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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 70083357863 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
20/01/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70083357863_e017f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MIAS
Nº 70083357863 (Nº CNJ: 0307695-58.2019.8.21.7000)

2019/Cível


CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. DESCUMPRIMENTO. COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE ?DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO?.

1. O contrato de exploração mineral (pedreira) em área rural não se constitui em contrato agrário, o qual tem por objeto a exploração de produto agrícola, animal ou florestal. Assim, em se tratando de contrato sem especificação regimental, o feito enquadra-se na subclasse ?Direito Privado Não Especificado?. Competência para julgamento de uma das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis. Art. 19, § 2º, do RITJRS. Precedentes da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça.
2. O enquadramento do recurso em subclasse equivocada não leva a sua redistribuição, caso a matéria se inclua na competência do Órgão Julgador. Artigo 180, parágrafo único, do RITJRS. Item 9 do Ofício-Circular nº 01/2016 da 1ª VP deste Tribunal de Justiça.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Conflito de Competência


Órgão Especial



Nº 70083357863

(Nº CNJ: 0307695-58.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL


SUSCITANTE

COLENDA 15ª CÂMARA CÍVEL


SUSCITADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de conflito de competência suscitado nos autos da Apelação Cível 70080448582 interposta pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER, na ação movida por MAURICIO DAL?AGNOL e MARCIA FATIMA DA SILVA DAL?AGNOL, distribuída por sorteio, na subclasse ?Locação?, ao em. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, integrante da 15ª Câmara Cível. No acórdão de fls. 7/11, a 15ª Câmara Cível declinou da declinou da competência, afirmando que, ?do conteúdo da petição inicial, que o feito trata de contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração de pedreira, o que implica na competência para o exame da matéria de uma das Egrégias Câmaras componentes dos Nono e Décimo Grupos Cíveis?.

Redistribuído o recurso, na subclasse ?Contratos Agrários?, a 20ª Câmara Cível, Relator o em. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, suscita o presente conflito de competência. Alega que ?a relação jurídica que dá azo a presente ação deriva de contrato de locação, firmado em 02 de fevereiro de 2010, correspondente a um imóvel medindo 60.500 m², contendo uma pedreira, localizado no lugar denominado Pinheiro Torto, no Distrito de Santo Antão na periferia da cidade de Passo Fundo/RS. Inicialmente, o prazo da locação foi de 12 meses, sendo que tal foi prorrogado através do aditivo de fls. 66/67? e ?A presente ação não se enquadra na subclasse ?Contratos Agrários?, uma vez que tal matéria encontra-se regulada nas Leis nº 4.947/1996 (art. 13, I) e nº 4.504/1964 (arts. 92 a 94), as quais definem o arrendamento como contrato de uso temporário da terra, o qual é regido pelo Decreto-Lei nº 59.566/1966. Em verdade, o arrendamento extrativo tem lugar ?quando o o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, e ou animais de qualquer espécie, com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal? (art. 5º, IV, Decreto-Lei nº 59.566/1966)? (fl. 65/72). É o relatório.

2. A competência interna dos Órgãos Fracionários deste Tribunal de Justiça é fixada em razão da matéria deduzida na petição inicial da ação.

No caso, cuida-se de ação de despejo fundada em contrato de arrendamento rural para exploração mineral (pedreira), cumulada com pedido de obrigação de fazer e cobrança da renda devida movida por MAURICIO DAL?AGNOL e MARCIA FATIMA DA SILVA DAL?AGNOL contra o DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ? DAER. Para tanto, alegam que ?firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural, para fins de extração de recursos naturais (pedreira)? e, ?em que pese alguns locativos fossem pagos com atraso, os mesmos eram saldados, tendo os pagamentos ocorridos normalmente até dezembro de 2013? (fl. 06). Dizem, ainda, que ?o pedido de despejo se dá em virtude do término do prazo contratual (...), e do não pagamento do aluguel convencionado? (fl. 07).
Embora se trate de arrendamento de área rural, o objeto do contrato não se insere entre os contratos agrícolas, os quais se destinam à exploração de produto agrícola, animal ou florestal. Com efeito, os contratos agrários são regulados pelas Leis n.º 4.947/1996 e 4.504/1964, as quais definem o arrendamento rural como contrato de uso temporário da terra para o exercício de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativa, conforme se lê dos seguintes dispositivos:

?Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:

I - artigos 92, 93 e 94 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, quanto ao uso ou posse temporária da terra;?
?Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, nos termos desta Lei.

Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro: (...)

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. (...)?

Ademais, nos termos dos artigos e , IV, do Decreto n.º 59.566/1966, o arrendamento rural extrativo é considerado contrato agrário, na hipótese em que o objeto da cessão é o uso de imóvel rural, ou animais de qualquer espécie, para fins da atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal, verbis:
?Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

(...)

Art 5º Dá-se a parceria: (...)

IV - extrativa, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, e ou animais de qualquer espécie, com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal;? (Grifou-se)
Assim, não se enquadra o presente feito na subclasse ?Contratos Agrários?. É que a atividade de exploração mineral (pedreira) não se confunde com a extração agrária, uma vez que ?o extrativismo agrário abrange o extrativismo vegetal e o animal, não podendo cogitar-se de extrativismo mineral, totalmente alheio à atividade agrária, porque desvinculado dos fins rurais?
.

Tratando-se, então, de descumprimento do contrato de arrendamento para a exploração mineral, relação contratual sem especificação regimental, enquadra-se o feito na subclasse ?Direito Privado Não Especificado?, cuja competência para julgamento é de uma das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 19, § 2º, do RITJRS, verbis:

?Art. 19. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada: (...)

§ 2º Os feitos referentes ao Direito Privado não especificados nos incisos IV a X serão distribuídos a todas as Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, observada, mensalmente, através de compensação, a igualdade de processos distribuídos entre os Desembargadores pertencentes àqueles órgãos fracionários.?

Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal:

?DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO MINERAL. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE ?DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO?. Como é sabido, o extrativismo agrário abrange o extrativismo vegetal e o animal, não podendo cogitar-se de extrativismo mineral, totalmente alheio à atividade agrária, porque desvinculado dos fins rurais. Sob essa senda, considerando que a contratação em questão não encontra sua competência especificada no Regimento Interno desta Corte de Justiça, tenho por correta a inserção do feito na subclasse ?direito privado não especificado?. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA.? (Dúvida de Competência 70058563222, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, em 17/07/2014)

Assentado o enquadramento do recurso na subclasse ?Direito Privado Não Especificado?, forçoso reconhecer a competência do em. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, integrante da 15ª Câmara Cível. É que, conquanto o recurso tenha sido inicialmente distribuído em subclasse equivocada, o referido Órgão Julgador é competente para o julgamento do recurso na subclasse correta, nos termos do artigo 180, parágrafo único, do RITJRS:

?A distribuição atenderá aos princípios de publicidade e alternatividade, tendo em consideração as competências dos Grupos, observando as seguintes regras: (...)

Parágrafo único. O enquadramento equivocado de ação ou de recurso em determinada subclasse, na hipótese em que o Relator, corrigida a erronia, continuará sendo competente em razão da matéria, não autoriza a redistribuição, devendo julgar o feito, procedendo-se oportuna compensação.? (Grifou-se)
Ainda, esta é a orientação consignada no item 09 do Ofício-?Circular n.º 01/2016 ? 1ª VP, verbis:

?nas hipóteses em que o feito é distribuído na subclasse equivocada, mas sendo a correta também de competência do julgador, apenas se determina a correção da subclasse, retornando o feito ao Relator originário, na forma do art. 146, § 1º, do Regimento Interno??

Ante o exposto, acolho o presente conflito de competência, para assentar o enquadramento do feito na subclasse ?Direito Privado Não Especificado?, encaminhando-se os autos ao em. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, integrante da 15ª Câmara Cível.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2019.

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,

1ª Vice-Presidente.

? Dúvida de Competência 70058563222, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, em 17/07/2014.



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