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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__70079818605_bf475.doc
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Inteiro Teor


MIAS

Nº 70079818605

2018/Cível


RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. EQUIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70079818605

(Nº CNJ: XXXXX-70.2018.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



SERGIO DA COSTA BRITO


RECORRENTE

PREVIMPA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL PREV. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS


RECORRIDO

CLARICE DA COSTA BRITO


INTERESSADA


1. SERGIO DA COSTA BRITO interpõe recurso especial contra o acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível XXXXX, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da Republica, assim ementado (fl. 385):

aPELAÇÃO CÍVEL. direito previdenciário. PENSÃO. FILHo. INVALIDEZ DEMONSTRADA. direito ao pensionamento.

À luz do que dispõe o 25 da Lei Complementar n. 478/02, o filho inválido deve ser considerado dependente do extinto servidor, fazendo jus à pensão mensal. Na hipótese dos autos, amplamente demonstrada a invalidez da parte autora.

APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.
Os Embargos de Declaração XXXXX e XXXXX, interpostos pelo Recorrente e pelo Recorrido, respectivamente, foram acolhidos, em parte, em acórdão de seguinte ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. PENSÃO. FILHO. INVALIDEZ DEMONSTRADA. contradição não configurada relativamente ao laudo pericial.

I. A alegada contradição no laudo pericial com os fatos apurados e documentos existentes nos autos deve ser afastada, pois visa a rediscutir o mérito. Tendo em vista que a invalidez da parte autora foi analisada no acordão, não há falar em contradição.

II. Considerando ausência de pedido da parte autora, não há se falar em pagamento de parcelas vencidas.

II. Aclarado o acórdão quanto termo inicial do direito à quota-parte relativa ao autor, bem como quanto aos honorários advocatícios.

AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos e 85, § 3º, incisos I a V e § 6º, do Código de Processo Civil, porquanto os honorários devem ser majorados, dado que ?devem ser fixados com base no proveito econômico obtido na ação e não em valor fixo?, tendo em vista que ?é possível aferir o proveito econômico pelo período entre a implementação da pensão até a decisão definitiva?. Intimado, o Recorrido deixou de apresentar as contrarrazões. Vêm, então, os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, ?nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo? ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018).
Nesse sentido o seguinte precedente:

?DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E PUBLICADA JÁ QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. NOVO ESTATUTO. OBSERVÂNCIA.

1. No que diz respeito às causas em que for parte a Fazenda Pública, o art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015 estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para tal apuração.

2. Apesar de a propositura da ação demarcar os limites da causalidade e os riscos de eventual sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça elegeu a sentença - ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios - como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material).

3. A despeito de ser possível a incidência dos honorários previstos nos art. 85, § 11, do CPC/2015, em sede recursal (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), os honorários de sucumbência deverão obedecer à legislação vigente na data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, lembrando-se que a decisão produz todos os seus efeitos jurídicos somente após a sua publicação.

4. Hipótese em que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, sendo o decisum, contudo, publicado já na vigência no novo Código Processual, considerando-se as peculiaridades da contagem dos prazos no processo eletrônico (art. da Lei n. 11.419/2006, c/c o art. 224 do CPC/2015).

5. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine o valor dos honorários de sucumbência, à luz do disposto no art. 85, § 3º e seguintes, do CPC/2015.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017)?
Ainda, já decidiu que ?a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, artigo 85, do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo? ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 06/11/2018).

Nessa linha, é o seguinte julgado:

?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal.

2. Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, \[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito\.

3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

4. Recurso especial provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 15/05/2018)? (grifou-se)
No caso, o Órgão Julgador decidiu que, ?Não havendo liquidez, e sendo ínfimo o valor da causa, segundo o artigo 85, § 8º, fixo em R$ 2.500,00? (fl. 423), deixando de aplicar os critérios do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
Assim, dado que a Câmara julgadora concluiu ser irrisório o valor da causa e, em razão da impossibilidade de aferir o proveito econômico ante a iliquidez, o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a como pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da Republica, conforme se lê do seguinte precedente:
?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA FINS PARTICULARES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DA CAPITAL. LOCAL DO DANO E DO VÍNCULO FUNCIONAL DOS SERVIDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, não havendo, na Lei n. 8.429/92, regramento específico quanto às regras de competência territorial, por força da aplicação das normas do microssistema processual coletivo, a ação de improbidade administrativa deve ser ajuizada no foro do local onde ocorrer o dano, conforme o art. da Lei n. 7.347/85.

III - No caso, o tribunal de origem utilizou critério adequado para aferição da competência territorial, fixando-a na Comarca de Curitiba/PR, por ser esse o local de vínculo funcional dos agentes públicos supostamente deslocados a outro Município, para a prestação de serviços de natureza particular.

IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017) (grifou-se).
Ademais, a apreciação da alegação de que ?é possível aferir o proveito econômico pelo período entre a implementação da pensão ate a decisão definitiva?, exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.

Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ANTERIOR DELIBERAÇÃO E, EM NOVA ANÁLISE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. Consoante entendimento desta Corte, o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. Incidência da Súmula 83 do STJ.

2. A reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, para modificar as premissas acerca do valor atribuído à causa e do proveito econômico, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018)
3. Dissídio jurisprudencial

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ?a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional?, em acórdão de seguinte ementa:

?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO AMBIENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 18/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela parte agravante em desfavor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em razão da diminuição da piscosidade do Rio São Francisco, atribuída à hidroelétrica da requerida. O acórdão manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido, dando parcial provimento à Apelação, apenas para deferir o pleito de justiça gratuita.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que a redução do número de peixes não fora causada pela hidroelétrica da ré, inexistindo ato ilícito, capaz de gerar o dever de indenizar -, e a consequente acolhida da pretensão recursal, relativa à tese da assunção de responsabilidade expressa da CHESF, na Licença de Operação 147, demandariam reexame de matéria fática, inviável, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

V. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ - no caso, quanto à responsabilidade por dano ambiental -, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto não se comprovou a similitude fática entre os casos confrontados.

VI. Ademais, na forma da jurisprudência, \a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional\ (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017.

VII. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017)? (grifou-se)

A esse propósito, citam-se os seguintes precedentes:

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

REAJUSTE VENCIMENTAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA \A\. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. No presente caso, concluiu a Corte de origem que os recorrentes não demonstraram prejuízos financeiros na conversão para URV dos seus salários. Rever o entendimento do Tribunal a quo implica abrir reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ.

2. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.

3. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Leis Complementares Estaduais 836/1997 e 888/2000), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF.

4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea \a\ do permissivo constitucional.

5. Recurso Especial não conhecido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017)?
?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE VERIFICOU A CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. ANÁLISE PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. No caso dos autos, a decisão agravada, adotando fartos e recentes precedentes sobre o tema concernente às parcelas que integram a base de cálculo das contribuições para o FGTS, concluiu que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior.

2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

3. Não é cabível a fixação de honorários recursais, na espécie, porquanto a ação que originou o presente recurso especial é mandado de segurança, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 diante da disposição prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009.

4. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários recursais.

( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017)? (grifou-se)
Assim, resta prejudicada a análise do recurso pela divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.




9
JRL/SFTS
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