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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081445975 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPCIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA RECURSAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.

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Processo
AI 70081445975 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
03/06/2019
Julgamento
31 de Maio de 2019
Relator
João Moreno Pomar

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPCIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA RECURSAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.
Não merece conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Exegese dos artigos 203, 1.001 e 1.015 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a decisão postergou análise de liberação de valores; e se impõe não conhecer do recursoATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CRÉDITO CONCURSAL. Os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, anda que não vencidos, submetem-se ao juízo especial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, e às suas diretrizes. No caso do grupo BRASIL TELECOM/OI, com a aprovação do Plano de Recuperação aprovado na Assembleia Geral de Credores realizada em 19/12/2017 restou definido que as ações que tiverem por objeto créditos concursais deverão prosseguir no juízo que tramitem até o crédito se tornar liquido expedindo-se certidão de crédito após o trânsito em julgado de eventuais impugnação ou embargos, extinguindo-se o processo; e que os processos que envolvem créditos extraconcursais, quando se tornarem líquidos, com cálculo de atualização até a data de sua elaboração, deverão aguardar pagamento nos próprios autos com atualização de valores até a data de elaboração do cálculo - Circunstância dos autos em que se trata de crédito concursal; e se impõe a atualização da dívida até a data do pedido de recuperação judicial.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 70081445975, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-05-2019)