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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081608911 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO EM TERRENO ALHEIO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

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Processo
AI 70081608911 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
03/06/2019
Julgamento
31 de Maio de 2019
Relator
João Moreno Pomar

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO EM TERRENO ALHEIO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Presume-se verdadeira a alegação do postulante, mas se houver elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos o juiz pode exigir comprovação da necessidade. Indeferido e não realizado o preparo a conseqüência é o cancelamento da distribuição; e se deferido e na contestação a parte adversa produzir prova em contrário à necessidade será revogado o benefício extinguindo-se o processo se o custeio não for realizado, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de penalidade pela litigância de má-fé - Circunstância dos autos que autoriza a dedução de insuficiência de recursos a justificar a concessão do benefício para se instaurar a relação jurídica processual cabendo ao réu fazer prova adversa na contestação.RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081608911, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-05-2019)