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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083181438 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70083181438 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
10/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083181438_2b86a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE.

Incidência das astreintes que somente vai ocorrer com a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer.Súmula 410, do STJ.Não realizada a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação, de rigor a extinção do cumprimento de sentença face à inexigibilidade da multa.aplicada. Desrespeito a coisa julgada.Decisão singular desconstituída.DADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70083181438, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 04-03-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824405722/agravo-de-instrumento-ai-70083181438-rs