Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível": MS 70083584607 RS

O mandado de segurança não é o meio idôneo para obter a prestação jurisdicional buscada pela parte impetrante, razão pela qual a petição inicial é de ser inferida por impossibilidade jurídica do pedido. Violação a direito líquido e certo não evidenciada. Artigo 10 da lei Nº 12.016/09.INICIAL INDEFERIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70083584607, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 19-12-2019)