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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081385411 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.

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Processo
AI 70081385411 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
03/06/2019
Julgamento
31 de Maio de 2019
Relator
João Moreno Pomar

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.
A decisão proferida nos autos da ação de recuperação das empresas do grupo BRASIL TELECOM/OI, em 21/06/16, processo nº 0203711-65.206.8.19.0001, 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, determinou a suspensão das ações e recursos, execuções e atos tendentes à constrição de bens das empresas; que versem sobre o bloqueio ou penhora de quantia, ilíquida ou não; e que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes ou interfiram na posse de bens afetos à sua atividade empresarial. A suspensão não abrange o levantamento dos depósitos efetuados antes daquela data com expressa declaração de pagamento, bem como em face de valores incontroversos pelo trânsito em julgado de decisão de embargos ou de impugnação ao cumprimento de sentença, como explicitado em decisão posterior naquele processo (AI 0034576-58.2016.8.19.0000); e após aprovado o Plano de Recuperação restou autorizada a liberação de valores depositados antes de 21/06/2016. O depósito realizado antes do pedido de recuperação e sucedido de impugnação parcial equipara-se à declaração de pagamento da parte incontroversa - Circunstância dos autos em que se impõe autorizar a liberação dos valores incontroversos a parte credora.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081385411, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-05-2019)