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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70070937941 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70070937941 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
21/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70070937941_af9e1.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70070937941

2016/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70070937941

(Nº CNJ: 0303988-87.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre



ERALDO DAITX DA ROCHA


RECORRENTE

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL


RECORRIDO

BRASIL TELECOM / OI


RECORRIDA


Vistos.
I ? Adoto o relatório de fls. 984/985 nos seguintes termos:

[...]

I. ERALDO DAITX DA ROCHA interpôs recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão das fls. 814-820, assim ementado:
Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Previdência privada. Fundação Atlântico. Ilegitimidade passiva da empregadora/patrocinadora mantida. Pedido de diferenças salariais de horas extras, de adicional de periculosidade, de FGTS, obtidas em reclamatória trabalhista. As regras aplicáveis para concessão ou para efetivação de cálculo de complementação de aposentadoria são aquelas dispostas no Regulamento vigente no momento da aposentadoria, ou no momento em que preenchidos os requisitos a sua concessão. No cálculo do valor do salário de benefício não se computam rubricas extraordinárias ou que são posteriormente reconhecidas como remuneração na Justiça do Trabalho, como aquelas pretendidas pelo autor, como adicional de periculosidade. Inviabilidade das parcelas aos aposentados em razão da ausência de previsão no Regulamento da Fundação, mesmo porque não houve o aporte de contribuições patronais e do empregado quanto a essas rubricas. Migração para o novo plano BrTPREV. Aplicação de novas regras do benéfico saldado. O STF tem se pronunciado no sentido de que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico em matéria de direito previdenciário. REsp repetitivo n. 1.425.326-RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 28/05/2014 e REsp n. 1.201.529-RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 11.03.2015. Decisão monocrática. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. Agravo interno não provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 840-843).

O recorrente arguiu negativa de prestação jurisdicional. Aduziu a necessidade de formação de litisconsórcio simples com a patrocinadora. Discorreu sobre a transação de direitos. Sustentou que a migração de plano não enseja a renúncia a direitos. Referiu a ausência do dever de informação. Afirmou que ?as cláusulas protetivas do TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL (TTJ) não foram objeto de expressa renúncia no TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (TTE)?. Disse da previsão legal de equacionamento de eventuais prejuízos e responsabilidades. Asseverou que o caso em apreço não possui relação com o REsp 1.425.326/RS. Salientou a natureza salarial das parcelas deferidas na Justiça do Trabalho. Mencionou ofensa à coisa julgada. Alegou violação ao disposto nos artigos 113, 141, 489, § 1º, III e IV, 492, 502, 503, 505, 507, 508 e 1.022, do novo Código de Processo Civil; 13, § 1º, 17, 19, II, 20, 21 e 57, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001; 46 do Código de Processo Civil/1973; 114, 843 e 850, do Código Civil; 28, I, da Lei 8.212/91; 15 da Lei 8.036/90; e 3º e 7º da Lei 7.713/88; bem como a disposições do Regulamento. Suscitou dissídio jurisprudencial (fls. 849-895).

Nas contrarrazões, BRASIL TELECOM/OI arguiu as preliminares de falta de ataque à decisão impugnada e incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 941-961).

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, em contrarrazões, suscitou as preliminares de aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, deficiência de fundamentação, falta de prequestionamento e impossibilidade de reexame de premissas fáticas (fls. 965-983).

Vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

[...]
Acrescento que, em sede de juízo de admissibilidade recursal, o recurso especial restou sobrestado, em razão dos Temas 936 e 955 do STJ (fl. 985). Julgados os referidos Temas, os autos foram encaminhados à Câmara Julgadora, para exame da possibilidade de reapreciação da matéria, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC (fl. 991).

No âmbito da Câmara Julgadora, em juízo de retratação, a anterior decisão restou mantida (fl. 993):

Apelação cível. Previdência privada. Fundação Atlântico. Pedido de diferenças salariais de horas extras, de adicional de periculosidade, de FGTS, obtidas em reclamatória trabalhista. Juízo de retratação. Julgamento paradigmático do STJ. Tema 955. Decisão mantida em reapreciação.

(Nº 70065799033)

Opostos embargos de declaração por Eraldo Daitx da Rocha (fls. 1.000/1.010), foram os mesmos desacolhidos (fls. 1.013/1.015):

Embargos de declaração. Previdência privada. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. Pedido de diferenças salariais de horas extras, de adicional de periculosidade, de FGTS, obtidas em reclamatória trabalhista. Ausência de prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, requisito para enquadramento na modulação dos efeitos da decisão do Tema nº 955 do STJ. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. O embargante postula, em verdade, o rejulgamento de mérito, objetivo que não se coaduna com o recurso manejado. O prequestionamento pleiteado não se justifica, visto que a matéria foi totalmente analisada na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

(Nº 70079665675)

Em razão do acórdão proferido em juízo de retratação, ERALDO DAITX DA ROCHA interpôs recurso especial (fls. 1.022/1.061), com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, alegou violação aos artigos 113, 141, 489, § 1º, IV e V, 492, 1.022, 502, 503, 505, 507, 508 do Código de Processo Civil, 13, 19, II, 21, e 57, parágrafo único, da Lei n. 109/01, 28, I, da Lei n. 8.212/91, 15 da Lei n. 8.036/90, 3º e 7º da Lei n. 7.713/88, 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, 114, 183, 184, 841, 850 e 1.707 do Código Civil. Em síntese, aduziu negativa de prestação jurisdicional, destacando ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e teses correlatas invocadas. No mérito, reafirmou as razões expendidas no recurso especial anteriormente interposto, acrescentando, quanto à matéria tratada no acórdão proferido em sede de juízo de retratação, que se impõe a aplicação da modulação dos efeitos relativa ao Tema 955 do STJ, destacando, no ponto, a natureza remuneratória das parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença, bem como a incidência do ato jurídico perfeito. Defendeu, assim, que deve ser reconhecido o seu direito às diferenças de complementação de aposentadoria pleiteada. Invocou dissídio jurisprudencial. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.107/1.112 e 1.116/1.129), nas quais se arguiu, em preliminar, a incidência das Súmulas 05, 07 e 83 do STJ, e 284 do STF, bem como a ausência dos demais pressupostos de admissibilidade recursal.
Vieram, então, os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II ? Inicialmente, destaco, para melhor entendimento da matéria, que se trata de dois recursos especiais interpostos: de fls. 849/895, relativamente ao acórdão de fl. 814, e de fls. 1.022/1.061, relativamente ao acórdão de fl. 993.

Feita essa observação, passo ao exame de admissibilidade recursal.

III ? Em que pese tenha-se identificado o enquadramento do caso dos autos, em um primeiro momento, nos Temas 936 e 955 do STJ (fl. 985v), verifica-se que incide na hipótese tratada nos presentes autos, também, o Tema n. 907/STJ (REsp. n. 1.435.837/RS).

De fato, o Órgão Julgador foi expresso ao consignar: ?[...] As regras aplicáveis para concessão ou para efetivação de cálculo de complementação de aposentadoria são aquelas dispostas no Regulamento vigente no momento da aposentadoria, ou no momento em que preenchidos os requisitos a sua concessão.? (fl. 814)
Destaque-se que o próprio recorrente, em seu recurso especial afirmou expressamente que: ?[...] O que o autor, ora embargante, pretende é a condenação das rés a revisar a suplementação da aposentadoria, pelas regras do Plano de origem ou BrT-PREV, considerando, para efeito de determinação dos seus valores, a integração das verbas salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista no seu salário-de-participação? (fl. 857).

No ponto, oportuno esclarecer, o Tema 955/STJ tratou apenas das horas extras, com o que, o julgamento do mesmo não afasta a incidência, também, do Tema 907/STJ relativamente às demais verbas.
Assim, a solução da demanda, no caso concreto, perpassará, necessariamente, pelo que restar decidido relativamente ao Tema 907/STJ.

Feita essa observação, de fato, tal questão foi destacada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao exame do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.435.837/RS, e o respectivo julgamento encontra-se afetado à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos Recursos Repetitivos ? TEMA 907.

Em decisão proferida em 25-11-2014
, o eminente Relator assim explicitou a controvérsia:

Tendo em vista a multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte com fundamento em idêntica controvérsia, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso, para, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, uniformizar do entendimento desta Corte acerca da definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.

Nesse contexto, os recursos interpostos devem ser sobrestados (inclusive como forma de se evitar eventual tumulto processual) até que decisão de mérito sobre a retrorreferida questão de direito seja prolatada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

III ? Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO dos recursos.

Registre o Departamento Processual a vinculação dos recursos ao Recurso Especial n. 1.435.837/RS - Tema 907 dos Recursos Repetitivos.

Armazenem-se os autos em Secretaria.

Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




? Public 27-11-2014



6
AFA
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