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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário": 70078224821 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__70078224821_0dc54.doc
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DE ATRIBUIÇÕES SIMILARES. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SÚMULA 83 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. PRECEDENTES DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. TEMA 318 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.

(Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70078224821, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 22-02-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824685296/recurso-especial-e-ou-extraordinario-70078224821-rs

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