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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível": MS 70083584607 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 70083584607 RS

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

21/01/2020

Julgamento

19 de Dezembro de 2019

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70083584607_9e217.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA.

O mandado de segurança não é o meio idôneo para obter a prestação jurisdicional buscada pela parte impetrante, razão pela qual a petição inicial é de ser inferida por impossibilidade jurídica do pedido. Violação a direito líquido e certo não evidenciada. Artigo 10 da lei Nº 12.016/09.INICIAL INDEFERIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70083584607, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 19-12-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824224427/mandado-de-seguranca-civel-ms-70083584607-rs