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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083817262 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083817262 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
12/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083817262_2c4e9.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70083817262

2020/Cível


RecursoS EspeciaIS

Terceira Vice-Presidência

Nº 70083817262

(Nº CNJ: 0020085-02.2020.8.21.7000)
Comarca de Palmares do Sul



RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA


RECORRENTE/RECORRIDa

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
RECORRENTE/RECORRIDO


Vistos.

I. RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA e ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA interpuseram recursos especiais em face do acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal
, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. propriedade industrial e intelectual. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. direitos autorais. perdas e danos. TUTELA INIBITÓRIA. DESCABIMENTO. cerceamento de defesa. inocorrência.

Da inocorrência de cerceamento de defesa

1.
No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo coibir a realização de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, a teor do que estabelece o art. 370 da novel legislação processual.

2.
Assim, existindo elementos suficientes no feito para dirimir a controvérsia, sem acarretar prejuízo às partes afasta-se a referida prefacial.

Mérito do recurso em exame

3.
No caso em tela não houve impugnação específica da parte demandada sobre o cálculo elaborado, sustentando esta apenas que estaria incorreto, o que não tem o condão de afastar a cobrança realizada, pois não aponta em que consistiria o alegado erro.

4.
Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a tabela de arrecadação, elaborada pelo ECAD, serve de substrato ao pleito de ressarcimento, diante da natureza privada dos direitos violados, sendo vedado ao Poder Público modificar tais parâmetros.

5.
Descabe a pena pecuniária a título moratório pretendida pela parte autora, na medida em que é estabelecida de forma unilateral e sem base na lei que disciplina a matéria, logo, inexistindo contrato entre as partes, uma vez que se trata de obrigação legal. Portanto, são inexigíveis a multa e os juros em questão.

6.
Tutela inibitória. Impossibilidade de concessão sob pena de inviabilizar a atividade da demandada, sendo que eventuais prejuízos podem ser solvidos através das perdas e danos, conforme o caso dos autos.

7.
Os honorários advocatícios deverão ser majorados quando a parte recorrente não lograr êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, devido ao trabalho adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel CPC.

Rejeitada a preliminar suscitada e negado provimento aos recursos.

Opostos embargos de declaração pelos recorrentes, restaram desacolhidos
.

Em seu recurso, fundado no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, a recorrente RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA abordou os seguintes pontos: a) nulidade por cerceamento de defesa decorrente da não oportunização da produção da prova pericial tida como indispensável à correta solução da lide; b) descabimento da fixação da verba honorária sucumbencial em valor fixo e irrisório ? necessidade de observância dos percentuais mínimo (10%) e máximo (10%) incidentes sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Apontou contrariedade ao art. , inc. LV, da Constituição Federal, ao art. 122 do Código Civil, bem como aos arts. 85, § 2º, e 373, inc. II, ambos do Código de Processo Civil
.

No seu recurso, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal o recorrente ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA deduziu as seguintes alegações: a) nulidade por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional; b) possibilidade de concessão de tutela inibitória para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares ? inexistência de óbice ao deferimento do pedido de suspensão ou interrupção, em caráter definitivo, de qualquer comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas pelo estabelecimento recorrido, enquanto não providenciada a prévia e expressa autorização do ECAD; c) redistribuição e redimensionamento dos encargos sucumbenciais. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: arts. 85, § 2º e § 11, 86, parágrafo único, 489, § 1º, incs. IV e VI, e 1.022, e incisos, todos do CPC; arts. , 29, 31, 68 e 105, todos da Lei 9.610/98. Invocou dissídio jurisprudencial
.

Nas contrarrazões, o ECAD destacou a inexistência de contrariedade a dispositivo de lei federal. Sustentou a incidência dos óbices contidos nos enunciados sumulares ns. 7 e 83/STJ, e 282 e 284/STF. Postulou ainda a majoração da condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais
.

Em suas contrarrazões, RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA destacou a inexistência de contrariedade a dispositivo de lei federal e de apta demonstração da divergência jurisprudencial invocada. Sustentou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Defendeu a inadmissão do recurso e a manutenção do entendimento manifestado no julgado impugnado
.

Vieram então os autos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA.

Cumpre destacar, inicialmente, a esta Terceira Vice-Presidência compete apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, o pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Sobre o tema, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que ?Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição') (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 05.04.2017).? (EDcl no AgInt no AREsp 1.305.737/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29-03-2019)

Afastado, portanto, o pedido formulado em contrarrazões pelo recorrido ECAD.

Feita tal ponderação, passo à admissibilidade recursal.

O presente recurso não reúne condições de trânsito.

Ao afastar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa deduzida pela recorrente, consignou o Órgão Julgador a seguinte particularidade do caso em tela
:

[...]

?Com relação à alegação da demandada da ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do não deferimento do pedido de produção de prova pericial, esta não merece ser acolhida, uma vez que, como tenho decidido, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o artigo 370 da novel legislação processual.

Ademais, o magistrado deve coibir a realização de prova inútil à solução da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, de sorte que não procede a alegação de cerceamento de defesa suscitada pela parte apelante.

[...]

Ressalta-se que a demandada ao apresentar sua contestação, limitou-se a impugnar genericamente os valores cobrados, sem descrever os motivos pelos quais entendia que o cálculo estava equivocado ou os valores que entendia serem devidos.

Ademais, não havendo qualquer menção na peça defensiva apresentada da necessidade de realização de prova pericial ou da inconformidade da demandada com o supostamente incorreto enquadramento da rádio no que tange a potência de utilização, resta claro que a questão não constitui ponto controvertido da demanda.

Frisa-se que apenas quando da intimação da demandada para se manifestar a respeito das provas que pretendia produzir é que a ré demonstrou o seu descontentamento com a faixa de potência em que a rádio foi enquadrada.

Destaca-se, ainda, que o feito ficou por quase quatro anos aguardando a realização da perícia, o que flagrantemente fere os princípios da celeridade e da economia processual.

Ademais, a ré que não é beneficiária de justiça gratuita impugnou os valores arbitrados a título de honorários periciais, os quais haviam sido fixados de forma razoável, sendo inclusive reduzidos quando da solicitação, o que dificultou ainda mais a realização da prova postulada, deixando de realizar o depósito daqueles, o que demonstra o desinteresse pela produção da prova técnica em questão.

Dessa forma, tem-se que a matéria trazida á baila em grau recursal sequer era ponto controvertido da demanda, sendo o elemento probatório constante dos autos suficiente para o julgamento da lide, em atenção aos princípios informadores do processo civil precitados. Assim, deve ser rejeitada a prefacial em exame.?
[...]

O referido entendimento, como bem se observa, vai ao encontro da firme orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário? (AgRg no AREsp 814.285/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26-04-2016).

Na mesma linha, ainda: ?Conforme a legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental?. (AgInt no AREsp 1.300.570/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29-08-2018)

Aplicável à espécie, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. A propósito: ?(...) Considerando que o acórdão estadual coaduna-se com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ?. (AgInt no REsp 1.725.538/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26-10-2018); ?(...) A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea \c\ quanto na alínea \a\ do permissivo constitucional?. (AgInt no REsp 1.303.182/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18-12-2018)

Não fosse o bastante, vê-se que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, exemplificativamente:

?(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. (...) \Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.\(AgInt no AREsp 938.430/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017)?. (AgInt no AREsp 918.766/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 08-08-2018)

?(...) para rever a conclusão da Corte a quo, a fim de verificar se houve cerceamento de defesa na espécie, seria necessário analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ?. (AgInt no REsp 1.358.742/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12-12-2018)

Relembre-se, por oportuno, ?(...) a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo?. (Agint no AREsp 1.361.190/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 06-05-2019)

Por fim, no que tange à inconformidade atinente aos encargos sucumbenciais estabelecidos, melhor sorte não assiste à recorrente.

No ponto, assim decidiu o Órgão Julgador
:

[...]

?Ressalta-se que o recurso da demandada no que tange a majoração dos honorários advocatícios em favor de seus procuradores restou prejudicado, haja vista a correção do arbitramento da verba honorária fixada pelo juízo a quo em sede de embargos de declaração (fl.309) opostos pela própria parte, o que tornou inócua a fundamentação apresentada.?

[...]

Com efeito, tendo havido mera repetição de razões recursais anteriormente apresentadas, vê-se que a argumentação desenvolvida pela Câmara Julgadora não foi, na prática, objeto de específico e correlato enfrentamento nas razões recursais, de modo que manifesta a ausência de razões pertinentes a impugnar os específicos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, que permanecem intactos a sustentar o julgado impugnado.

Daí então a incidência, por analogia, dos enunciados sumulares ns. 283 e 284 do STF, a igualmente obstar a submissão da inconformidade à Corte Superior. A roborar, exemplificativamente, cito:

?(...) A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF, e a dissociação das razões recursais daquilo que restou decidido pelo eg. Tribunal de origem obstaculiza a análise do objeto recursal, a teor da Súmula nº 284 do STF?. (AgInt no AREsp 1.110.934/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 06-09-2019)

?(...) nos casos em que o recurso especial é interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional e tendo sido obstado o conhecimento do recurso pela incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto às teses sustentadas nas razões recursais, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a impede a análise recursal pela alínea c em relação à mesma matéria, restando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial?. (AgInt no REsp 1.254.719/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06-03-2018)

Nesses termos, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Registro, inicialmente, o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do Recurso Especial, bem como a inexistência de óbices recursais.

Feita tal ponderação, passo à admissibilidade recursal.

Merece trânsito a presente inconformidade.

Com relação à tutela inibitória pleiteada pelo recorrente, assim restou decidido no acórdão recorrido
:

[...]

?Da impossibilidade de concessão da medida inibitória

A parte autora pretende, ainda, a concessão da tutela inibitória prevista no art. 105 do diploma legal incidente no caso dos autos, que determina a suspensão ou interrupção de qualquer comunicação ao público de obras musicais, litero-musicais, audiovisuais e fonogramas pela ré.

Contudo, tenho que descabe a concessão da medida inibitória específica para proibição de execução de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas sem a prévia autorização do ECAD, tendo em vista que eventual prejuízo financeiro em razão do reconhecimento da violação poderá ser resolvido em perdas e danos, como no caso dos autos, bem como que tal medida implicará em significativo prejuízo à atividade comercial exercida pela parte demandada.

[...]

Desse modo, não deve ser provido o recurso quanto ao ponto por ser incabível a determinação de suspensão ou interrupção da comunicação ao público de obras musicais, litero-musicais, audiovisuais e fonogramas pela demandada.?

[...]

O recorrente, por sua vez, sustentou a possibilidade de concessão de tutela inibitória para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares. Alegou inexistir óbice ao deferimento do pedido de suspensão ou interrupção, em caráter definitivo, de qualquer comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas pelo estabelecimento recorrido, enquanto não providenciada a prévia e expressa autorização do ECAD.

Sobre o tema, cumpre destacar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça a respaldar a tese sustentada no presente recurso:

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. HOTÉIS E MOTÉIS. EVENTO COMEMORATIVO. TV POR ASSINATURA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART. 105 DA LEI 9.610/98. CABIMENTO.

[...]

2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é analisar (i) o cabimento de medida destinada à suspensão da execução de obras musicais, em quartos de hotéis e motéis, enquanto perdurar a inadimplência de valores devidos a título de direitos autorais; e (ii) o prazo prescricional aplicável à hipótese.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pretensão de reparação dos danos causados em razão da utilização de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em quartos de hotel e motel, sem a devida autorização prescreve em três anos. Precedentes.

5. A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores

devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da norma, impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda sanciona o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento. Doutrina. Precedentes específicos.

RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.

(REsp 1.819.695/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22-08-2019)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. PRETENSÃO INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA. VIABILIDADE.

[...]

2- O propósito recursal é analisar o cabimento ou não de medida destinada à suspensão da execução de obras musicais no estabelecimento comercial do recorrido, academia desportiva, em decorrência do não pagamento de direitos autorais. [...]

4- O pagamento prévio dos direitos autorais, como regra geral, é condição para a execução pública de obras musicais.

5- A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da norma, impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda sanciona o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento. Doutrina.
6- Recurso especial provido.

(REsp 1.655.767/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20-03-2018)

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO.

[...]

7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Precedente específico desta Corte.

[...]

(REsp 1.556.118/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19-12-2016)

Nesse contexto, considerando a particularidade da situação examinada neste feito, plausível se mostra a alegação de contrariedade aos dispositivos de lei federal particularizados pelo recorrente (arts. , 29, 31, 68 e 105, todos da Lei 9.610/98), devendo ser possibilitada, assim, nova análise da matéria pela Corte Superior.

Quanto às demais questões suscitadas, revela-se despicienda qualquer digressão, aplicando-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal:

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal \a quo\, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

No mesmo norte, o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (OMISSÃO - JUÍZO RESCISÓRIO). VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A admissão parcial do recurso especial pelo juízo a quo não prejudica o conhecimento dos demais fundamentos (En. 292 e 528, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). 3. Para se chegar à alegada conclusão de que fora permitida a cobrança das parcelas anteriores a 21 de setembro de 1993, apesar de reconhecido pelo acórdão de origem que tais estariam prescritas, haveria a necessidade de revolvimento fático-probatório, incabível na presente via recursal, conforme o delineado no enunciado n. 7 da Súmula dessa Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.124.692/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/09/2015) (AREsp 1124692, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/08/2017) (grifei)

Registre-se, por fim, ?o Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do Recurso Especial?. (AgRg no AREsp 1.165.654/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18-06-2018)
IV. Diante do exposto:

- NÃO ADMITO o recurso especial interposto por RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA;

- ADMITO o recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD.
Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? fls. 394-404v.

? fls. 422-426 e 428-433.

? fls. 441-446v.

? fls. 452-482.

? fls. 517-536.

? fls. 538-549.

? fls. 396-397.

? fl. 403.

? fls. 401v-402v.



12
LCN
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