jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70083546796 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70083546796 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
20/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Deborah Coleto Assumpção de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70083546796_76e10.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INDEFERIU A INSENÇÃO DE CUSTAS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. SÚMULA 267 DO STF. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Contra ato judicial passível de recurso próprio ou de correição, descabe a impetração de mandado de segurança, pois vedada a utilização do mandamus como sucedâneo recursal, nos termos do art. , inciso II, da Lei nº 12.016/09, bem assim do enunciado nº 267 da Súmula de jurisprudência do STF. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70083546796, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 17-12-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824342697/mandado-de-seguranca-civel-ms-70083546796-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70077207207 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080974827 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70079715264 RS