurso, por inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do NCPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível



Nº 70082237165 (Nº CNJ: 0195625-98.2019.8.21.7000)


Comarca de Horizontina



D.J.B.

..
AGRAVANTE

D.M.C.

..
AGRAVADO


Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento de DORLEI J. B. inconformado com a decisão que nos autos da ação anulatória de escritura pública de divórcio movida por DANIELA M. C., não acolheu a preliminar de decadência.

Afirma já ter se consumado o prazo decadencial ao direito da agravada de pleitear a anulação da escritura pública. Discorre sobre o prazo aplicável e junta doutrina.

Pede, por isso, o provimento do recurso.

Junta documentos.

É o relatório.
Não conheço do recurso, pois inadmissível.

Sabidamente, o Código de Processo Civil vigente trouxe significativas modificações relativamente à matéria dos recursos.

Especificamente com relação aos agravos, o artigo 1015 do NCPC passou a esgotar (numerus clausus) as decisões interlocutórias que desafiam o mencionado recurso de agravo de instrumento, verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A nova redação, dada a taxatividade empregada, impõe uma interpretação restritiva do rol de matéria que são passíveis de revisão através da via do recurso de agravo de instrumento. Assim, não verificada a subsunção fática às hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do NCPC, impositiva será a não admissão do recurso (art. 932, III, do NCPC
).

Como consequência lógica, a nova tônica conduz à conclusão de que as matérias que não estão arroladas no dispositivo de lei não são passíveis de preclusão, podendo ser objeto de posterior revisão pelo órgão colegiado, quando do julgamento de eventual recurso de apelação.

Pois bem. Aplicando-se a nova orientação ao caso em comento, mostra-se impositivo o não conhecimento do recurso. Ao que se extrai, o agravo de instrumento manejado visa à modificação da decisão que rechaçou a preliminar de decadência, não sendo passível de revisão pela via do agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1015 do NCPC.

No mesmo sentido já decidiu esta Corte:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE QUE REJEITA PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ALÉM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que rejeita das preliminares de falta de interesse processual, além de prescrição e decadência não é recorrível por agravo de instrumento, por não se subsumir às hipóteses previstas nos incisos do artigo 1015 do NCPC. Precedentes, 2. Impositivo o não conhecimento do recurso, por inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.(Agravo, Nº 70080812274, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 24-04-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do CPC, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que rejeitou a prescrição arguida, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício (parágrafo único, do art. 932, do CPC), porquanto tal disposição é restrita ao caso em que há possibilidade de sanar o vício ou complementar a documentação exigida, hipótese diversa da presente situação, ainda que inserta na parte inicial do referido dispositivo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075338731, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 16/11/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO NCPC. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO NCPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. A decisão interlocutória impugnada pelo recorrente não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Novo Código de Processo Civil/2015 e, portanto, não é passível de impugnação mediante o recurso de agravo de instrumento. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do NCPC/2015, diante da manifesta inadmissibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70073318537, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DA URV. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.015 CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. - Pressupostos de Admissibilidade - A decisão saneadora que rejeitou a preliminar da contestação de ausência de interesse processual não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), razão pela qual é descabida a interposição do presente recurso quanto ao ponto. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070684477, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/08/2016)
Destaco, por fim, a inaplicabilidade do Tema 988 do STJ no caso concreto, notadamente porque sequer alegada ? quiçá demonstrada ? o requisito da urgência a justificar eventual conhecimento do recurso.

Do exposto, não conheço do agravo de instrumento, de acordo com a regra dos artigos 1.015 combinado com o 932, III, ambos do NCPC, por inadmissível.

Intimem-se.
Porto Alegre, 19 de julho de 2019.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.

? Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III ? não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;



2
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