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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083261883 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2020
Julgamento
13 de Janeiro de 2020
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083261883_acdba.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70083261883

2019/Cível


RecursoS EspeciaIS

Terceira Vice-Presidência

Nº 70083261883

(Nº CNJ: 0298097-80.2019.8.21.7000)
Comarca de Santa Cruz do Sul



MAURO NEUMANN


RECORRENTE/RECORRIDO

MH - ARQUITETURA LTDA


RECORRENTE/RECORRIDA

UNISC - UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL


RECORRENTE/RECORRIDA

APESC - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL


RECORRENTE/RECORRIDA


Vistos.
I. MAURO NEUMANN, MH - ARQUITETURA LTDA e APESC - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL interpuseram recursos especiais, com base no art. 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível assim ementado (fl. 629):
PROJETO ARQUITETÔNICO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO.

1.-A alteração do projeto arquitetônico em decorrência de ampliação realizada na edificação original, permite no caso concreto, a caracterização de violação aos direitos morais do autor assegurados na legislação de regência.

2.- Possibilidade de condenação a indenização pelos direitos morais do autor-art. 24, IV, da lei 9610/98. Direitos não tangíveis. Fixação do montante da indenização utilizando-se como parâmetro a extensão da edificação e o valor originalmente contratado pelas partes.

Apelo parcialmente provido.

Manejados sucessivos embargos de declaração por MAURO NEUMANN e MH - ARQUITETURA LTDA, foram desacolhidos (fls. 645 e 659).
APESC - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL, nas razões de seu recurso especial, insurgiu-se contra o deferimento da gratuidade das custas judiciais à UNISC - UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL. Afirmou carecer o acórdão da devida fundamentação. Por outro lado, considerou excessivo o valor atribuído à indenização por danos morais. Apontou violação aos artigos , LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal, aos artigos 99 e 100 do Código de Processo Civil/2015 e aos artigos 186, 188, 944 e 953 do Código Civil. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 665-675).
MAURO NEUMANN e MH - ARQUITETURA LTDA disseram ter havido negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, em afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Sustentaram seu direito autoral sobre o projeto do Campus Universitário, negando que tenha havido transferência desses para os recorridos. Referiram terem os recorridos reconhecido contratualmente seu direito sobre o projeto, razão por que devida a indenização pleiteada. Pugnaram, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 676-692).
APESC - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL juntou cópia da peça recursal (fls. 693-701).
Foram apresentadas contrarrazões por APESC - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL e MAURO NEUMANN e MH - ARQUITETURA LTDA (fls. 705-707v. e 709-714).

Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência.
É o relatório.
II. Do recurso de APESC - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL
Registra-se, por primeiro, que ao interpor o recurso, a parte pratica ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer. Em consequência, não pode, posteriormente, complementar o recurso, aditá-lo, corrigi-lo, ou apresentar nova petição recursal, pois operada a preclusão consumativa.

Dessarte, tendo sido pela parte interposto um recurso especial, descabe a interposição de novo recurso, porquanto já praticado o ato processual que lhe competia.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido no sentido de que ?Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência? (AgInt no REsp 1786100/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)

Por conseguinte, será analisado apenas o recurso das fls. 665-675.

A alegação de ofensa aos artigos , LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal foi deduzida em sede imprópria. No modelo recursal resultante da reforma operada no Poder Judiciário pelo legislador constituinte, que cindiu a instância extraordinária, o contencioso constitucional rende ensejo à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, esgotando-se a finalidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça na tutela da autoridade e unidade do direito federal consubstanciado na lei comum. Assim, arguições nesse sentido só podem ser objeto de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Lei Maior.

Nesse sentido, a propósito: ?Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional?. (REsp 1.769.878/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19-12-2018).

Segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos artigos 99 e 100 do Código de Processo Civil/2015 não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, tampouco da oposição de embargos de declaração, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito da irresignação, por analogia, a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbetes 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.

Nessa ótica, o entendimento do STJ é assente no sentido de que ?para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados? (AgInt no AREsp 1092770/RN, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)
Na mesma senda: ?(...) Em sede de recurso especial, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial e não debatido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF?. (AgInt no AREsp 223.243/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01-02-2017)

Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)
A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial, de modo que ?fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea \a\ do permissivo constitucional.? (REsp 1728321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)
No mais, ao estabelecer a extensão do dano e o quantum indenizatório devido, assentou o Órgão Julgador (fls. 633v.-634v.):

[...]

É essencial para que se possa verificar se existe algum direito ao apelante alguns aspectos.

O primeiro se refere ao exame se o arquiteto do projeto original realizou alguma concordância com a intervenção de outros profissionais. A prova produzida não permite concluir que tenha ocorrido notificação formal ou mesmo informal do apelante no sentido de autorizar eventuais modificações.

Um segundo aspecto, este decisivo, diz respeito em verificar se as ampliações introduzidas são capazes de modificar a obra intelectual produzida pelo apelante ? na medida que a lei preserva ao autor o direito da manutenção da integralidade da obra.

Ao ampliar os prédios (aqueles mencionados no quadro constante no laudo pericial fls.541), não se pode mais cogitar que o projeto original permaneceu efetivamente integro.

Consta do laudo pericial, fls.452 que os novos arquitetos não permitem em seus projetos a visão do telhado e com mais altura que os primeiros. No mesmo laudo, fls.455, refere o perito ? ...as alterações mais evidentes estão na projeção da cobertura/beiral que foi evidenciada nos projetos iniciais, a limitação de altura em até 02 pisos nestes e a ausência de cor?. A foto de fls.531 bem evidencia a conclusão que o projeto original foi atingido. Não se pode mais cogitar que o projeto concebido originalmente mantenha a integralidade.

O dano previsto no art. 24, IV, da lei 9610/98 não necessita que a agressão seja realizada na construção propriamente, mas, por evidente, que o eventual acréscimo venha a descaracterizar o projeto, a obra, considerando-se em sua globalidade. Exatamente o ocorrido na foto mencionada.

As ampliações realizadas sem o consentimento do arquiteto original violaram o direito do autor de manter a integralidade de sua criação.

Cria-se uma dificuldade para o arquiteto em afirmar que aquelas edificações modificadas são de sua autoria. Cria-se uma dificuldade de identidade não superável.

Nestas circunstâncias tenho que as ampliações dos prédios do CAMPUS DA UNISC, originalmente projetados pelo arquiteto MAURO NEUMANN e ampliados, com modificações em seus conceitos originais, permitem caracterizar agressão aos DIREITOS MORAIS do autor. Danos morais consistentes em agressão do direito do autor em manter a integridade de sua criação.

Entendo que nos prédios descritos no quadro de fls. 541, possível sejam restaurados os direitos morais do autor.

Estabelecido a agressão ao direito, necessário o estabelecimento de algum critério para a fixação da reparação. Desde logo afasto a necessidade de relegar tal situação a liquidação. É possível como os elementos constantes nos autos o estabelecimento de critérios para a fixação da indenização por tal violação.

Repriso que os danos morais na hipótese são violação a legalidade, portanto, não necessitando comprovação do dano ? IN RE IPSA.

Assim entendo de utilizar duas variáveis para sua fixação:

a.- A quantidade de metros construídos na ampliação. A soma de todas as ampliações alcança o montante de 3.207,81 m2.

b.- O valor praticado e noticiado no sítio de INTERNET pelo Sindicato da Construção Civil. No sítio http://www.sinduscon-rs.com.br/wp-content/uploads/2018/07/VALORES-2006.pdf, consta diversos valores. Entendo de utilizar o valor por metro quadrado para construção comercial de SALAS e LOJAS, padrão normal, praticados em abril de 2019 ? R$1.509,83.

c.-Conforme se infere do item c, § 1º, do contrato de fl.30, o percentual de honorários do arquiteto foi convencionado em 2,2% do preço estimado pelas partes ? mero cálculo aritmético dos valores constantes no contrato.

Estabelecidos este paradigma é possível se concluir que o apelante, caso tivesse efetuado a obra teria direito a honorários que alcançariam, pelos parâmetros, o valor de R$106.551,45.

Considerando-se que os direitos morais do autor apresentam relevância semelhante aos direitos patrimoniais, na medida em que a lei estabelece que tais direitos são inalienáveis e irrenunciáveis ? art. 27, da lei 9610/98, tenho que objetivando estabelecer a adequada reparação e caráter punitivo, estabelecer o dano no valor de R$106.551,45, idêntico valor que teria direito caso tivesse sido contratado para realizar a obra.

Neste ponto procede a demanda proposta e deve ser provido o apelo.

[...]

Da leitura do referido acórdão, evidencia-se nitidamente que a Câmara Julgadora usou como supedâneo os elementos probatórios coligidos nos autos para concluir pelo direito autoral e pelos danos que a reforma da obra pode acarretar. Nesse contexto, a inversão desse entendimento demandaria reexame de todo o âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor dos enunciados ns. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido: ?A alteração do conteúdo decisório emanado da instância origem demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite na via do recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ?. (AgInt no AREsp 1276752/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018).

Cabe destacar, ainda, a orientação já firmada pelo STJ no sentido de que ?Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ, também se aplicam aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional?. (AgInt no AREsp 1009663/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018).
Com relação ao valor arbitrado a título de verba indenizatória, cumpre registrar que o quantum indenizatório para a composição do dano moral está sujeito ao prudente arbítrio judicial. No caso, a fixação levou em conta as circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto, entendendo devida a indenização no valor de R$ 106.551,45.

O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a revisão do valor da indenização por dano moral ?em caso de patente absurdo, quando se extrapole inteiramente do razoável, seja para mais ou para menos? (REsp. 71.778-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, RSTJ 87/228). E tal não é a hipótese dos autos.

Ademais, inexiste tarifação da indenização por dano moral com piso e teto. E, cabe salientar, é da análise das circunstâncias do caso concreto que resta viabilizada a efetiva e integral reparação do dano.

Portanto, também com relação à apontada divergência jurisprudencial, consigna-se que, estando a decisão fulcrada no conjunto fático e probatório da causa para compor o equacionamento do quantum indenizatório, inviável o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Isso porque a comprovação do pretendido dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de realizar-se nesta via especial por força da Súmula 7/STJ.

Registra-se, ainda, já decidiu o STJ: ?Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos? (AgRg no AREsp 816.086/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016).

Por tais motivos, inviável, na via estreita do recurso especial, a revisão do quantum indenizatório, nos termos do enunciado contido na já citada Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A respeito, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, admite o reexame do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Precedentes.
3. Não cabe o reexame do valor arbitrado a título de danos morais com base em alegada divergência jurisprudencial, pois embora objetivamente os acórdãos confrontados possam ter características semelhantes, no aspecto subjetivo serão sempre diferentes, sendo justificável a fixação de montantes distintos em virtude das peculiaridades fáticas de cada caso. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1698669/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019 - grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em recusar o confronto entre julgados que reconhecem o dano moral e fixam o valor de cada reparação, pois levam-se em conta sempre as peculiaridades de cada hipótese, o que não rende ensejo à configuração de dissídio jurisprudencial.

2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois não serve para a sua demonstração a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido, conforme estabelece a Súmula 13 desta Corte.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1384502/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM NÃO EXORBITANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

2. O entendimento desta Corte Superior é de que a revisão do valor da indenização a título de danos morais em sede de recurso especial, via de regra, atrai a Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada quando fixada em valores exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso dos autos.
3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 2º, do RISTJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1138430/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 11/04/2019 - grifei)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

5. Na hipótese em julgamento, o recorrente se limitou ao pedido de redução e não de exclusão da compensação pelo dano moral arbitrado pelo Tribunal de origem (e-STJ 780), o que resulta em uma análise restrita, sob pena de julgamento extra petita.

6. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 7. A análise da divergência jurisprudencial atinente a danos morais mostra-se incabível, porquanto, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos.

8. Agravo interno no recurso especial não provido.

(AgInt no REsp 1711579/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019 - grifei)

Dessa forma, sem condições de ser admitida a presente irresignação.
III. Do recurso de MAURO NEUMANN e MH - ARQUITETURA LTDA
Conforme se depreende das razões recursais, a inconformidade recai, em realidade, sobre a extensão de seu direito, negando tenha havido a transferência dos direitos autorais para a parte ré.

A respeito do tema, oportuna a transcrição de parte do acórdão recorrido (fls. 631-634v.):

[...]

Conforme se infere o apelante apresenta as seguintes teses em suas razões recursais objetivando a modificação da decisão de primeiro grau.

A primeira tese, central e principal, busca o reconhecimento que o apelante como autor e titular dos direitos de criação intelectual do CAMPUS UNIVERSITÁRIO. Objetivando justificar sua tese busca arrimo na cláusula 2.4 onde refere:

?2.4. A CONTRATANTE reconhece o arquiteto Mauro Neumann como autor do projeto do Campus Universitário e, ...assegurando-lhe em consequência, os direitos de autor, bem como aqueles que lhe são conexos?.

A tese, central, portanto, busca a condenação da ré UNISC no pagamento dos direitos autorais relativamente às ideais e conceitos utilizados na elaboração do projeto do Campus.

A segunda tese, buscando a alteração dos projetos arquitetônicos sem a devida autorização do arquiteto. Revela alteração nos prédios B 17, B 20, B 23, B 4, E 6, B 27, B 60, B 12 e B 13.

Em primeiro lugar, antes de examinar as questões fáticas e contratuais constantes no processo, necessário fixar a extensão dos direitos assegurados aos arquitetos relativamente aos projetos realizados.

As criações intelectuais dos arquitetos, seus projetos, são legalmente protegidos pela lei. Estabelece a lei 5194/66 que os direitos de autoria ou projetos de engenharia pertencem ao profissional que elaborar, consta na mesma lei que as modificações apenas podem ser realizadas pelo profissional que tenha elaborado. A legislação comentada é anterior a antiga lei de proteção ao direito do autor. A revogada lei 5988/73, em seu art. 17, X, protegeu, igualmente, o direito do autor. Igualmente a atual legislação revela em seu art. 7ª, X, proteção a autoria de projetos ? lei 9610/98.

Não resta dúvida, portanto, que os projetos arquitetônicos se encontram protegidos pela legislação de regência da proteção dos direitos dos autores.

O art. 22 da lei 9610/98, assegura aos autores dois direitos ? os patrimoniais e os morais.

Colhe-se, assim, que o direito brasileiro reconhece duas linhas de direitos aos autores, de natureza patrimonial e moral. A reparação, portanto, pode envolver aspectos morais e patrimoniais.

Os direitos patrimoniais envolveriam a utilização da obra do autor sem o devido consentimento. Não obstante os direitos patrimoniais podem ser objeto de transferência a terceiros.

A reparação por danos morais, dentre outras hipóteses, assegura ao autor o direito de manter a obra inédita e não permitir sua modificação? art , 24, III e IV, da lei 9610/98. A proteção aos direitos morais do autor, direitos não tangíveis, gera a possibilidade de percepção de direitos morais, onde a questão envolve, por evidente, agressão a própria legalidade, ? culpa IN RE IPSA.

Fixados assim os parâmetros normativos examino a situação do caso em concreto.

A primeira pretensão do autor diz respeito ao pagamento dos direitos do apelante MAURO NEUMANN relativamente ao projeto arquitetônico de criação do CAMPUS UNIVERSITÁRIO. O apelante busca como fundamento central para a indenização o constante no termo aditivo de fls.35/36 onde no item 2,4 consta expressamente que a apelada reconhece a autoria do PROJETO DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO.

A elaboração do projeto do CAMPUS é extraída, igualmente, nos contratos de prestação de serviços de fls.15/34.

Diversamente do alegado na inicial os direitos decorrentes da elaboração do Campus Universitário foram transferidos para a parte ré.

A transferência acarretou a possibilidade de a ré utilizar os projetos, não restando qualquer direito de natureza patrimonial neste pertinente.

Não se revela razoável que a elaboração do planejamento geral do Campus permita que as eventuais novas obras tenham que ser realizadas obrigatoriamente pelo apelante ou que tenha alguma participação. O direito do autor não pode alcançar tamanha elasticidade.

O apelante conforme se depreende foi contratado para elaborar um planejamento geral de lançamentos de edificações em uma área da propriedade da apelada.

Ocorreu a transferência deste planejamento para que a ré pudesse executá-lo.

É evidente que este planejamento geral não gera direito ao apelante de impedir que a parte ré possa lançar novas edificações sobre o plano originalmente concebido.

O apelante no pertinente ao planejamento do CAMPUS apenas foi contratado para elaborar um projeto de diretrizes gerais para o lançamento das edificações.

O planejamento data da década de 70, assim, mais de quarenta anos depois, novas necessidade surgem, permitindo que o planejamento inicial seja modificado.

O direito do autor não pode engessar, neste ponto e pela natureza da obra realizada, o direito de propriedade da parte ré.

Assim relativamente ao planejamento do CAMPUS não vislumbro possibilidade de reconhecer direitos autorais que ainda sejam devidos pela apelada.

Igualmente as obras realizadas e eventualmente não previstas no planejamento original realizadas pelo arquiteto apelante, pela especificidade de se tratar de um plano diretor, não ficam protegidas pela regra da manutenção da integridade da obra ? art. 24, IV, da lei 9610/98.

O reconhecimento realizado pelo aditivo não apresenta a extensão pretendida pelo apelante.

Ocorreu o reconhecimento da autoria do planejamento do campus.

Cogitar que o CAMPUS devesse manter tal planejamento, e apenas pudesse ser modificado, com a expressa concordância de seu idealizador é maximizar e ampliar demasiadamente a tarefa pela qual foi contratado o apelante.

A concepção do plano inicial já tinha como pressuposto a dinâmica de mudanças, pelo próprio crescimento estimado da Universidade.

Neste ponto não vislumbro violação de qualquer espécie dos direitos patrimoniais e morais assegurados aos arquitetos seja pela lei de regulação da atividade profissional ou pela lei 9610/98.

Ademais, importante salientar, o planejamento original do CAMPUS, fl.441, não foi alterado em sua essência, conforme se pode comparar com a foto de fl.440.

Eventuais necessidades criadas pela expansão da universidade ? construção e ampliação de prédios, revelam-se compatíveis e sem possibilidade de caracterizar agressão a obra intelectual do apelante.

Não prospera no ponto o apelo.

Examino a segunda linha argumentativa.

O apelante busca o reconhecimento e consequente indenização em face das alterações nos projetos originais sem a devida concordância do arquiteto ? incidência dos chamados direitos morais do autor, no caso aplicação ou não do art. 24, IV, da lei 9610/98.

No laudo complementar consta os seguintes prédios projetados inicialmente pelo arquiteto apelante e que sofreram intervenção por outros profissionais:

Consta às fls.541 um quadro resumo dos prédios inicialmente projetados pelo apelante e que sofreram modificações por ampliação de terceiros (prédios B 5 e 6, 7 -8, 17, 20, 22 e 23)

É essencial para que se possa verificar se existe algum direito ao apelante alguns aspectos.

O primeiro se refere ao exame se o arquiteto do projeto original realizou alguma concordância com a intervenção de outros profissionais. A prova produzida não permite concluir que tenha ocorrido notificação formal ou mesmo informal do apelante no sentido de autorizar eventuais modificações.

Um segundo aspecto, este decisivo, diz respeito em verificar se as ampliações introduzidas são capazes de modificar a obra intelectual produzida pelo apelante ? na medida que a lei preserva ao autor o direito da manutenção da integralidade da obra.

Ao ampliar os prédios (aqueles mencionados no quadro constante no laudo pericial fls.541), não se pode mais cogitar que o projeto original permaneceu efetivamente integro.

Consta do laudo pericial, fls.452 que os novos arquitetos não permitem em seus projetos a visão do telhado e com mais altura que os primeiros. No mesmo laudo, fls.455, refere o perito ? ...as alterações mais evidentes estão na projeção da cobertura/beiral que foi evidenciada nos projetos iniciais, a limitação de altura em até 02 pisos nestes e a ausência de cor?. A foto de fls.531 bem evidencia a conclusão que o projeto original foi atingido. Não se pode mais cogitar que o projeto concebido originalmente mantenha a integralidade.

O dano previsto no art. 24, IV, da lei 9610/98 não necessita que a agressão seja realizada na construção propriamente, mas, por evidente, que o eventual acréscimo venha a descaracterizar o projeto, a obra, considerando-se em sua globalidade. Exatamente o ocorrido na foto mencionada.

As ampliações realizadas sem o consentimento do arquiteto original violaram o direito do autor de manter a integralidade de sua criação.

Cria-se uma dificuldade para o arquiteto em afirmar que aquelas edificações modificadas são de sua autoria. Cria-se uma dificuldade de identidade não superável.

Nestas circunstâncias tenho que as ampliações dos prédios do CAMPUS DA UNISC, originalmente projetados pelo arquiteto MAURO NEUMANN e ampliados, com modificações em seus conceitos originais, permitem caracterizar agressão aos DIREITOS MORAIS do autor. Danos morais consistentes em agressão do direito do autor em manter a integridade de sua criação.

Entendo que nos prédios descritos no quadro de fls. 541, possível sejam restaurados os direitos morais do autor.

Estabelecido a agressão ao direito, necessário o estabelecimento de algum critério para a fixação da reparação. Desde logo afasto a necessidade de relegar tal situação a liquidação. É possível como os elementos constantes nos autos o estabelecimento de critérios para a fixação da indenização por tal violação.

Repriso que os danos morais na hipótese são violação a legalidade, portanto, não necessitando comprovação do dano ? IN RE IPSA.

Assim entendo de utilizar duas variáveis para sua fixação:

a.- A quantidade de metros construídos na ampliação. A soma de todas as ampliações alcança o montante de 3.207,81 m2.

b.- O valor praticado e noticiado no sítio de INTERNET pelo Sindicato da Construção Civil. No sítio http://www.sinduscon-rs.com.br/wp-content/uploads/2018/07/VALORES-2006.pdf, consta diversos valores. Entendo de utilizar o valor por metro quadrado para construção comercial de SALAS e LOJAS, padrão normal, praticados em abril de 2019 ? R$1.509,83.

c.-Conforme se infere do item c, § 1º, do contrato de fl.30, o percentual de honorários do arquiteto foi convencionado em 2,2% do preço estimado pelas partes ? mero cálculo aritmético dos valores constantes no contrato.

Estabelecidos este paradigma é possível se concluir que o apelante, caso tivesse efetuado a obra teria direito a honorários que alcançariam, pelos parâmetros, o valor de R$106.551,45.

Considerando-se que os direitos morais do autor apresentam relevância semelhante aos direitos patrimoniais, na medida em que a lei estabelece que tais direitos são inalienáveis e irrenunciáveis ? art. 27, da lei 9610/98, tenho que objetivando estabelecer a adequada reparação e caráter punitivo, estabelecer o dano no valor de R$106.551,45, idêntico valor que teria direito caso tivesse sido contratado para realizar a obra.

Neste ponto procede a demanda proposta e deve ser provido o apelo.

[...]

Em sede de embargos de declaração, restaram prestados ainda os seguintes esclarecimentos (fls. 646v. e 660v.-661):

Não obstante as considerações constantes nos embargos tenho firme convicção que o exame dos contratos constantes nos autos permite concluir que os embargantes ao celebrarem o contrato de planejamento geral do Campus, ainda nos 70, por óbvio transferiu os direitos para a universidade embargada.

Entendo não ser viável apanhar cláusulas isoladas e buscar a interpretação mais adequada a seus interesses.

Em realidade os embargos interpostos buscam a total modificação da decisão nos pontos que a parte embargante não se conformou.

Inexiste necessidade para extrair as conclusões constantes no acórdão atacada que exista a expressa menção da transferência dos direitos autorais. O contexto das cláusulas contratuais permite extrair as conclusões que efetivamente ocorreu a transferência e os efeitos jurídicos na forma descrita no acórdão atacada pelos embargos de declaração.

Os embargos renovam a tentativa de afirmar que a decisão não possui amparo nos contratos celebrados.

Em primeiro lugar, é necessário afirmar que todo o processo de interpretação apresenta, em sua gênese, caráter subjetivo.

Não se revela possível a nova tentativa da parte embargante em buscar a modificação do entendimento relativamente à interpretação do conjunto dos contratos realizados.

Conforme já referido nas decisões anteriores ? acórdão da apelação e dos primeiros embargos ?, os contratos celebrados já foram satisfeitos, ressalvados os pontos objeto de condenação no acórdão que julgou a apelação.

A interpretação do conjunto dos contratos permite concluir que efetivamente ocorreu a transferência para a embargada dos direitos autorais.

A remuneração do embargante ocorreu, por óbvio, quando entregou o planejamento do campus.

Imaginar que os projetos realizados desde 1977, incluindo a idealização do Campus Universitário, não tenham sido remunerados pelos sucessivos contratos não revela qualquer lógica.

Entendo que a forma como pretende o embargante interpretar a cláusula do aditivo celebrados em 03 janeiro de 1996, cláusula 2.4, acarreta, sim, a eternização dos pagamentos.

O planejamento realizado, ainda nos anos 70 do século passado, já foram satisfeitos.

Inexiste, portanto, nenhum aspecto que deva ser esclarecido.

O que se verifica é que a impugnação recursal está a confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão adversa à almejada pela recorrente.

Com efeito, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.
De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.

Impende reiterar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: ?A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.?

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 não se pode cogitar.
IV. Ante o exposto, NÃO ADMITO os recursos.

Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.
? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.



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NCA
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824159090/recurso-especial-70083261883-rs/inteiro-teor-824159101