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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082237165 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70082237165 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
24/07/2019
Julgamento
19 de Julho de 2019
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082237165_4c6f4.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE QUE REJEITA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.

1. A decisão que rejeita a preliminar de decadência não é recorrível por agravo de instrumento, por não se subsumir às hipóteses previstas nos incisos do artigo 1015do NCPC. Precedentes,2. Impositivo o não conhecimento do recurso, por inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do NCPC.RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082237165, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 19-07-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825189381/agravo-de-instrumento-ai-70082237165-rs

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