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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081835258 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70081835258 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
26/07/2019
Julgamento
19 de Julho de 2019
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70081835258_21ce4.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70081835258

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70081835258

(Nº CNJ: 0155434-11.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



MARA HELENA DA COSTA


RECORRENTE/RECORRIDO

ELETROCEEE - FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL


RECORRENTE/RECORRIDO

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE


RECORRIDO


Vistos.
I. Trata-se de recursos especiais interpostos em face de acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal, cuja ementa assim define (fl. 417):
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA AFASTADA. Mérito. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. De acordo com o entendimento solidificado nesta Câmara, a complementação de aposentadoria deve se reger pelas normas vigentes à época do jubilamento. Os Estatutos e Regulamentos juntados aos autos ditam a forma como deverá ser calculada os valores da suplementação de aposentadoria do autor, devendo este cálculo obedecer ao Regulamento vigente à data da sua aposentadoria. O autor reuniu as condições necessárias para a obtenção do benefício de aposentadoria complementar somente na vigência de outro Regulamento, o que não há de se falar em direito adquirido. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Julgamento do REsp n. 1.312.736-RS (Recurso Repetitivo ? Tema 955 do STJ). Observância da Modulação de Efeitos. Valor que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença com a realização de perícia atuarial. Em que pese a necessidade de prévio custeio, diante da modulação dos efeitos infirmados pela Corte Superior, mostra-se necessário oportunizar que o participante aporte os valores necessários para o restabelecimento das reservas matemáticas, os quais deverão ser apurados através de perícia técnica contábil atuarial.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO APELO. UNÂNIME.

Embargos de declaração opostos pela ELETROCEEE receberam a seguinte ementa (fl. 442):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ECabimento face o julgamento do REsp n. 1.312.736-RS (Recurso Repetitivo ? Tema 955 do STJ). Observância da Modulação de Efeitos. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANADO. SUSPENSÃO. Descabimento. Ausência de necessidade do trânsito em julgado da decisão. Previsão das Horas Extras no Regulamento da Entidade. Descabimento. A complementação de aposentadoria foi calculada com base na remuneração percebida pelo empregado até a data do desligamento, o que engloba, por oportuno as parcelas que são de caráter remuneratório. ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS. O juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pela parte, mas apenas as necessárias a amparar seu convencimento. Hipótese de não preenchimento dos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo CPC. CONTEÚDO INFRINGENTE. Não se acolhem embargos declaratórios dotados de inequívoco conteúdo infringente, exceto em situações excepcionais, o que incorreu na espécie. Precedentes jurisprudenciais. ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.

Embargos declaratórios manejados por Mara Helena da Costa restaram assim ementados (fl. 448):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Julgamento do REsp n. 1.312.736-RS (Recurso Repetitivo ? Tema 955 do STJ). Observância da Modulação de Efeitos. Legitimidade da Patrocinadora. Ausência de Omissão. Aplicação do REsp n. 1370191/RS ? Tema 936 do STJ. ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS. O juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pela parte, mas apenas as necessárias a amparar seu convencimento. Hipótese de não preenchimento dos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo CPC. CONTEÚDO INFRINGENTE. Não se acolhem embargos declaratórios dotados de inequívoco conteúdo infringente, exceto em situações excepcionais, o que incorreu na espécie. Precedentes jurisprudenciais.

A FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ? ELETROCEEE interpôs recurso especial com amparo nas letras ?a? e ?c? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A parte recorrente apontou contrariedade às Leis Complementares 108/2001 (arts. 3º, parágrafo único, 4º, parágrafo único, e 6º, § 3º) e 109/2001 (arts. 6º, 18 e 21), e arts. 125 e 472 do NCPC, bem como divergência pretoriana. Defendeu a prescrição integral do direito de ação. Sustentou devida a denunciação à lide da Patrocinadora (Grupo CEEE). Afirmou indevida a integração das horas extras e reflexos no complemento de aposentadoria da parte recorrida em decorrência de alegados créditos trabalhistas. Asseverou impossível a imposição de obrigações à insurgente em razão de decisão proferida em reclamatória trabalhista na qual não foi parte. Destacou vedado o pagamento de valores não previstos nos Estatutos e nos Regulamentos da Entidade. Pugnou o provimento do recurso (fls. 462-475).
MARA HELENA DA COSTA interpôs recurso especial com amparo nas letras ?a? e ?c? do inciso III da Carta Política. Afirmou maltratados os artigos , 490 e 1.022 do NCPC, 145, 186, 247, 264, 265, 421, 422, 423 e 927 do Código Civil, 5º, XXXVI, da CF, e 3º, I a VI, e § 2º, 7º, parágrafo único, , 13, § 1º, 18, 19 e 68 da Lei Complementar 109/2001, 4º, I e III, e 6º, V, VI, VII e VIII, 14, 39, V, 47 e 51, IV, VI e XIII, do CDC. Fez referência aos verbetes 51 e 288 do TST. Alegou indevida prestação jurisdicional porquanto, apesar de manejados embargos de declaração, deixou a Corte de se manifestar sobre pontos relevantes para o devido deslinde da causa. Defendeu que, para o recálculo da renda mensal inicial do benefício de complementação da aposentadoria, deve ser aplicado o Regulamento vigente ao tempo da filiação. Asseverou a legitimidade solidária entre a Fundação ELETROCEEE e a CEEE. Pugnou o provimento do recurso (fls. 489-506).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 523-533, 535-541 e 543-550), vieram os autos conclusos a esta Terceira Vice-Presidência.

É o relatório.
II. DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO POR MARA HELENA DA COSTA

Verifica-se que incide na hipótese tratada nos presentes autos o Tema n. 907/STJ (REsp n. 1.435.837/RS).

De fato, o Órgão Julgador foi expresso ao consignar (fl. 420-421v.):
[...]
Cumpre colocar que os Estatutos e Regulamentos juntados aos autos ditam a forma como deverá ser calculada os valores da suplementação de aposentadoria do autor, devendo este cálculo obedecer ao Regulamento vigente à data da sua aposentadoria.

Frisa-se que o autor reuniu as condições necessárias para a obtenção do benefício de aposentadoria complementar somente na vigência de outro Regulamento, o que não há de se falar em direito adquirido.

[...]

Nessa esteira, o autor reuniu as condições necessárias para a obtenção do benefício, quando da sua aposentadoria, momento que vigia o Regulamento de Benefícios de 2010. Assim, não há que se falar em aplicação do Regulamento de 1979, ou violação ao direito adquirido.

As modificações dos Regulamentos são autorizadas e aprovadas pelo órgão regular e fiscalizador, aplicando-se desde então, salvo aos benefícios já concedidos, pois implementado o direito adquirido.

Nesse sentido, antes da implementação dos requisitos para a aposentadoria, o que existia era expectativa de direito. Destaco que a adesão ao plano não tem por objetivo impedir qualquer alteração, salvo se violar algum princípio constitucional.

[...]
Assim, a solução da demanda, no caso concreto, perpassará, necessariamente, pelo que restar decidido relativamente ao Tema 907/STJ.

Feita essa observação, de fato, tal questão foi destacada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao exame do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.435.837/RS, e o respectivo julgamento encontra-se afetado à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos Recursos Repetitivos ? TEMA 907.

Em decisão proferida em 25-11-2014
, o eminente Relator assim explicitou a controvérsia:

Tendo em vista a multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte com fundamento em idêntica controvérsia, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso, para, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, uniformizar do entendimento desta Corte acerca da definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.

Assim sendo, o recurso interposto deve ser sobrestado até que decisão de mérito sobre a retrorreferida questão de direito seja prolatada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Esclarece-se, outrossim, sobrestado o recurso especial interposto por Mara Helena da Costa, deixa-se de proceder ao exame de admissibilidade do recurso oposto pela Fundação CEEE de Seguridade Social, que será oportunamente analisado.

Ressalto, por oportuno, em que pese ter sido o mérito do Tema 907/STJ julgado, houve a oposição de embargos de declaração, os quais, por ora, aguardam julgamento, conforme consta do site do Superior Tribunal de Justiça. Assim, tendo em vista a relevância da matéria e a possibilidade de alteração do julgado (inclusive quanto à modulação dos efeitos da decisão), a fim de se ter maior segurança quanto à solução a ser adotada no presente feito, prudente o sobrestamento do recurso que versa acerca da matéria contida no Tema 907.
III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO dos recursos.

Registre o Departamento Processual a vinculação dos recursos ao Recurso Especial n. 1.435.837/RS - Tema 907 dos Recursos Repetitivos.

Armazenem-se os autos em Secretaria.

Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




? Public 27-11-2014



4
FM
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