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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70083546796 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
20/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Deborah Coleto Assumpção de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70083546796_76e10.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DCAM
Nº 70083546796 (Nº CNJ: 0326588-97.2019.8.21.7000)

2019/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO indeferiu a insenção de custas em ação de execução de honorários advocatícios. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. SÚMULA 267 DO STF. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Contra ato judicial passível de recurso próprio ou de correição, descabe a impetração de mandado de segurança, pois vedada a utilização do mandamus como sucedâneo recursal, nos termos do art. , inciso II, da Lei nº 12.016/09, bem assim do enunciado nº 267 da Súmula de jurisprudência do STF.

MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.
Mandado de Segurança


Décima Sexta Câmara Cível



Nº 70083546796 (Nº CNJ: 0326588-97.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



PERONDI ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA.


IMPETRANTE

JUIZ DE DIREITO DO (A) 17 VARA CIVEL DO FORO CENTRAL


COATOR


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de mandado de segurança proposto por PERONDI ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA., acoimando de ilegal decisão judicial exarada pelo JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, que indeferiu seu pedido de isenção de custas, aduzindo, em síntese, que teve seu direito líquido e certo violado, pois a lei 15.232/18, em seu art. 10, estabelece isentou o advogado do pagamento das custas judiciais, quando ajuizar ação de execução de honorários advocatícios. Sustenta a natureza alimentar do crédito, nos termos do art. 85, § 14, CPC. Aduzindo a probabilidade de seu direito, bem assim o perigo de dano, requer, em liminar, o deferimento da referida isenção, porquanto a distribuição da ação será cancelada em 15 dias.
Relatados, decido:

Nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009, ?Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça?.

Por sua vez, o artigo , LXIX, da Constituição Federal dispõe que ?conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Outrossim, contra ato judicial passível de recurso próprio ou de correição, descabe a impetração de mandado de segurança, pois vedada a utilização do mandamus como sucedâneo recursal, nos termos do art. , inciso II, da Lei nº 12.016/09, bem assim do enunciado nº 267 da Súmula de jurisprudência do STF, in verbis:

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Súmula 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

No caso específico dos autos, o impetrante acoima de ilegal o indeferimento da isenção de custas por ele postulada, decisão esta da qual caberia agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15, descabendo, pois, a impetração do mandado de segurança, pelo que é de ser indeferida a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, julgando-se extinto o presente mandado de segurança.

Neste sentido é a jurisprudência desta Corte:

?Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DE TERCEIROS. ATO JUDICIAL QUE DESAFIA IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. DESCABIMENTO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional que tem por finalidade resguardar direito líquido e certo violado mediante ilegalidade ou abuso de poder, cabendo ao impetrante demonstrar, quando atacar atos judiciais, não apenas a irrecorribilidade do pronunciamento judicial, mas também a teratologia da decisão proferida, capaz de revelar, incontinente, a abusividade do ato inquinado. Inteligência do art. , inc. II, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. À luz de tais diretrizes, o mandado de segurança, porquanto configurado constitucionalmente para as hipóteses de ?abuso de autoridade?, igualmente não é substitutivo da ação de \embargos de terceiro\ (art. 674 e seguintes do CPC), cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ. 3. No caso específico dos autos, atacando a presente ação constitucional ordem de constrição patrimonial (bloqueio de valores em conta bancária) supostamente de quem não seria parte no processo executivo (os impetrantes), dentre outras questões fáticas de incompatibilidade com o ato constritivo (como a impenhorabilidade dos numerários), matérias, pois, que se amoldam à hipótese jurídica de cabimento dos referidos embargos, não há como se admitir a sua impetração. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.(Mandado de Segurança, Nº 70081868309, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 18-06-2019)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Consoante uníssona jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267), é inadmissível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal. INDEFERIDA A INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 70079715264, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/12/2018)

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. A decisão que declina da competência não pode ser tida como violadora de direito líquido e certo da parte, de modo a ensejar a impetração de mandado de segurança, sob pena da banalização de sua utilização como substitutivo recursal. O mandado de segurança é remédio constitucional de exceção, admissível apenas naqueles casos em que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal e não admita recurso ou correição parcial. A ausência de previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declina da competência, no art. 1.015 do CPC, por si só, não autoriza a impetração de mandado de segurança, notadamente antes de eventual inadmissão de tal recurso. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70077207207, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Redator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/06/2018)?

Apenas para que não passe sem manifestação, anoto que a decisão judicial em tela vem lastreada em norma legal em vigor, não traduzindo sua livre interpretação ato que se revista de qualquer abusividade e/ou ilegalidade a ser recomposta pelo manejo de mandado de segurança. Desta forma, não pode um ato jurisdicional praticado dentro da legalidade ser tido como violador de direito líquido e certo, uma vez que, havendo ? como há - decisão com legitimidade para determinar a aplicação de determinada lei a algum fato ou relação jurídica, e estando a decisão escorreitamente lançada, como o foi, não se pode tomá-la como um atentado, repita-se, a direito líquido e certo.

Ora, em matéria de isenção tributária, a interpretação é restritiva e, portanto, para além da discussão acerca da natureza jurídica da verba em voga, está a ausência de previsão legal para isenção das custas em benefício da sociedade de advogados.

Nestes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

O art. 10 da Lei nº 15.232/18, promulgada em 02.10.18, é taxativo e aplica-se somente a pessoa do advogado, não sendo o caso dos autos, em que a agravante é sociedade de advocacia

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70081026189, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 29/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE execução de honorários. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIAL.

I. Nos termos do art. 10 da Lei Estadual n. 15.232/18, na execução de honorários o advogado é isento de pagar as custas processuais.
II. Tendo em vista que a referida lei é taxativa e de interpretação restritiva, a isenção não se estende a sociedade de advogados.

NEGADO PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70080974827, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/03/2019)

No caso em apreço, portanto, o fato gerador do artigo 10 da Lei n. 15.232/2018, relativamente à associação de advogados, pessoa jurídica, não está devidamente caracterizado, razão por que não serve para fins de concessão de isenção tributária.

Isso posto, verificando-se a impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo recursal, bem assim inexistindo direito líquido e certo a ser protegido, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, indefiro a inicial, com base no artigo 485, inciso I, do CPC/2015.
Intime-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2019.

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes,

Relatora.

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