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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__70079677373_5c63e.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MIAS

Nº 70079677373

2018/Cível


RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO CADASTRAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70079677373

(Nº CNJ: XXXXX-67.2018.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE


RECORRENTE

DENISE MARIA JOSE PIERRY


RECORRIDA

LUIZ ILDEBRANDO SANTOS PIERRY


RECORRIDO


1. O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE interpõe recurso especial contra o acórdão da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível XXXXX, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, assim ementado:
?APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DO CADASTRO DO IMÓVEL DE RURAL PARA URBANO. DESCABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

1. Embora não se olvide que sobre os atos administrativos repousa presunção ?juris tantum? de legalidade e de legitimidade, no caso, a parte autora/apelante logrou êxito em desconstituir tal presunção. Assim, na forma do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, estando suficientemente comprovada a tese da parte autora, de que não solicitou a alteração do cadastro do imóvel de rural para urbano e que tal imóvel possui destinação rural, é caso de acolhimento do pedido de desconstituição do lançamento de IPTU, bem como de repetição simples dos valores pagos.

2. Em se tratando de repetição de indébito tributário, os juros de mora são de 1% ao mês, na forma do artigo 161, § 1º, do CTN, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do STJ). Já a correção monetária incide desde a data da cobrança indevida (Súmula 162 do STJ), no caso desde o pagamento das respectivas guias de IPTU/TCL, os quais devem ser corrigidos pelos mesmos índices utilizados pelo MUNICÍPIO para atualizar seus créditos tributários, sendo permitida a adoção da TAXA SELIC, pois prevista no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 361/95. Tudo tendo em vista o contido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ.

3. Sucumbência invertida.

APELAÇÃO PROVIDA?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 85, caput, § 2º, 373, incisos I e II, e 405 do Código de Processo Civil, porquanto (I) o ônus da prova é do contribuinte e (II) ?há a necessidade de que se fixe honorários ao vencedor?. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Reexame de provas

A Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas, concluindo que o imóvel tem destinação rural e que não foi comprovada a realização de pedido de alteração cadastral do imóvel, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:
?Dos autos se extrai que os autores são proprietários do imóvel da Matrícula nº 167.708 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, localizado no Beco dos Ávilas, nº 440, Bairro Lajeado, com 30.413,08 m² (fls. 185-191). Também se extrai dos autos que tal imóvel foi incluído no Cadastro Municipal em 10-03-2016, em razão do Expediente Administrativo nº 001.107301.15.6, figurando os autores como proprietários registrais e a empresa EGL DOIS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como possuidora, por força de Contrato de Promessa de Compra e Venda (Espelho do Cadastro Imobiliário das fls. 167-168 e Informação Fiscal da fl. 170).

E, por isso, a partir dessa alteração cadastral, foram efetivados, contra os autores, lançamentos de IPTU e TCL retroativos aos últimos cinco (5) anos (a partir de 2011), sendo que consta dos autos o pagamento do Auto de Lançamento nº 007664/2016, com comprovantes de pagamento nos valores de R$ 398,31, em 25-05-2016; R$ 20.845,23, em 17-06-2016; e R$ 4.392,56, em 17-06-2016 (fls. 89-100).

Ainda consta dos autos comprovação do cadastramento do imóvel junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA, além do anual e sucessivo das Guias de ITR, inclusive relativas ao mesmo período ora questionado (fls. 24 e seguintes).

Além disso, as imagens obtidas junto ao ?google maps? (fls. 259-260) evidenciam a destinação rural do imóvel, já que revelam cuidar-se de imóvel que não possui rede de água e esgoto, além de ser tomado por vegetação em sua maior parte.

É de conhecimento público e notório, igualmente, que há ainda diversas áreas rurais na área territorial do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, não sendo pois de surpreender que o imóvel em discussão ainda preserve tal condição de imóvel rural.

Por outro lado, embora o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE alegue a alteração cadastral decorreu de pedido encaminhado pela demandante DENISE, não há prova nesse sentido. E, para tanto, notadamente diante da negativa da demandante quanto a ter formalizado tal pedido, cabia-lhe juntar comprovante de requerimento por ela firmado ou algum documento que tornasse patente tal constatação, não servindo a mera juntada de impressões de tela (fls. 161-165), ainda que acompanhada da Informação Fiscal (fl. 170), para evidenciar tal fato.

Nessa ordem de coisas, embora não se olvide que sobre os atos administrativos repousa presunção ?juris tantum? de legalidade e de legitimidade, tenho que, no caso, a parte autora/apelante logrou êxito em desconstituir tal presunção. Assim, na forma do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, estando suficientemente comprovada a tese da parte autora, de que não solicitou a alteração do cadastro do imóvel e que ele possui destinação rural, é caso de acolhimento do pedido de desconstituição do lançamento de IPTU, bem como de restituição do valor pago (R$ 25.636,10 ? correspondente aos pagamentos comprovados nos autos nos valores de R$ 398,31, R$ 20.845,23 e R$ 4.392,56 (fls. 95, 98 e 100) e que é o mesmo valor atribuído à causa? (grifou-se)
Ora, reapreciar tal decisão exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ?A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ\ ( AgRg no AREsp 160.862/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013).
Assim, ?(...) se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de Direito, sujeito ao crivo do recurso especial; tem-se um juízo acerca da valoração da prova (...). O que, todavia, a instância ordinária percebe como fatos da causa (ainda que equivocadamente) resulta da avaliação da prova, que não pode ser refeita no julgamento do recurso especial? ( AgRg no AREsp 117.059/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013).

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:
?PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. IPTU. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que inexistem provas robustas o suficiente dos fatos constitutivos que ampararam a alegação de ilegitimidade, ônus que competia à executada e que dele não se pode desincumbir, uma vez que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

II - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes.

III - Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 934.125/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017)
?ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA INDEVIDAMENTE. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2. A Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficou configurada a responsabilidade do município, ao tempo que procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do valor da indenização por dano moral. Entendimento insuscetível de revisão, em recurso especial, por demandar apreciação de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Não cabe, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes a quem deve responder pelo ônus da prova, Incidência, outrossim, da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.?
( AgRg no AREsp 298.438/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013) (grifou-se)
3. Prequestionamento

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O prequestionamento, pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial, consiste no efetivo exame da matéria pelo Tribunal de origem, não bastando a alegação nas peças recursais? ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017).

Assim, ?para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado? ( AgRg no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017 ? grifou-se).

Portanto, ?Se o conteúdo de dispositivos legais tidos por violados não é examinado na origem, o apelo nobre padece do indispensável requisito do prequestionamento, falta que atrai a incidência analógica da Súmula 282 do STF? ( AgInt no AREsp 222.660/MS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 28/09/2017, DJe 19/12/2017).
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 04 de abril de 2017, assentou que ?A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.?
Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes:
?PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. EXIGIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

III - Esta Corte considera prequestionada determinada matéria apenas se alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.
IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de redistribuição dos ônus sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.

V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.

1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017)? (grifou-se)
?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.

1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (\É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada\), na espécie.

IV. Na forma da jurisprudência, \a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei\ (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, no caso, \a falha no serviço está justamente na demora em restabelecer o serviço, e não na suspensão em si, essa sim decorrente das chuvas e vento forte\, ressaltando, ainda, que \a demora, porém, pode ser imputada à ineficácia da ré, e não ao fenômeno climático\ - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

VI. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)? (grifou-se)
No caso, a alegação de violação ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil não foi ventilada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para sanar as omissões, o que atrai a aplicação das Súmulas 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.
? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.



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KSS
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