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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083550186 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
20/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083550186_c46d4.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70083550186

2019/Cível


Recurso Especial e Extraordinário


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083550186

(Nº CNJ: 0326927-56.2019.8.21.7000)
Comarca de Santo Antônio da Patrulha



BANCO DO BRASIL S.A.


RECORRENTE

LUIZ ANTONIO PACHECO CAMARGO


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face do acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O IPC DE MARÇO DE 1990 E O BTN FIXADO NO PERÍODO SOBRE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. AUSENTE INTERESSE DA UNIÃO OU DE ENTE FEDERAL QUE JUSTIFIQUE A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPÕE-SE A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.

UNÂNIME. RECURSO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.

Nas razões de recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o recorrente sustentou ter havido negativa da prestação jurisdicional. Alegou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para a tramitação do feito, ressaltando que a competência para julgamento é fixada no momento da distribuição da petição inicial, que, na hipótese dos autos, ocorreu com o ?ajuizamento da demanda coletiva perante Juízo da Justiça Federal do Distrito Federal?. Ainda, destacou que o ?cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição?. Defendeu o cabimento do chamamento ao processo dos devedores solitários para a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil, o Bacen e a União. Postulou o provimento do recurso para que a competência seja deslocada para a Justiça Federal. Apontou violação aos artigos 43, 116, 130, 131, 132, 516, II, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil e 93 e 98, caput e § 2º, I do Código de Defesa do Consumidor. Suscitou dissídio jurisprudencial.

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, aduziu, inicialmente, Repercussão Geral da matéria e, no mérito, alegou afronta ao artigo 109, I, da Constituição Federal e a dispositivos infraconstitucionais. Sustentou haver interesse da União no presente feito, afirmando a competência absoluta da Justiça Federal.

Nas contrarrazões, a parte recorrida aduziu a ausência dos requisitos de admissibilidade recursal e postulou a fixação dos honorários advocatícios para a fase recursal.

Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Inicialmente, quanto ao pedido formulado em contrarrazões de majoração dos honorários sucumbenciais, destaco que a esta Terceira Vice-Presidência cumpre apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, a eventual fixação dos honorários recursais
.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que ?são inaplicáveis honorários recursais sucumbenciais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: ?Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)??. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.394.525/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/05/2016).
As demais preliminares suscitadas em contrarrazões serão objeto de exame quando da análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, visto que a esses atinentes.

Feitas tais considerações, passo ao exame dos recursos interpostos.
III. RECURSO ESPECIAL

Resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015 não se pode cogitar.

Quanto aos demais artigos de lei federal tidos por violados, igualmente não encontra êxito o recurso.

O Órgão Julgador afastou o alegado litisconsórcio passivo necessário e declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar o presente cumprimento individual de sentença coletiva.
A resguardar o entendimento da Câmara Julgadora de qualquer ofensa à lei federal e dissídio pretoriano está a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.145.146/RS (TEMA 315 do STJ), que tratou de questão de competência da Justiça Estadual em demanda na qual a União integrou a lide, cuja tese fixada assim definiu: ?A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário?.

Na mesma direção, recente julgado da Corte Superior:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.

2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019 ? Grifei)

Portanto, não há falar em contrariedade ou negativa de vigência à Lei Federal, tampouco em interpretação divergente acerca da matéria, sendo perfeitamente aplicável à pretensão recursal o óbice da Súmula 83 do STJ (\Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\).
Resulta, pois, inviabilizado o trânsito da insurgência por ambas as alíneas do permissivo constitucional: ?Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1.345.310/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019).

Inviável, nesses termos, a submissão do recurso à Corte Superior.

IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A parte recorrente cumpriu a determinação expressa no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, alegando a Repercussão Geral em preliminar formal e fundamentada. Dessa maneira, ao exame efetuado sob o aspecto formal, conforme o art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil/73 (art. 1.035, § 2º, do Novo Código de Processo Civil), constata-se presente esse requisito extrínseco à admissibilidade do recurso extraordinário.

Todavia, a irresignação não reúne condições de prosperar.
Ao deliberar acerca do interesse da União no feito, a Câmara Julgadora assim assentou:

Não há falar em competência da Justiça Federal para o processamento do presente feito ou necessidade de formação do litisconsórcio alegado. Isso porque, no caso em apreço, não se verifica qualquer interesse da União ou de Ente Público Federal quanto ao resultado do julgamento vez que as cédulas de crédito rural que são objeto do pedido de restituição de valores ? pleito que tem por as diferenças apuradas entre o IPC de março DE 1990 e o BTN fixado para o período ? foram firmadas entre particular e instituição financeira.

Há que se considerar, assim, que, muito embora a ação civil pública, em que proferido o julgamento que a parte pretende executar, tenha tramitado junto à Seção Judiciária do Distrito Federal, tratando-se a parte ré de sociedade de economia mista, ausente, igualmente, causa de atração da competência da Justiça Federal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
é unânime ao sinalizar que a competência da Justiça Federal é absoluta, ratione materiae, sendo definida quando a União, autarquias ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal o que, comprovadamente, não é o caso dos autos.

A análise da alegada violação ao artigo 109 da Constituição Federal demandaria, inegavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório do caso concreto, sobretudo a verificação da existência de interesse da União no feito, questão que não propicia o manejo do recurso extraordinário, a teor do óbice inscrito na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(...)

(ARE 932074 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019 ? Grifei)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO , § 3º, DA LEI 10.259/2001. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ARTIGO 98, I E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DOS JUIZADOS POR LEI ORDINÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONSTATAÇÃO DEPENDENTE DO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA E SÚMULA 279 DO STF. (...)

(ARE 1000400 ED-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31/08/2017 PUBLIC 01/09/2017 ? Grifei)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Competência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ausência de justificativa para o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. A mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Agravo regimental não provido.
(ARE 904337 AgR-segundo, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17/05/2016 PUBLIC 18/05/2016)

Por fim, são descabidas argumentações de cunho infraconstitucional na via do recurso extraordinário, cuja interpretação e/ou aplicação de normas ficam, em última instância, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO , XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(ARE 927188 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01/03/2016 PUBLIC 02/03/2016 ? Grifei)

Dessa forma, considerando a deficiência de fundamentação do recurso interposto, o óbice contido na Súmula 284
do STF também está a inviabilizar o seguimento da inconformidade.

Forte em tais razões, inviável o trânsito do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

V. Diante do exposto:
-
NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, tendo em vista o REsp 1.145.146/RS (TEMA 315 do STJ), e NÃO ADMITO o recurso quanto às demais questões;
-
NÃO ADMITO o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

? A esse respeito é o julgamento proferido no Conflito de Competência 136.459/MG sob relatoria do Ministro Marco Buzzi em 08 de novembro de 2016.

? Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.



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DKS
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824349882/recurso-especial-70083550186-rs/inteiro-teor-824349892