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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70083584607_9e217.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

GJWH

Nº 70083584607 (Nº CNJ: XXXXX-30.2019.8.21.7000)

2019/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. inicial indeferida.

O mandado de segurança não é o meio idôneo para obter a prestação jurisdicional buscada pela parte impetrante, razão pela qual a petição inicial é de ser inferida por impossibilidade jurídica do pedido. Violação a direito líquido e certo não evidenciada. Artigo 10 da lei nº 12.016/09.

INICIAL INDEFERIDA.

Mandado de Segurança


Vigésima Câmara Cível



Nº 70083584607 (Nº CNJ: XXXXX-30.2019.8.21.7000)


Comarca de Cachoeirinha



LUIZ CARLOS D OLIVEIRA


IMPETRANTE

JUIZA DE DIREITO 2 VARA CIVEL COMARCA DE CACHOEIRINHA


COATOR


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em desfavor do Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (LUCI RECHDEN LOBATO).

Em suas razões, alega que ingressou com ação de anulaçao de acordo judicial com objetivo de permananecer na residência onde conviveu por mais de 35 anos com a falecida Altina, sua companheira. Informa que Maria DLAVA E OSZORIO ingressaram com ação de despejo, no dia 12 de dezembro o oficial de justiça, informou ao impetrante, do despacho do juiz, o qual ele possui 15 dias para deixar o imóvel. Diz que é aposentado por invalidez, portanto não lhe é permitido trabalhar, sob pena, de suspensão de sua aposentadoria, mas já com 79 anos. Argumenta que o processo de anulação do acordo se encontra parado há mais de 07 meses. Diz que o direito líquido e certo do impetrante decorre do direito de obter uma decisão em tempo razoável, o que não ocorre no presente caso, já que transcorrido prazo muito superior entre a data da última decisão (13/05/2019) e a data do requerimento para ratificar ou retificar a decisão. Requer a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, a fim de determinar que a autoridade coatora proceda a nova decisão interlocutória ratificando ou retificando a decisão interlocutória do dia 24/05/2018.

É o relatório.

Encaminho decisão monocrática pelo indeferimento da petição inicial, pois não é caso de mandado de segurança, remédio constitucional com a via estreita, documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado, maculado por ato ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade impetrada.

A questão posta na petição do mandao de segurança diz respeito à alegada demora na condução do processo de anulação de acordo junto ao Juízo de 1º Grau.

Ora, ressalto, não há direito líquido e certo ameaçado, com intuito de obrigar o juiz da causa a se manifestar, mesmo porque o mandado de segurança não é o meio idôneo para obter a prestação jurisdicional buscada pela parte impetrante, razão pela qual a petição inicial é de ser inferida por impossibilidade jurídica do pedido.

A respeito, cito a jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMORA DO JUÍZO EM APRECIAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. Descabida a impetração de mandado de segurança sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional, para fins de compelir o julgador a apreciar pedido de reconsideração formulado pela parte impetrante. PETIÇÃO INICIALINDEFERIDA.(Mandado de Segurança, Nº 70036078509, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em: 27-04-2010)

MANDANDO DE SEGURANÇA. DEMORA NO JULGAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Descabida a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos do artigo da Lei nº 12.016/09 e do verbete nº 267 da Súmula do STF. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.(Mandado de Segurança, Nº 70060806122, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 23-07-2014)

Assim, cabível a aplicação do art. 10 da Lei 12.016/09:

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Ante ao exposto, INDEFIRO de plano a inicial, extinguindo o presente mandamus, sem resolução do mérito, pelo artigo 10 da Lei 12.016/09.

Notifique-se à origem.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.

Des. Glênio José Wasserstein Hekman,

Relator.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824224427/mandado-de-seguranca-civel-ms-70083584607-rs/inteiro-teor-824224433