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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus" : HC 70081870156 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70081870156 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
27/06/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70081870156_0edf8.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS
Nº 70081870156 (Nº CNJ: 0158924-41.2019.8.21.7000)

2019/Cível


habeas corpus. eca. ato infracional. internação provisória. sentença de procedência prolatada. perda do objeto.

Tendo sido proferida sentença de procedência da representação, aplicando ao paciente a medida de internação, o presente remédio, impetrado em face da decretação da internação provisória, perde seu objeto. Eventual modificação da sentença e da medida socioeducativa aplicada somente poderá ser pleiteada em recurso próprio.

HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Habeas Corpus


Oitava Câmara Cível



Nº 70081870156 (Nº CNJ: 0158924-41.2019.8.21.7000)


Comarca de Campo Bom



W.G.B.

..
IMPETRANTE

A.R.P.M.

..
PACIENTE

J.D.D.A. I.J.C.I.

..
COATOR


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em favor do adolescente A. R. P. M., em face da decisão das fls. 108-109 (fl. 188 na origem), que, nos autos da representação ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, imputando ao paciente e a outros dois adolescentes a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (processo n.º 087/5.19.0000151-0), indeferiu o pedido de revogação da internação provisória do paciente. Requer a concessão de liminar, colocando-se o adolescente em liberdade, e, ao final, a concessão da ordem, confirmando-se a liminar.
Indeferi o pedido liminar (fls. 114-116).

A autoridade coatora prestou informações nas fls. 120-122.

O Ministério Público opina pela denegação da ordem (fls. 132-134).

É o relatório.

Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, verifica-se que, no processo em que decretada a internação provisória do paciente, foi proferida sentença de procedência da representação, cujo dispositivo ora transcrevo:

(...)

Isso posto, JULGO PROCEDENTE a representação feita contra o adolescente:

a) A. R. P. M., para o fim de reconhecer a prática do ato infracional equiparado ao delito descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro e aplico a medida socioeducativa de internação, com possibilidade de atividades externas, por tempo indeterminado, com reavaliação a cada seis meses e submissão a tratamento psicológico, forte nos arts. 101, inciso V, 112, inciso VI, 121, § 1º e 122, I e II, todos da Lei nº 8.069/90.

(...)

Nesse contexto, o presente habeas perde seu objeto, uma vez que cessada a internação provisória que deu azo à impetração deste writ. Eventual modificação da sentença e da medida socioeducativa aplicada somente poderá ser pleiteada em recurso próprio.
Por tais fundamentos, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, por perda do seu objeto, forte no art. 206, inc. XXXVIII do Novo Regimento Interno deste Tribunal.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de junho de 2019.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,

Relator.

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