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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 70083253682 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
10/03/2020
Julgamento
6 de Março de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RE_70083253682_3deaf.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70083253682

2019/Cível


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. recurso interposto pelo município. LEGITIMIDADE. ausência. PREFEITO MUNICIPAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Recurso Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70083253682

(Nº CNJ: 0297277-61.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



MUNICÍPIO DE TAQUARI


RECORRENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARI


RECORRIDO


1. O MUNICÍPIO DE TAQUARI interpõe recurso extraordinário contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 70081755936, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:
?AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL. leis municipais de iniciativa do legislativo números 4.222, 4.223, 4.224 e 4.225. VÍCIO DE INICIATIVA. DERRUBADA DO VETO AO ART. 3º DA LEI N. 4.220. INOBSERVÂNCIA aO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NO PONTO. estabelecimento de índice para a revisão geral anual do Subsídio dos agentes políticos e dos servidores do legislativo excluídos em projeto encaminhado pelo executivo apenas aos seus servidores. usurpação de competência. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO ARTigo 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTigos 8º, 11, e 33, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA.

1. Representação processual regularizada com a juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes especiais e específicos à propositura de ação direta de inconstitucionalidade das normas objeto desta ação.

2. Descabimento da pretensão de declaração de inconstitucionalidade relativa à rejeição de veto ao art. 3º da Lei n. 4.220/2019, de iniciativa do Prefeito, que concedeu a revisão geral apenas aos servidores do executivo, fundada na inobservância de previsão contida no Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.

3. Vício formal de inconstitucionalidade das demais leis municipais por desrespeito à competência privativa do Prefeito Municipal em deflagrar o processo legislativo à revisão geral anual. Omissão proposital do Prefeito, relativamente aos agentes políticos e servidores do legislativo que não se resolve com a propositura de leis com vício de iniciativa, mas sim com remédio jurídico previsto na Constituição Federal. Situação que não equivale ao de precedente invocado pelo MP neste Órgão Especial em que se tratou de mera emenda em Projeto de Lei versando sobre a Revisão Geral.

CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.?

Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 37, caput, 57, § 3º, inciso IV, 66, § 4º, e 166, caput, § 2º, da Constituição da República, porquanto (I) o processo legislativo municipal, não observou os ?ditames constitucionais relativos ao procedimento de derrubada de vetos do Chefe do Executivo? e (II) houve violação ao princípio da legalidade. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.

2. O Recorrente cumpriu o disposto no artigo 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
A despeito disso, não é de ser admitido o presente recurso extraordinário pela falta de legitimidade do Município de Taquari para interpor recurso contra decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que ?É do Prefeito do Município, e não do próprio Município ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário? (RE 831936 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014 ? grifou-se).

Nesse sentido os seguintes precedentes:

?Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Recurso extraordinário subscrito apenas por procurador do município. Ausência de assinatura do prefeito. Ilegitimidade. 4. A legitimidade ativa para a propositura da ação direita de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do prefeito municipal e não do procurador do município. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 1007111 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018)? (grifou-se).
?DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 899382 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)?

?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.5.2017. RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO RECURSAL ASSINADA POR PROCURADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO. ILEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 103, III, E, POR SIMETRIA, DO ART. 90, II, da Constituição do Estado de São Paulo. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de procurador municipal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade.
(RE 1038014 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)? (grifou-se).
Cita-se decisão monocrática do Min. Dias Toffoli, integrante da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que, em 08 de junho de 2017, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo 1.037.023/RS
interposto pelo Município de Taquari, sob o fundamento de que ?somente o Prefeito Municipal detém a legitimidade para recorrer de decisão que lhe seja eventualmente desfavorável, e não o Município através de procurador do municipal?, verbis:

?O Município de Taquari interpõe agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, na origem, assentado em contrariedade ao arts. 18, 30 e 37, incisos II e IX, e da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

?AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARGOS FUNCIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS (ART. 19, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO NO TOCANTE ÀS LEIS Nº 3.789, Nº 3.791, Nº 3.792 E Nº 3.793. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE QUANTO ÀS LEIS Nº 3.787, Nº 3.788, Nº 3.806, Nº 3.811 E Nº 3.814. UNÂNIME?.

Não houve oposição de embargos de declaração.

No recurso extraordinário, sustenta o recorrente que ?as atividades laborais em discussão não possuem características de trabalho a ser desenvolvido de forma permanente, pois restringem-se à execução de determinadas tarefas propostas pelo Administrador para a consecução de políticas públicas na aérea da SAÚDE, não sendo viável a criação do cargo de provimento efetivo (...)?.

Aduz, ainda, que ?o Município de Taquari somente executa os serviços de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate à dengue porque a UNIÃO repassa os respectivos custos da execução de todas as tarefas integrantes destes misteres. O Município, por si só, não teria condições de ?bancar? a realização de tamanhos ?programas de saúde pública??.

O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo não provimento do recurso.

Decido.

O presente recurso não apresenta condições de conhecimento.

Com efeito, conquanto a Constituição Federal não exija estreita correlação entre os legitimados à propositura de ação direta perante o Supremo e os legitimados a propor representação no âmbito dos Tribunais de Justiça, a previsão destes nas Constituições Estaduais, assim como ocorre no tocante ao rol do art. 103 da CF/88, é de observância obrigatória.

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, detém legitimidade para propor ação direta e recorrer das decisões nela proferidas o Prefeito Municipal (art. 95, § 2º, inciso III, da Constituição do Estado Estadual).

No caso dos autos, interpôs o recurso extraordinário o Município de Taquari e não o Prefeito Municipal, não havendo este sequer assinado a petição recursal, de modo que a peça foi apresentada apenas por procurador judicial.

A teor da jurisprudência desta Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, sendo restrita a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas em sede de ação direta. In casu, somente o Prefeito Municipal detém a legitimidade para recorrer de decisão que lhe seja eventualmente desfavorável, e não o Município através de procurador do municipal.
A respeito do tema, assim me pronunciei na ADI nº 1.663/AL-AgR-AgR, da qual fui Relator:

(...)
Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, nego seguimento ao recurso? (grifou-se).
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.




? Conforme consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, a decisão transitou em julgado em 05 de setembro de 2017.



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LCS/VRM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824388719/recurso-extraordinario-re-70083253682-rs/inteiro-teor-824388729