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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70079430757 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
19/02/2019
Julgamento
15 de Fevereiro de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70079430757_0667b.doc
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Inteiro Teor


MIAS

Nº 70079430757

2018/Cível


RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CENTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CRVA. NATUREZA REGISTRAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ALÍQUOTA FIXA. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECADÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. DISPOSITIVO NÃO INDICADO. SÚMULA 284 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70079430757

(Nº CNJ: 0308287-9.2018.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



ARIOSTE SCHNORR


RECORRENTE

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE


RECORRIDO


1. ARIOSTE SCHNORR interpõe recurso especial contra o acórdão da Vigésima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível e a Remessa Necessária 70061583605, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado (fl. 607):

?APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLaRATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELaÇÃO JURÍDICO-TRIBUTáRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. serviços prestados pelos CRVA?s. ISSqn?RECEITA BRUTA. impugnação administrativa. cancelamento de auto de lançamento pela administração por vício formal. reabertura de prazo. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. exegese do ARTIGO 173 ii DO CTN. precedentes jurisprudenciais.

APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO E APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.?
Os Embargos de Declaração 70067027219 e 70067047894 foram rejeitados.

Em 20 de junho de 2018, o Min. Og Fernandes, no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 956.999/RS, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Recorrente e determinou ?o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em declaratória? (fls. 804/807).
Os Embargos de Declaração 70067047894 foram novamente julgados e, desta vez, acolhidos, em acórdão assim ementado (fl. 812):

?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. OMISSÕES SANADAS. incidÊNCIA DO ISS sobre os serviços prestados nos CRVA?s. NATUREZA REGISTRAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 108 DO ctn. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.?

Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, 108, § 1º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, 1º da Lei nº 6.015/73, 1º, , , 10, 12 e 13 da Lei nº 8.935/94 e aos itens 21 e 21.01 da Lista Anexa da Lei nº 116/03, 9º, § 1º e § 3º, da Lei nº 116/03, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, pois ausente manifestação a respeito dos ?dispositivos das Leis 6.015/73 e 8.935/94?, (II) ?a interpretação extensiva permite tão somente a tributação de serviços eu possuam a mesma natureza daqueles arrolados na LC 116/03, mas cuja nomenclatura/denominação seja distinta? (fl. 843), (III) faz jus à tributação privilegiada, (IV) deve ser reconhecida a decadência dos créditos tributários, visto que, ?como o lançamento alcança situações ocorridas durante o ano de 2006, e como se aplica ao caso o art. 173, I, do CTN, o prazo para constituição do crédito tributário iniciou-se no ?primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado?? (fl. 860), (V) a multa tem caráter confiscatório e (VI) é indevida a utilização da taxa SELIC para atualização dos valores. Afirma que a decisão destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Negativa de prestação jurisdicional

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), assentou, em 08 de junho de 2016, que ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?, em acórdão assim ementado:
?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)? (grifou-se)
Assim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução?
. Desse modo, ?Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo?
.
Ademais, só há falar em negativa de prestação jurisdicional ?quando o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi? (AgInt no REsp 1679832/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).
No caso, o Recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional, pois ausente manifestação a respeito dos ?dispositivos das Leis 6.015/73 e 8.935/94?.
Contudo, o Órgão Julgador examinou as questões necessárias para a solução da controvérsia, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão que julgou os Embargos de Declaração 70067047894 (fls. 813-verso/818):

?De saída, saliento que incide ISS sobre os serviços prestados nos CRVA?s, nos termos do artigo 29 da Lei Estadual nº 11.183/98. Assim o acórdão embargado abordou o assunto:

?(...) Contudo, é importante referir que o artigo 29 da Lei Estadual n.º 11.183/98 prevê ?a celebração de convênios entre o Estado ou a Municipalidade com os oficiais do registro civil das pessoas naturais, quando de interesse da comunidade local, com vista à prestação dos serviços correspondentes, ou outros serviços de interesse público?.

O Provimento n.º 14/1999 da Corregedoria Geral da Justiça, dispõe sobre a instalação dos CRVA?s nos Municípios; já o regulamento dos CRVA?s foi aprovado pela Portaria n.º 40/2002 do DETRAN/RS, sendo que em seu artigo 1º dispõe sobre as atividades necessárias para o cadastramento de registro de veículos, delegando-lhe as devidas competências:

?Artigo 1º A realização das atividades necessárias para o cadastramento de registro de veículos, novos e usados, será realizada por Centro de Registro de Veículos Automotores - CRVA (...).

§ 1º São delegadas aos Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVAs as seguintes competências:

I. examinar a documentação referente ao veículo a ser registrado;

II. proceder à identificação do veículo, mediante a correspondente vistoria, confrontando os dados nele gravados com os existentes na documentação apresentada;

III. confrontar os dados constantes no sistema informatizado do DETRAN-RS com a documentação apresentada;

IV. inserir no sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS os dados cadastrais necessários ao registro do veículo;

V. emitir certidões de registro, licença especial de trânsito, segunda via de Notificação de Infração de Trânsito; primeira e segunda vias de Guia de Arrecadação Eletrônica do DETRAN - GAD-E, extrato de débitos de licenciamento e certidão de baixa e outros documentos legais;

VI. autorizar remarcação de chassi, fabricação de placas, fabricação de etiquetas de identificação, remarcação de número de motor, alterações de características, numeração de chassi de veículos artesanais, transporte de escolares;

VII. guarda dos documentos referentes aos registros realizados pelo prazo de 05 (cinco) anos;

VIII. registro inicial; transferência de propriedade; troca de placas; mudança de município; liberações, inclusões e correções de restrições em geral; correções gerais do registro de veículos; segunda via de Certificado de Registro de Veículo Automotor - CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor - CRLV; autenticação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor - CRLV; correção de chassi e marca; emissão de primeira via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor - CRLV; reserva de placas; baixa de veículo; alteração do endereço residencial e endereço de entrega de Certificado de Registro de Veículo Automotor - CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor - CRLV; fornecimento, baixa e renovação de placas de experiência e fabricante, baixa de pagamento de seguro DPVAT pago através de bilhete, inclusão de comunicação de venda, reagrupamento de taxas, fornecimento de cópias de processos ou documentos a serem utilizados em processos, colocação de lacre em placas;

IX. outras atividades correlatas definidas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS?.

Essas competências delegadas aos CRVA?s levam ao pagamento dos serviços prestados na forma do artigo 15
da referida Portaria, os quais serão pagos pelo usuário diretamente nos estabelecimentos bancários autorizados pelo Departamento Estadual de Trânsito/RS. (...)?

Além disso, é registral ou cartorial a natureza jurídica dos serviços prestados pelos CRVA?s, enquadrando-se a atividade de registro veicular no item 21.01 da lista anexa à LC nº 116/03, conforme assentado na iterativa jurisprudência, bem como no voto condutor do aresto embargado:

(...)
?(...) Além do mais, o Município de Porto Alegre pode instituir o ISSQN sobre os serviços notariais e registrais, fulcro no art. 156, III, da Constituição da República, combinado com a LC nº 116/03 (item 21.01 da lista anexa) e com a previsão da LCM nº 07/73, amparado no disposto do artigo 150, § 3º da Magna Carta: (...)?

Com efeito, os serviços prestados pelo CRVA?s, mesmo se tratando de atividade delegada ou conveniada, não perdem a natureza registral, e ?quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório na época dos fatos.? (AgRg no REsp 1462169/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014).

Sobre a indagação feita no tocante à remuneração praticada pelo Detran, bem como em relação a sua natureza (fl. 629), pertinente transcrever excerto do voto do Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, Presidente desta Câmara, quando do julgamento da AC nº 70060757150, para fins de evitar tautologia:

?Como se sabe, a lista dos serviços tributáveis é dotada de exaustividade, embora, coisa inteiramente distinta, constando de alguns de seus subitens cláusulas abertas.

Este último dado leva a falar-se em ser a taxatividade peculiar à escala vertical da lista anexa, inviável a inclusão de serviços diferentes daqueles nela indicados. Já na sua observação horizontal, prevaleceria a interpretação extensiva, é dizer, admissível inclusão de serviços congêneres da mesma natureza.

Distinção esta que vem de longa data, RE nº 75.952/SP, THOMPSON FLORES.

Quiçá melhor exemplo disso seja a Súmula 424, STJ, tratando dos serviços bancários e sua alusão a serviços ?congêneres?.

Relevante, na sua compreensão, ter-se, especialmente, o REsp nº 1.111.234/PR, ELIANA CALMON, julgado sob o regime do art. 543-C, CPC, cuja ementa assim discorre:

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.

2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Julgado este que invoca outros precedentes, igualmente esclarecedores, como o REsp nº 920.386/SC, TEORI ALBINO ZAVASCKI:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes.

2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido.

Entre os motivos desta definição jurisprudencial está a inaceitabilidade de simples mudança de nome levar a que um serviço deixe de ser tributável, cumprindo resguardar se, na substância, o serviço se encaixa na previsão legislativa.

Traçada a matriz decisória, cumpre examinar a situação trazida com o apelo, restrita a quadro de prestação de serviços dos CRVAs específico ao Estado do Rio Grande do Sul.

Está-se diante de incomum atividade exercida por oficiais registradores, como decorrência do art. 29 da Lei Estadual nº 11.183/98.

A que se atrelam o Provimento nº 14/99-CGJ, e, mais, a Portaria Detran-RS nº 040/02.

Em síntese, houve incomum delegação de serviços públicos (se é que assim se pode conceituar) que buscou, de um lado, conferir maior eficiência ao registro veicular. De outro lado, ensejar melhor receita especialmente aos ofícios de registro civil, até como compensação pela sabida prática de atos gratuitos que a eles toca em número expressivo.

Embora isso, não se pode ignorar que a atividade desenvolvida pelos registradores, quanto ao registro de veículos automotores, é de todo estranha àquela que lhes cabe pela lei de regência de suas atribuições e, até, a cujo respeito caiba ao Poder Judiciário fiscalizar.

Com efeito, é o agente administrativo, entenda-se DETRAN-RS, quem detém competência para disciplinar a prática dos atos relativos ao registro veicular, especialmente no que diz com o exercício do Poder de Polícia.

Por óbvia decorrência da partilha constitucional e legal de atribuições e competências.

Aos notários e registradores, a lei de regência, Lei nº 8.935/94, atribui-lhes a organização técnica e administrativa destinadas a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º), competindo-lhes a prática dos atos pertinentes aos registros públicos.

Dentre eles, na legislação própria, não se encontra o registro veicular.

Este toca aos órgãos administrativos de trânsito, tal como está especialmente em o art. 22, I, III e X, Lei nº 9.503/97:

Art. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

Todavia, a lei estadual tratou de transferir atribuições peculiares ao que há de vistoria, documentação e registro administrativo veicular aos Centros de Registro de Veículos Automotores ? CRVAs, especialmente detalhadas no art. 1º, § 1º Portaria DETRAN-RS nº 40/02:

(...)

Serviços estes que recebem a seguinte remuneração:

(...)

Não se ignora a indelegabilidade do Poder de Polícia a alguma entidade particular, o que, de muito, tem sido afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, como na ADI nº 1.717/DF, SYDNEY SANCHES:

(...)
Resguardado debate da situação gerada pela conhecida criação de sociedades de economia mista e aplicação, por elas, de multas de trânsito, ora sob o regime da repercussão geral (ARE nº 662.186-MG, LUIZ FUX).

Com o que, como procurei balizar acima, mais se infere ter ocorrido transmissão convenial de atividades administrativas, sem alcançar o Poder de Polícia.

Atividades, em suma, como sustenta embargante, preparatórias ao exercício do Poder de Polícia, mas com este inconfundível.

Entre as atividades transferidas estão, certo, as de licenciamento e transferência de propriedade (item VIII do § 1º, art. 1º, Portaria DETRAN-RS 40/02)?.

Desse modo, como assenta a jurisprudência desta Corte de Justiça, a atividade prestada pelo requerente é tipicamente registral, por isso o enquadramento no item 21.01 da LC nº 116/03, e essa aplicação não viola o § 1º do artigo 108 do CTN, pois resulta de interpretação extensiva para aclarar a incidência do ISS, e não para exigir um tributo que não estaria previsto em lei, isto é, do ISS incidente sobre os serviços prestados pelo CRVA.? (grifou-se).
Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão. É certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois ?Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte? (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).
3. Interpretação extensiva
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.111.234/PR (TEMA 132), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou que ?É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987? em acórdão assim ementado:

?TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.

2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009)?
Registre-se que o entendimento firmado quanto ao ?emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres? também é aplicável para serviços diversos daqueles mencionados no REsp 1.111.234/PR (serviços bancários), conforme os seguintes julgados:
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ISS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À LISTA ANEXA À LC 116/2003.

1. Com efeito, a exclusiva discussão acerca da incidência de ISS sobre a veiculação de materiais de propaganda e publicidade comporta análise, pois não demanda revolvimento de fatos e provas.

2. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para enquadrar casos em que o serviço se apresenta sob outra nomenclatura.

3. In casu, observa-se que os serviços de \veiculação e divulgação de textos, desenhos e, outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio\ constavam do item 17.07, o qual foi vetado pelo Presidente da República. Logo, em consonância com a orientação do STJ, não incide ISS sobre as atividades previstas no citado item.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 02/09/2016)? (grifou-se).
?TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À LISTA ANEXA À LC 116/2003. DISCUSSÃO ACERCA DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO AGRAVANTE NA LISTA DE SERVIÇOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR firmou o entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, posteriormente substituída pela LC 116/2003, para efeito de incidência de Imposto sobre Serviços, contudo, admite a ampliação dos itens ali existentes, no caso em que forem apresentados com outra nomenclatura.

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 832.556/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016)? (grifou-se).
No caso, o Órgão Julgador decidiu que ?a atividade prestada pelo requerente é tipicamente registral, por isso o enquadramento no item 21.01 da LC nº 116/03, e essa aplicação não viola o § 1º do artigo 108 do CTN, pois resulta de interpretação extensiva para aclarar a incidência do ISS, e não para exigir um tributo que não estaria previsto em lei, isto é, do ISS incidente sobre os serviços prestados pelo CRVA?, nos termos da fundamentação supra.
A decisão, portanto, está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a como pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê dos seguintes precedentes:
?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA FINS PARTICULARES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DA CAPITAL. LOCAL DO DANO E DO VÍNCULO FUNCIONAL DOS SERVIDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, não havendo, na Lei n. 8.429/92, regramento específico quanto às regras de competência territorial, por força da aplicação das normas do microssistema processual coletivo, a ação de improbidade administrativa deve ser ajuizada no foro do local onde ocorrer o dano, conforme o art. da Lei n. 7.347/85.

III - No caso, o tribunal de origem utilizou critério adequado para aferição da competência territorial, fixando-a na Comarca de Curitiba/PR, por ser esse o local de vínculo funcional dos agentes públicos supostamente deslocados a outro Município, para a prestação de serviços de natureza particular.

IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1339863/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017) (grifou-se).
Por fim, rever a conclusão do acórdão de que determinado serviço está, ou não, enquadrado na lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, para efeito de incidência de ISS exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

?RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESP 1.111.234/PR, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. De acordo com a jurisprudência pacificada no STJ, por meio do julgamento do RESP 1.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos e da edição da Súmula 424/STJ, a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira.

2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao correto enquadramento das atividades desenvolvidas pelo recorrente para fins de incidência ou não de ISS, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 883.708/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)? (grifou-se)
?TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987' (Súmula 424/STJ).

2. O Tribunal a quo assentou, com base na prova dos autos, que os mencionados serviços prestados pela instituição bancária não ensejam a incidência do ISS já que não constantes, ainda que sob interpretação extensiva, na lista de serviços anexa ao DL 406/1968. Assim, para aferir se houve o devido enquadramento das atividades desenvolvidas pelo recorrente, no intuito de comprovar se guardam ou não similitude com os serviços listados no Decreto-Lei 406/1968, imprescindível reexaminar o material fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, por vedação da Súmula 7/STJ.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1685625/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 20/10/2017)? (grifou-se).
4. Regime Especial. Art. , § 1º, do Decreto-lei 406/68
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.328.384/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 04 de fevereiro de 2013, assentou que ?A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. , § 1º, do Decreto-Lei 406/68, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o art. 236 da CF/88 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa?, em acórdão assim ementado:
?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESES BASEADAS EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUTÁRIO.

ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL). ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. , § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. As teses no sentido de que há bitributação e violação ao princípio da isonomia estão baseadas na suposta contrariedade a preceitos constitucionais, razão pela qual não é possível seu exame em sede de recurso especial.

3. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. , § 1º, do Decreto-Lei 406/68, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o art. 236 da CF/88 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1328384/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 29/05/2013)?

A esse propósito, ainda, os seguintes julgados:

?TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. ALÍQUOTA FIXA.

NÃO APLICAÇÃO. TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE-DELEGATÁRIO.

INEXISTÊNCIA. 1. A prestação de serviços notariais e de registro não é realizada sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte-delegatário, razão pela qual não é adequada a aplicação de alíquotas fixas na cobrança do ISSQN.

2. \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\ (Súmula 83 do STJ).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1012420/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 24/11/2017)?
?TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL). ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. , § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68.

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A Primeira Seção - no julgamento do REsp 1.328.384/RS, de minha relatoria, DJe 29/05/2013 - decidiu que a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não fazem jus à tributação do ISS por valor fixo, nos termos do art. , § 1º, do Decreto-Lei 406/1968, na medida em que a unipessoalidade do titular de serviços notariais e de registro não é ínsita à prestação do serviço cartorial, visto que possibilita empreender capital e pessoas para a consecução da atividade, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 922.838/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)?

Na espécie, a Câmara Julgadora concluiu que, ?para recolhimento do ISSQN é inviável a concessão do tratamento específico do disposto no parágrafo 1º, do art. , do Decreto-Lei nº 406/68, na prestação dos serviços notariais e cartorários prestados pelo CRVA. Desse modo, o ISSQN, nesses serviços, incide sobre a receita bruta (preço do serviço) e não sobre valor fixo?, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 611-verso/612-verso):
?Outrossim, a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal relativo ao ISSQN é prevista no art. , § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68:

Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já tem posicionamento de que não se pode concluir que as atividades cartorárias são prestadas pessoalmente pelo próprio titular do cartório:
(...)
Assim, para recolhimento do ISSQN é inviável a concessão do tratamento específico do disposto no parágrafo 1º, do art. , do Decreto-Lei nº 406/68, na prestação dos serviços notariais e cartorários prestados pelo CRVA. Desse modo, o ISSQN, nesses serviços, incide sobre a receita bruta (preço do serviço) e não sobre valor fixo? (grifou-se).
A decisão, portanto, está de acordo com os aludidos julgados, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Decadência
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O recurso especial é deficiente quando as razões de pedir estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF? (AgRg no AREsp 496.941/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).
No caso, o Recorrente alega a decadência dos créditos tributários, visto que, ?como o lançamento alcança situações ocorridas durante o ano de 2006, e como se aplica ao caso o art. 173, I, do CTN, o prazo para constituição do crédito tributário iniciou-se no ?primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado??. A Câmara Julgadora, contudo, não reconheceu a decadência pelo seguinte fundamento: ?como existiu a impugnação administrativa do AIL nº 068/2011, que anulou o lançamento, por vício formal, incide na espécie a regra do art. 173, II do CTN, pelo qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado?, verbis (fls. 613/615):
?No tocante à decadência, importante referir que o ISSQN, quando incidente sobre Receita Bruta, é tributo sujeito ao lançamento por homologação, modalidade em que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem prévia análise da autoridade administrativa. Assim, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o crédito de forma tácita ou expressa.

É o que dispõe o art. 150, § 4º, do Diploma Tributário Nacional, in verbis:
(...)
Contudo, não havendo o pagamento voluntário pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública tem igual prazo de cinco anos ? decadencial, para proceder ao lançamento (nesse caso, de ofício), a partir do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. Esta é a posição do STJ no Resp nº 973.733, julgado pelo rito dos recursos repetitivos:

(...)

No caso em comento, entretanto, o Autor, Oficial de Registro Público, Arioste Schnorr, impugnou administrativamente o AIL nº 068/2011, de 30.08.11, com notificação em 09.09.11, referente ao ISSQN - Receita Bruta (RB), das competências de janeiro/2006 a dezembro/2010, sendo acolhida tal impugnação para cancelar o respectivo auto de lançamento por mero vício formal (fls. 254/256).

Por conseguinte, em face do cancelamento do Auto de Lançamento (AIL nº 068/2011) foi expedido o AIL nº 13/2012, referente aos mesmos fatos geradores relativos ao ISSQN-RB, de janeiro/2006 a dezembro/2010, sendo lavrado em 01.02.2012 (fls. 33/37), e é deste último AIL que o Autor se insurge.

Desse modo, como existiu a impugnação administrativa do AIL nº 068/2011, que anulou o lançamento, por vício formal, incide na espécie a regra do art. 173, II do CTN, pelo qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado? (grifou-se).
6. Dispositivo não indicado

O Recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão relativamente às alegações de que (I) a multa tem caráter confiscatório e (II) é indevida a utilização da taxa SELIC para atualização dos valores. Incide, assim, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição da República, a cujo teor ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

?TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

II - Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

III - Na parcela recursal referente a alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.

IV - Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto, o que impede a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça.

V - Agravo interno improvido.?
(AgInt no AREsp 1039209/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) (Grifou-se)
?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido ou quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

III - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça.

IV - A fixação dos honorários advocatícios pelo tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.?
(AgInt no REsp 1533109/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017) (Grifou-se)
?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BOLSA CAPES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA \C\ PREJUDICADA.
1. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores.

2. A parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: \É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\

3. Mesmo a interposição do Recurso Especial pela alínea \c\ do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado nesta eg. Corte.

4. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: \A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial\.

5. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea \c\ do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

6. Recurso Especial não conhecido.?
(REsp 1698512/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) (Grifou-se)
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.
? REsp 1697908/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017

? AgInt no AREsp 1143888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017

? Art. 15 - As taxas relativas aos serviços de registro de veículos automotores serão pagas pelo usuário, diretamente nos estabelecimentos bancários autorizados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS, através de Guia de Arrecadação do DETRAN ? GAD, ou Guia de Arrecadação Eletrônica do DETRAN - GAD-E;

1.º - A Guia de Arrecadação do DETRAN - GAD, salvo quando houver determinação por parte do Departamento Estadual de Trânsito - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS, somente poderá ser utilizada quando não for possível a emissão da Guia de Arrecadação Eletrônica do DETRAN - GAD-E.

2.º - O Centro de Registro de Veículos Automotores - CRVA poderá, com a prévia autorizacao do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS, firmar contrato com os estabelecimentos bancários autorizados para receber as taxas de serviços de trânsito (taxas de registro e licenciamento de veículos).



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GD
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824690407/recurso-especial-70079430757-rs/inteiro-teor-824690417