jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70079958948 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
08/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70079958948_14bb2.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

TOM

Nº 70079958948

2018/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70079958948

(Nº CNJ: 0361106-50.2018.8.21.7000)
Comarca de Caxias do Sul



HIDRO FILTROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA.


RECORRENTE

LORENZETTI S.A. - INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚRGICAS


RECORRIDO


Vistos.

I. HIDRO FILTROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INIBITÓRIA. FILTRO BICA MÓVEL COM TORNEIRA. DETENTOR DE PATENTE. INIBIÇÃO DE USO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO OU DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de indeferimento do pedido formulado pela agravante, em sede de tutela de urgência, que objetivava impor à agravada a obrigação de não fazer consistente na abstenção de realizar medidas que impeçam a recorrente de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar os produtos filtros bica móvel com torneira.

2) Consoante o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.279/96, a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem seu consentimento de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar estes propósitos produto objeto de patente.

3) In casu, a própria agravante noticiou que a parte agravada é detentora da patente nº 1005253-4, intitulada de ?aperfeiçoamento em conjunto torneira e filtro para água?, razão pela qual é possível concluir que a recorrida possui o direito de buscar a abstenção de uso de produtos que ferem à patente que lhe fora concedida, inclusive o produto comercializado pela recorrente ? filtro bica móvel com torneira.

4) Mister registrar que nos autos da ação anulatória movida pela parte agravante em desfavor da parte agravada junto à Justiça Federal, o INPI exarou parecer técnico no sentido de que seja mantida a carta patente conferida à recorrida, conforme documento de fls. 329-333. Ademais, a parte recorrente deixou de demonstrar qualquer excesso por parte da empresa agravada, detentora da patente, na defesa de seus direitos, tampouco efetivo econômico-financeiro em razão da impossibilidade de comercialização do produto denominado de filtro bica móvel com torneira.

5) Dessa forma, sem prejuízo de melhor análise da questão em sede de cognição exauriente, após a dilação probatória, não se vislumbra, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pela empresa recorrente, tampouco o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, pelo que o desprovimento do recurso é medida impositiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.

Em suas razões recursais, a parte recorrente insurgiu-se contra a manutenção da decisão que, nos autos da ação inibitória por ela movida, indeferiu o pedido de tutela de urgência tendente a compelir a recorrida a se abster de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar os produtos ?filtros bica móvel com torneira?. Sustentou que, muito embora a recorrida seja detentora de patente do produto concedida pelo INPI, sua atitude extrapola o exercício do direito de propriedade industrial. Asseverou que a patente não preenche os requisitos legais para sua proteção, sendo que a ausência de uma das condições de patentabilidade ? novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e suficiência descritiva ? ensejará sua nulidade. Destacou que, no processo ajuizado pela recorrida em face da empresa ATIVI, houve realização de perícia técnica, na qual foi reconhecida que a patente em comento não preenche o requisito ?atividade inventiva?, por constituir mecanismo vulgar ou mera adaptação de artefatos já conhecidos (estado da técnica). Discorreu acerca do ilícito perpetrado. Pugnou pela concessão da tutela inibitória, diante da probabilidade de seu direito e do demonstrado perigo de dano na demora da prestação jurisdicional. Requereu também a fixação de multa diária. Apontou violação aos arts. 46, 47, 48 e 187 da Lei n. 9.279/96 e aos arts. 300 e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. O presente recurso não merece ser admitido.
Ao negar provimento ao agravo de instrumento, assim consignou, em síntese, a Câmara Julgadora:
?Eminentes Colegas. Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão de indeferimento do pedido formulado pela agravante, em sede de tutela de urgência, que objetivava impor à agravada a obrigação de não fazer consistente na abstenção de realizar medidas que impeçam a recorrente de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar os produtos filtros bica móvel com torneira.

A decisão fustigada é de seguinte teor, sic:

Vistos.

Recebo a petição retro como emenda à inicial. Trata-se de ação inibitória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por HIDRO FILTROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA contra LORENZETTI S.A. INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚRGICAS.

Refere que, no ano de 2014, iniciou processo de importação de filtros acoplados com torneiras (Filtro Bica Móvel com torneira) e que, no mesmo ano, a empresa ré obteve junto ao INPI a concessão da patente PI1005253-4 intitulada ¿aperfeiçoamento em conjunto torneira e filtro para água¿, cujo pedido foi depositado em 08/12/2010.

Sustenta que a referida patente carecia de requisitos de novidade, atividade inventiva e suficiência descritiva, o que culminou com o ajuizamento da ação de nulidade de patente de invenção que tramita perante a justiça federal do Rio de Janeiro.

Ocorre que, em 20/02/2018, a ré encaminhou notificação extrajudicial à autora solicitando a cessação do uso do produto comercializado pela empresa, além de, em 1/03/2018, comparecer ao estande da empresa DECA (compradora dos produtos importados pela autora), comunicando a todos que o produto estava sendo indevidamente utilizado, causando constrangimento, o que motivou o ajuizamento da presente ação.

Postula, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja imposta à ré a obrigação de não fazer consistente na abstenção de realização de medidas que impeçam a autora, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar os produtos filtros BICA MÓVEL COM TORNEIRA, tendo em vista o reconhecimento pela perita de inexistência de atividade inventiva da patente PI1005253-4, bem como o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à impossibilidade de monopólio da tecnologia referida, sob pena de aplicação de multa diária.

É o relato.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados na exordial, entendo pelo indeferimento da tutela pleiteada.

O ajuizamento da ação de declaração de nulidade da patente concedida pelo INPI não tem o condão de impedir que a empresa detentora dos direitos por ela conferidos promova atos tendentes a assegurar o regular uso, fabricação, venda ou importação do produto, já que, salvo melhor juízo, é a detentora da tecnologia objeto da lide até que se decida o contrário.

Conforme afirmado pela própria autora na inicial, o que foi corroborado pela documentação juntada à fl.30 e seguintes dos autos, a demandada depositou junto ao INPI o pedido de patente do produto ainda no ano de 2010, ou seja, muito antes da empresa autora iniciar o processo de importação dos filtros acoplados com torneiras, o que se deu apenas no ano de 2014.

Além disso, impedir que a demandada tome as medidas adequadas tendentes a impedir que outras empresas produzam, usem, coloquem à venda ou importem os produtos (filtros), seria cercear o seu direito de acesso à justiça garantido constitucionalmente, uma vez que, até o presente momento, repito, a patente concedida à demandada encontra-se regular, motivo pelo qual indefiro os pedidos postulados em sede de antecipação de tutela.

(...)

Consoante o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.279/96, a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar estes propósitos produto objeto de patente, verbis:

Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

I - produto objeto de patente;

No caso em apreço, a própria agravante noticiou que a parte agravada é detentora da patente nº 1005253-4, intitulada de ?aperfeiçoamento em conjunto torneira e filtro para água?, razão pela qual é possível concluir que a recorrida possui o direito de buscar a abstenção de uso de produtos que ferem à patente que fora concedida, inclusive o produto comercializado pela recorrente ? filtro bica móvel com torneira.

Mister registrar que nos autos da ação anulatória movida pela parte agravante em desfavor da parte agravada junto à Justiça Federal (processo nº 52400.044030/2018-56), o INPI exarou parecer técnico no sentido de que seja mantida a carta patente conferida à Lorenzetti, pois as alegações da empresa autora, ora agravante, no sentido de que a patente nº 1005253-4 não possuiria unidade de invenção, suficiência descritiva, novidade e atividade inventiva não mereciam ser acolhidas, tendo refutado um a um os argumentos da ora recorrente, conforme documento de fls. 329-333.

Ademais, a parte recorrente deixou de demonstrar qualquer excesso por parte da empresa agravada, detentora da patente, na defesa de seus direitos, tampouco efetivo econômico-financeiro em razão da impossibilidade de comercialização do produto denominado de filtro bica móvel com torneira.

Consabido que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para concessão do pedido de tutela de urgência é necessário a presença de da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sic:

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

[...]

Assim sendo, sem prejuízo de melhor análise da questão em sede de cognição exauriente, após a dilação probatória, não se vislumbra, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pela empresa recorrente, tampouco o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, pelo que o desprovimento do recurso é medida impositiva.

A respeito, colaciono julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça, expressis verbis:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1- Ação ajuizada em 5/4/2011. Recurso especial interposto em 31/1/2017 e concluso ao Gabinete em 24/8/2017.

2- O propósito recursal é definir se o modelo de utilidade registrado pelo recorrido perante o INPI sob o n. MU7700824-3 foi violado pelo recorrente.

3- A petição inicial não é inepta quando a parte autora ajuíza a ação sob a denominação de \execução\ e o juízo determina seu processamento pelo rito ordinário. Ausência de prejuízo.

4- A análise da irresignação quanto à data em que o recorrido teve efetiva ciência do fato, a fim de deflagrar a fluência do prazo prescricional, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

5- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

6- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

7- Tanto a patente quanto o modelo de utilidade garantem a seu detentor o direito de excluir terceiros de fazer uso da invenção registrada, o que significa que sua concessão gera um direito negativo, e não positivo, ao seu titular: o direito de impedir terceiros de utilizar o invento. Inteligência do art. 42 da LPI.
8- Dentre os direitos garantidos pela concessão de patente ou de modelo de utilidade, portanto, não se encontra o direito incondicional de uso do produto ou do processo inventivo correlato (tampouco o direito de comercialização).

9- Versando a espécie sobre produtos elaborados a partir de derivação de invenção anteriormente registrada (patente dependente) e ficando assentado que o contrato que autorizava a utilização do produto original foi rescindido, infere-se que o recorrente estava impedido, desde então, de fabricar e comercializar tais produtos, ainda que seu invento estivesse registrado junto ao INPI.

10- Tratando-se de multa estabelecida em contrato, seu valor apenas pode ser alterado se houver prova de vício de consentimento ou evidente abusividade em seu ajuste, circunstâncias que, segundo assentado pelo acórdão recorrido, não foram verificadas no particular.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(REsp 1705970/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018)

[...]

Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo incólume a r. decisão agravada.

POSTO ISSO, nego provimento ao agravo de instrumento.?

Em que pese a irresignação manifestada, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o enunciado n. 735
da Súmula do STF, vem rechaçando a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que defere ou indefere medida liminar, em antecipação de tutela.
Nessa esteira, exemplificativamente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda.

2. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1056331/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 21/09/2017) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF.

1. É inviável recurso especial interposto contra acórdão que concede/convalida ou indefere antecipação de tutela ou liminar. A uma, porque as questões processuais relativas ao mérito da demanda devem aguardar a solução definitiva na origem e, ainda, porque, para o exame dos requisitos da tutela de urgência, no caso, seria necessário a incursão na seara fática da causa. Incidência da Súmula 735 do Excelso Pretório.

2. A ausência de manifestação no acórdão sobre tema que nem sequer foi vinculado nas razões de alegação de infringência ao art. 535 do CPC/1973 impede a análise da questão em recurso especial, nos termos da Súmula 356/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1463903/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/02/2018) (grifei)
Na mesma senda:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.089 - RJ (2018/0233793-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : INCESA INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA

ADVOGADOS : KATIA MANSUR MURAD - SP199741

ERIKA TRAMARIM MENEZES E OUTRO (S) - SP215962

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
AGRAVADO : KRJ - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADOS : MÁRCIO COSTA DE MENEZES E GONÇALVES - SP136298

EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO - SP215290

ORNELLA NASSER E OUTRO (S) - SP385815

DECISÃO

Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO INTER PARTES DOS EFEITOS DA PATENTE DE INVENÇÃO PI0404464-9 (
CONECTOR ELÉTRICO PERFURANTE COM SAÍDAS PARA CONSUMIDORES EM BAIXA TENSÃO ELÉTRICA
) E DO CERTIFICADO DE ADIÇÃO C1 0404464-9. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I
A agravante pretende a suspensão inter partes dos efeitos da patente de invenção PI 0404464-9 (
conector elétrico perfurante com saídas para consumidores em baixa tensão elétrica
) e do certificado de adição C1 0404464-9.

II
Segundo a agravante, a patente impugnada seria nula pela falta de novidade e de atividade inventiva. Também haveria ação indenizatória e de abstenção de uso em curso na Justiça de São Paulo, com base na suposta contrafação da PI 0404464-9, que estaria impedindo a agravante de participar em concorrência pública de sua principal cliente, a AES Eletropaulo.

III
Periculum in mora ausente. Depreende-se da documentação juntada aos autos que a própria agravante se comprometeu a não comercializar, divulgar em site, expor ou fabricar conectores com saída para aterramento com rosca (estribo com rosca) até o julgamento do mérito na demanda na Justiça Estadual.

IV
Fumus boni iuris não configurado. A matéria controvertida é extremamente complexa e insuscetível de conhecimento pelo magistrado sem o amparo de laudo produzido pelo perito do Juízo. De todo modo, não se pode olvidar que a pretensão da agravante é suspender os efeitos, ainda que apenas inter partes, de uma patente de invenção, que, por constituir ato administrativo praticado pelo INPI, goza de presunção de validade. Além disso, como ressaltado pela agravante, o processo administrativo relativo à concessão da PI 0404464-9 foi atribulado, com diversas fases e recursos, o que evidencia que a concessão do privilégio foi debatida no âmbito administrativo.
V
Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022 e 300 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão estadual é omisso e que estão presentes os requisitos à concessão da antecipação de tutela.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

[...]

Cuidando-se, no mais, de provimento precário que aprecia pedido antecipatório ou cautelar, o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a teor de seu verbete n. 735, não tem admitido recurso especial para o reexame da causa, que, ademais, também demanda incursão nos elementos informativos do processo, haja vista serem intrinsecamente ligados aos fundamentos da decisão.

[...]
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

[...]
(Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 14/12/2018) (grifei)
Não bastasse, ao analisar o pedido de tutela antecipada formulado pela parte recorrente, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as particularidades do caso concreto, que ensejaram a conclusão no sentido da ausência de elementos autorizadores da concessão da medida pretendida.

Nesse contexto, a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demandaria incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado n. 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito: ?A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir nos termos do art. 300 do CPC, \...a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo\, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ? (REsp 1680744/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2017).

Na mesma linha:

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE MÉRITO PURAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. No que diz respeito ao deferimento da tutela de urgência, o Tribunal de origem consignou que \a análise do caso sugere a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida extrema, em especial, o periculum in mora\.

2. A inversão do julgado necessita da análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, o que é inviável em Recurso Especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória, consoante o disposto na Súmula 7 do STJ.

3. A questão jurídica controvertida da tutela de urgência pleiteada é unicamente de direito e puramente constitucional, o que exige a atuação do Supremo Tribunal Federal, guardião, em recursos excepcionais, das normas constitucionais pátrias.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1694439/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) (grifei)
Cabe destacar, ainda, a orientação já firmada pelo STJ no sentido de que ?é incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c, do inciso III, do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça? (AgInt no REsp 1531824/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/05/2018).
Por fim, não há como deixar de observar que a parte recorrente não cumpriu minimamente as exigências constitucionais, legais e regimentais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, o que igualmente inviabiliza o seguimento do recurso pela alínea ?c? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Assim, ?para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ - exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigências não atendidas no caso? (AgInt no AREsp 1180764/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/06/2018).
Inviável, pois, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2019.

Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




? Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

? A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.



3
MSN
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824694648/recurso-especial-70079958948-rs/inteiro-teor-824694668