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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RE_70083313833_477db.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70083313833

2019/Cível


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CLASSES INICIAIS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 784 DO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 735 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Recurso Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70083313833

(Nº CNJ: XXXXX-46.2019.8.21.7000)
Comarca de Passo Fundo



TAIS ANGéLICA DE SOUZA


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. TAIS ANGÉLICA DE SOUZA interpõe recurso extraordinário contra o acórdão da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública que julgou o Recurso Inominado XXXXX, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da Republica, assim ementado:
?RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2013. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SÉRIES INICIAIS. 7ª CRE. PASSO FUNDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA.

1. Importa observar que não se confere direito líquido e certo aos candidatos que obtêm aprovação além do número de vagas, ou para formação de cadastro reserva de vagas junto à Administração Pública, apenas expectativa de direito subjetivo à nomeação ao respectivo cargo que obteve aprovação - durante o prazo de validade do concurso.

2. A autora restou aprovada fora do número de vagas, situação que afasta a probabilidade do direito alegado.

3. No que tange à tese de preterição, decorrente das contratações temporárias realizadas pelo Estado, não deve prosperar, uma vez que a candidata não demonstrou ser arbitrário e imotivado o ato administrativo.

4. Para reconhecer a preterição, imprescindível a demonstração de irregularidade da contratação temporária, pois, ao contrário do cargo efetivo, que depende da realização de concurso público, o contrato temporário pressupõe necessidade excepcional, por tempo determinado (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal).

5. Não há prova no feito de que os contratos firmados pelo Estado, na habilitação da 7ª CRE, são destinados ao preenchimento de cargos vagos efetivos.

6. A autora, ademais, não trouxe aos autos prova do número de cargos vagos, que alcancem a sua colocação no certame.

7. Sentença de improcedência mantida.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.?
Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 37, incisos II e IV, da Constituição da Republica, porquanto ?resta nítido que a realização de reiteradas contratações temporárias, em detrimento de nomeações de concursados, em especial aqui a Recorrente, vai em sentido amplamente contrário ao determinado pela Constituição Federal?. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. O Supremo Tribunal, no julgamento do RE 837.311/PI (TEMA 784), em sede de repercussão geral, assentou que ?O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I ? Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II ? Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III ? Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima?, em acórdão assim ementado:

?REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ( CRFB/88, art. , caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como ?Administrador Positivo?, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

(RE XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)? (grifou-se)
No caso, o Órgão Julgador concluiu que ?não demonstrado nos autos ser arbitrário e imotivado o ato administrativo, ou seja, que os contrato foram firmados em contrariedade ao que estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX: ?a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público?, o que está de acordo com o aludido precedente proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:

?No que tange à tese de preterição, decorrente das contratações temporárias realizadas pelo Estado, não deve prosperar, uma vez que não demonstrado nos autos ser arbitrário e imotivado o ato administrativo, ou seja, que os contrato foram firmados em contrariedade ao que estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX: ?a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público?.

Para reconhecer a preterição, imprescindível a demonstração de irregularidade da contratação temporária, pois, ao contrário do cargo efetivo, que depende da realização de concurso público, o contrato temporário pressupõe necessidade excepcional, por tempo determinado.

Não há prova no feito de que os contratos firmados pelo Estado, na habilitação da 7ª CRÊ, são destinados ao preenchimento de cargos vagos efetivos.

A autora, ademais, não trouxe aos autos prova do número de cargos vagos, que alcance a sua colocação no certame. Assim, a preterição arguida não pode prosperar.?
Ademais, no julgamento do ARE 808.524/RS (Tema 735) o Supremo Tribunal Federal decidiu que ?Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame?. Negou, assim, a existência de repercussão geral da matéria relativa ao ?Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a preterição?, em acórdão assim ementado:

?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame.

2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar alegada violação aos arts. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, quando isso depender de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ( AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011).

3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).

4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.?

(ARE 808.524 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09/06/2014 PUBLIC 10/06/2014) (Grifou-se)

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, tendo em vista o RE 837.311/PI (TEMA 784 do STF) e o ARE 808.524/RS (TEMA 735 do STF).
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
6
LGN/VRM
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