Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70084013721 RS

- Tratando-se de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos da criança, a competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta, justificando-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 70084013721, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 13-03-2020)