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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 70079620340 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
19/02/2019
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RE_70079620340_72341.doc
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Inteiro Teor


MIAS

Nº 70079620340

2018/Cível


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA VARIÁVEL. TEMA 745 DO STF. SOBRESTAMENTO.

Recurso Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70079620340

(Nº CNJ: 0327246-58.2018.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



TOMASI LOGíSTICA LTDA


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. TOMASI LOGÍSTICA LTDA interpõe recurso extraordinário contra o acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70077576417, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da Republica, assim ementado (fl. 222):
?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. EXTINÇÃO DE PLANO PELO JUÍZO SINGULAR. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Admissibilidade do mandamus.

Se o ato coator se repete mensalmente, em cada extração de fatura de energia elétrica contendo a cobrança de ICMS com alíquota entendida excessiva, o mandado de segurança é de natureza repressiva e não há necessidade de dilação probatória. Não é de natureza preventiva nem contra lei em tese. Apelação provida, a fim de afastar o fundamento da sentença.

2. Princípio da seletividade. Mérito. Julgamento imediato ( CPC/1973, art. 515, § 3º; CPC/2015, art. 1.013, § 3º).

O princípio da seletividade não abrange todo e qualquer produto considerado essencial. Dentre os produtos essenciais, cabe ao Poder Público escolher quais são contemplados pelo mencionado princípio, tributando-os com alíquotas menores. Ademais, em relação à energia elétrica, o princípio já é observado na medida em que diferencia alíquotas conforme a categoria de consumidores. Precedentes.

3. Dispositivo.

Apelação provida e, na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC, mérito examinado desde logo denegando-se a segurança. ?

Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, afirma que o acórdão negou vigência aos artigos 150, inciso II, e 155, § 2º, inciso III, da Constituição da Republica, porquanto é inconstitucional a legislação estadual que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e prevê a alíquota majorada sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. A controvérsia constitucional suscitada no recurso ? ?Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS? ? teve Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745 do STF).

Conforme determina o artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade nos processos cujos recursos extraordinários tratem de matéria idêntica, cabendo ?a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado?.

A hipótese, portanto, é de sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento definitivo do TEMA 745, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.
Proceda-se à vinculação do recurso ao RE 714.139/SC (Tema 745 do STF), de forma a ser processado após o definitivo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
Armazenem-se os autos em Secretaria.

Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.
LHS
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