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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081609000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO.BUSCA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

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Processo
AI 70081609000 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
03/06/2019
Julgamento
31 de Maio de 2019
Relator
João Moreno Pomar

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO.BUSCA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).
Ao juízo da execução que tenha à sua disposição os sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB cabe utilizá-los para atender a natureza do procedimento executivo, o dever de tutela do Estado e o interesse da efetividade da prestação jurisdicional. A CNBI é instrumento alimentado pelas ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública, como disposto no Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça sendo viável sua utilização para busca de bens. ? Circunstância dos autos em que se impõe autorizar a realização da diligência na CNIB.RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081609000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-05-2019)