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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083913913 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70083913913 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
12/03/2020
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083913913_85dec.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. (. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. (.

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. (. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.- (...) A Constituição da República garante a todos o direito à saúde (I) por meio da implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. Não se trata, portanto, de matéria exclusiva da Criança e do Adolescente, dela tratando o Estatuto da Criança e do Adolescente de forma genérica, inserindo-se no âmbito do direito de todos à prestação dos serviços de saúde pelo Poder Público. Melhor se enquadra, portanto, na subclasse ?Direito Público Não Especificado?, de competência dos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça. Alteração de interpretação. (...) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA REJEITADA. (Agravo de Instrumento, Nº 70081249732, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 10-05-2019) TRATAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGO ESPECIALIZADO EM DISFAGIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO - O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Recurso Extraordinário n. º 855178/RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, REPERCUSSÃO GERAL. Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º n.º 1.657.156/RJ, julgado em em 21/09/2018 - Tema n.º 106 do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083913913, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-03-2020)
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