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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70079970943 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
05/02/2019
Julgamento
4 de Fevereiro de 2019
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70079970943_0911e.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70079970943

2018/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70079970943

(Nº CNJ: 0362306-92.2018.8.21.7000)
Comarca de Cachoeira do Sul



VALLÉE S/A


RECORRENTE

BETO ROSA COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA


RECORRIDa


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por VALLÉE S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal
, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. Direito privado não especificado. AÇÃO declaratória de inexistência de débito c/c danos morais.

I. Ilegitimidade passiva não verificada.

II. A duplicata é título causal que deve corresponder sempre a uma efetiva compra e venda mercantil ou à prestação de serviços. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei n. 5.474/68.

III. Tendo sido negada a existência de causa para o saque da duplicata, cumpre à sedizente credora comprovar a origem do débito, uma vez que a exigibilidade da duplicata sem aceite, por se tratar de documento unilateral, depende da prova escorreita da efetiva venda ou prestação dos serviços ao sacado. Neste sentido, tendo sido arguida o adimplemento atinente a prestação de aquisição de produtos, competia à apelante fazer prova cabal dos atos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, do qual, entretanto, não se desincumbiu.

IV. Em consequência, mantida a declaração de inexistência do débito e a ilicitude do protesto.

V. Dano moral in re ipsa configurado, ante o protesto indevido. Quantum indenizatório fixado em sentença que está em acordo com o entendimento dessa Colenda Câmara.

VI. Verba honorária sucumbencial majorada, por expressa previsão legal.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Em suas razões recursais, a recorrente insurgiu-se contra o desprovimento do apelo e a consequente manutenção do julgamento de procedência da demanda. Afirmou não ter legitimidade para figurar no polo passivo do feito. Alegou que se está a tratar de endosso mandato, sendo da instituição financeira endossatária o dever de indenizar os alegados danos decorrentes do protesto tido como indevido. Asseverou não ter praticado qualquer ato ilícito e, consquentemente, qualquer responsabilidade pelos fatos ocorridos. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: arts. 337, XI, e 485, inc. VI, ambos do CPC/2015; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil
.

Nas contrarrazões, a recorrida destacou a inexistência de contrariedade a dispositivo de lei federal. Sustentou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Defendeu a inadmissão do recurso e a manutenção do entendimento manifestado no julgado impugnado
.

Vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. O recurso não reúne condições de trânsito.

Ao solucionar a lide, desprovendo o apelo da recorrente, assim consignou, em síntese, o Órgão Julgador
:

[...]

?Inicialmente, não merece prosperar à alegação da parte ré de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que o documento de fl. 17, demonstra que o título de crédito levado a protesto, ou seja, a operação realizada entre o credor e a instituição financeira foi de endosso-mandato. Sendo assim, a empresa ré é parte legitimidade para figurar no polo passivo, eis que o endosso-mandato ou endosso-procuração não transfere a titularidade do crédito, mas simplesmente a posse do título.

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e o recebo em seus efeitos legais.

Em relação ao mérito, verifica-se que o título encaminhado a protesto por ordem da ré VALLEE S/A, trata-se de duplicata mercantil.

E como consabido, a duplicata, criação do direito brasileiro, é título formal e causal. Pressupõe efetiva compra e venda mercantil a prazo ou prestação do serviço, conforme arts. 1º e 2º da Lei 5.474/68.

E, sendo a duplicata título eminentemente causal, faz-se necessária a demonstração do negócio jurídico subjacente.

Nestes termos, não tendo a demandada demonstrado o inadimplemento da parcela que ensejou o protesto, fica interrompido o elo material que deve vincular o negócio jurídico (compra e venda) com a existência do título (duplicata).

[...]

Feitas essas considerações, ante a inexigibilidade da duplicata, demonstrou-se indevido o protesto do título de nº 684539209, protocolo nº 907520 do Tabelionato de Cachoeira do Sul (fl. 18).

[...]

O referido entendimento, em que pese a irresignação contrária manifestada, está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, a exemplo dos seguintes julgados:

?(...) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido que, na hipótese de endosso-mandato, a responsabilidade do banco e do mandante é solidária. Precedentes?. (AgInt no AREsp 1.157.187/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 12-09-2018)

?(...) No endosso-mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o mandante é responsável solidário pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário, em especial, o protesto indevido do título adimplido?. (AgRg no AREsp 698.398/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30-11-2015)

Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. A propósito: ?O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83?. (AgRg no AREsp 760.111/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31-03-2016)

Não fosse o bastante, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, exemplificativamente:

?(...) a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido para reconhecer que houve extrapolação dos poderes do mandato ou ato culposo próprio do banco recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é nviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório?. (REsp 1.294.724/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03-12-2018)

?(...) Reformar a conclusão do Tribunal local no sentido de que a duplicata foi sacada sem causa que lhe desse suporte é intento que não dispensa o reexame de fatos, a encontrar o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Corte?. (AgRg no AREsp 718.767/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22-02-2016)

Relembre-se, por oportuno, a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário?. (AgRg no AREsp 814.285/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26-04-2016)

Ainda:

?(...) a revaloração de provas pressupõe irreverência ao direito processual, mais especificamente ao direito probatório, não podendo servir como instrumento de manifestação do descontento da parte com o convencimento que alcançaram as instâncias ordinárias em face das provas produzidas nos autos?. (AgRg no AREsp 499.498/RO, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 22-02-2016)
Inviável, nesses termos, o seguimento do recurso pela alínea ?a? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2019.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




? fls. 99-101.

? fls. 105-113.

? fls. 119-122.

? fls. 100v-101.



1
LCN
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824712436/recurso-especial-70079970943-rs/inteiro-teor-824712446

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