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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70084013721 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 70084013721 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
16/03/2020
Julgamento
13 de Março de 2020
Relator
Helena Marta Suarez Maciel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70084013721_f2835.doc
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MENOR COM TRANSTORNO HIPERCINÉTICO DE CONDUTA. PLEITO DE TUTOR ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

- Tratando-se de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos da criança, a competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta, justificando-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 70084013721, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 13-03-2020)
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