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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080624315 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080624315 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
02/07/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080624315_c1532.doc
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Ementa

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE LICENÇA DE SISTEMA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. REPARAÇÃO DE DANOS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE ?DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL?.

\n\nO recurso interposto em ação na qual a parte autora pede a rescisão do contrato de cessão de direitos de uso de licença de sistemas enquadra-se na subclasse ?Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual?. Competência para julgamento das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. Art. 19, IV, g, do RITJRS. Precedentes da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça. \n\nDÚVIDA DE COMPETÊNCIA REJEITADA.(Apelação Cível, Nº 70080624315, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 21-05-2019)
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