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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083343319_9de12.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. DEPÓSITO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOIS DO ÓBITO DA SERVIDORA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BANCO BRADESCO S/A. ADMINISTRADORA DA CONTA CORRENTE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL E DA CAUSA DE PEDIR DEPOIS DA CITAÇÃO ? ARTS. 329, I E II, E 1.013, CAPUT, DO CPC DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO - ART. 932, III, DO CPC DE 2015.

Evidenciada a pretensão de novo julgamento, através da alteração do pedido inicial ? restituição ao erário - e da causa de pedir ? descumprimento da obrigação dos sucessores da servidora falecida na comunicação do óbito, em inobservância ao art. 389, do Código Civil, bem como na obtenção ilícita de vantagem, em prejuízo ao erário -, notadamente em face da irresignação recursal - condenação da instituição bancária apelada na indenização material correspondente aos depósitos havidos à título de proventos de aposentadoria depois do óbito da servidora, em razão da responsabilidade civil objetiva decorrente da falha do serviço de segurança, com base na Lei nº 8.884/90 -, em franca violação aos arts. 329, I e II, e 2.013, caput, do CPC de 2015. Nesse contexto, caracterizada a inovação recursal, não merece trânsito o recurso, na forma do art. 932, III, do mesmo diploma processual civil.Precedentes deste TJRS.Apelação cível não conhecida.(Apelação Cível, Nº 70083343319, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 27-02-2020)
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