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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083734301 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083734301 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
12/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083734301_b58c0.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70083734301

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083734301

(Nº CNJ: 0011789-88.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIÇãO - ECAD


RECORRENTE

RESTAURANTE LARA LTDA (UPTOWN CLUB)


RECORRIDa


Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal
, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO ?CASAS DE DIVERSÃO?. LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA CALCULAR O VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO RESP 1190647/RS. TUTELA INIBITÓRIA INDEFERIDA. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos
.
A parte recorrente, em suas razões recursais, suscitou negativa de prestação jurisdicional em relação à análise de questões e dispositivos legais tidos como indispensáveis ao correto desfecho da lide. Defendeu a necessidade de suspensão da utilização pública de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas, enquanto não regularizada a situação da parte recorrida, com fundamento no disposto no artigo 105 da Lei n. 9.610/98. Afirmou estarem preenchidos os dois requisitos para a concessão da ordem inibitória, quais sejam, ordem emanada de juízo competente e a prova da violação dos direitos autorais. Salientou o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de aplicação imediata e irrestrita do artigo 105 da Lei n. 9.610/98. Acrescentou não ser lícito que a recorrida permaneça utilizando obras intelectuais alheias sem a prévia e expressa autorização. Apontou violação aos seguintes dispositivos: artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil; artigos , 28, 29, 31, 68 e 105 da Lei 9.610/98. Invocou dissídio jurisprudencial
.
Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.

II. Cumpre destacar, inicialmente, o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do Recurso Especial, bem como a inexistência de óbices recursais a obstar a inconformidade.

Feita tal ponderação, passo à admissibilidade recursal.
Merece trânsito a presente inconformidade.
Com relação à tutela inibitória pleiteada pelo recorrente, assim restou decidido no acórdão recorrido:

[...] (fl. 399)
Da tutela inibitória.

Observada que a suspensão da reprodução musical em estabelecimento de entretenimento o qual se utiliza do serviço como forma de atração de clientes é medida extremamente gravosa, podendo gerar prejuízo ao negócio, bem como a possibilidade de resolução do conflito em perdas e danos, motivo vai mantido o indeferimento do pedido de proibição de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas.

[...]

O recorrente, por sua vez, sustentou a possibilidade de concessão de tutela inibitória para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares. Alegou inexistir óbice ao deferimento do pedido de suspensão ou interrupção, em caráter definitivo, de qualquer comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas pelo estabelecimento recorrido, enquanto não providenciada a prévia e expressa autorização do ECAD.

Sobre o tema, cumpre destacar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça a respaldar a tese sustentada pelo recorrente:
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. MOTEL. TV POR ASSINATURA. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART. 105 DA LEI 9.610/98. CABIMENTO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. SÚMULA 54/STJ.

1. Ação ajuizada em 18/9/2014. Recurso especial interposto em 26/11/2018. Conclusão ao Gabinete em 4/6/2019.

2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é analisar (i) o cabimento de medida destinada à suspensão da execução de obras musicais enquanto perdurar a inadimplência de valores devidos a título de direitos autorais; e (ii) o termo inicial de fluência dos juros moratórios.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

4. A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da norma, impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda sanciona o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento.

Doutrina. Precedentes específicos.

5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito, sendo certo que o infrator está em mora, em regra, desde o momento em que se utiliza das obras sem a devida autorização. Precedente específico.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

(REsp 1816165/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 21/06/2019) (destaquei)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. PRETENSÃO INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA. VIABILIDADE.

[...]

2- O propósito recursal é analisar o cabimento ou não de medida destinada à suspensão da execução de obras musicais no estabelecimento comercial do recorrido, academia desportiva, em decorrência do não pagamento de direitos autorais. [...]

4- O pagamento prévio dos direitos autorais, como regra geral, é condição para a execução pública de obras musicais.

5- A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da norma, impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda sanciona o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento. Doutrina.
6- Recurso especial provido.

(REsp 1.655.767/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20-03-2018) (destaquei)
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO.

[...]

7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Precedente específico desta Corte.

[...]

(REsp 1.556.118/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19-12-2016) (destaquei)
Transcrevo, ainda, recente decisão no mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.938 - RS (2019/0250367-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

ADVOGADO : GELSA PINTO SERRANO E OUTRO (S) - RS025174

ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620

FRANCISCO DA SILVA NETO - RS054694

ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550

RECORRIDO : ALIPIO LIPSTEIN - ME

RECORRIDO : ALIPIO LIPPSTEIN - ESPÓLIO

REPR. POR : JOAO MILTON LIPPSTEIN

ADVOGADOS : PAULO EDSON NICOLODI - RS010493

ILANA REGINA TUSSI NICOLODI - RS056851

EMENTA

DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. (1) PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PELA CORTE DE ORIGEM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. (2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS. DIREITOS AUTORAIS NÃO PAGOS. TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO EM PARTE. DECISÃO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) ajuizou ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos contra EMPRESA DE ALIPIO LIPPSTEIN (HOTEL CITY), sucedida por ESPÓLIO (ESPÓLIO), sob alegação de que o réu tem se utilizado de forma habitual e contínua de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental disponibilizando equipamentos e sinais de rádio e de televisão aberta e fechada em seus aposentos, local de freqüência coletiva em que é vedada a execução pública musical sem a prévia e expressa autorização do autor.
[...]
Inconformado, ECAD interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando a violação dos seguintes dispositivos (1) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do NCPC, por reputar que o aresto recorrido teria se quedado omisso quanto ao pleito de tutela inibitória, amparada pelo art. 105 da Lei nº 9.610/98, que tem por requisito único para o deferimento da medida a utilização desautorizada de obra, amplamente reconhecida pela jurisprudência; (2) arts. , 28, 29, 31, 68 e 105 da Lei nº 9.610/98, por considerar que a tutela inibitória deve ser aplicada diante da mera demonstração de afronta à norma, o que teria sido inequivocamente comprovado nos autos, além de a lei ser taxativa ao dispor acerca da utilização das obras, condicionada à prévia, expressa e específica autorização de seus autores, intérpretes, produtores de fonogramas e titulares de direitos. Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigmas precedentes desta Corte Superior; e (3) art. 85, § 2º, do NCPC, sob o argumento de que seria devida a condenação da recorrida ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor total da condenação.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 1.031).

Em juízo de admissibilidade, a terceira vice-presidência do Tribunal estadual admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 1.033/1.047).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso merece prosperar em parte.
[...]
(2) Da tutela inibitória O ECAD afirma a necessidade de concessão da tutela específica prevista no art. 105 da Lei nº 9.610/98, a fim de que seja ordenada a suspensão ou interrupção, em caráter definitivo, de qualquer comunicação ao público das obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonográficas pela recorrida, na modalidade de usuário permanente, enquanto não for feito o pagamento dos respectivos direitos autorais devidos.

O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu ser incabível a condenação do réu a suspender a execução das obras, tendo uma vez que a vedação causa considerável prejuízo à atividade empresarial no ramo hoteleiro do réu, dificultando a prestação dos serviços aos consumidores. Além do que eventual ressarcimento cabível poderá ser resolvido em perdas e danos. (e-STJ, fl. 917) Assim retratado o caso dos autos, passo ao exame do mérito recursal.

Questão análoga a que ora se examina já foi levada a apreciação da eg. Terceira Turma desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.190.841, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 21/6/12, cujos fundamentos passo a transcrever:

[...] a possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/98), está prevista de forma ampla na norma, não havendo distinção entre os direitos morais e patrimoniais de autor, razão pela qual o fato dos valores devidos poderem ser objeto de ação cobrança, como ocorreu na hipótese, não impede que também seja pleiteada a suspensão ou interrupção da execução das obras.

Com efeito, Carlos Alberto Bittar ensina que a violação a direitos autorais acarreta sancionamentos em diferentes planos do direito, em que avulta a perspectiva de reparação dos danos sofridos pelo lesado, tanto de ordem moral como de ordem patrimonial, os primeiros referentes à lesão de componentes pessoais do relacionamento autor-obra, os segundos a de cunho pecuniário (Contornos do Direito de Autor, São Paulo: RT, 1992, p. 201/202).

De fato, a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98 apresenta caráter protetivo dos direitos autorais, e autorizá-la, quando houver violação dos direitos patrimoniais de autor, representada pelo não recolhimento dos valores devidos, não a transforma em medida coercitiva.

Ao contrário, põe em evidência a proteção dos direitos autorais, impedindo que se prossiga auferindo vantagens econômicas derivadas da exploração da obra, sem o respectivo pagamento.

Não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória e executiva, com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir violações aos direitos autorais. Ao mesmo tempo, há que se frisar que uma não exclui a outra.

Nesse sentido, LUIZ GUILHERME MARINONI: \não há como confundir a tutela inibitória, destinada a impedir a continuação ou a repetição do ilícito, com a tutela ressarcitória ou de cobrança das parcelas devidas pela utilização da obra\. E continua o autor:

Assim, supor que a tutela ressarcitória ou a cobrança exclui a suspensão ou a interrupção é simplesmente ignorar a existência e a função das normas dos artigos 68 e 105 da Lei nº 9.610/98. Essas normas impedem a divulgação de obra ao invés de simplesmente sustentarem a cobrança do valor devido. É preciso chamar a atenção para o fundamento da tutela inibitória. Esta tutela objetiva, especialmente, evitar a violação da norma jurídica. Note-se que, caso a única sanção contra o ilícito fosse a obrigação de ressarcir ou de pagar, a própria razão de ser da norma jurídica estaria comprometida.

(...)

Em caso de utilização indevida de obra há duas tutelas jurisdicionais que não se confundem ou se excluem. A tutela inibitória e a tutela ressarcitória. As duas tutelas obviamente não significam dupla sanção. A tutela inibitória sanciona a violação da norma, obstaculizando a continuação ou a repetição do ilícito, enquanto que a tutela ressarcitória ou de cobrança sanciona o dano ou o incumprimento do dever de pagamento do direito autoral (Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro, Belo Horizonte, ano 17, n. 66, abr. 2009) (sem destaque no original).

Ademais, é importante esclarecer que, diferentemente do que dá a entender o acórdão recorrido, a tutela específica do art. 105 da Lei 9.610/98 não implica a interrupção de toda a programação da RÁDIO SOMBRIO FM LTDA., até porque isso, de fato, inviabilizaria as suas atividades e, em um segundo momento, inclusive, o recebimento do crédito pelo ECAD. Apenas impede que novas violações a direitos autorais sejam perpetradas, com a continuidade da execução de obras musicais sem o devido pagamento prévio dos direitos autorais.

Admitir o contrário, ou seja, que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e § 4º da Lei 9.610/98).

Por fim, consigne-se que a violação dos direitos autorais pela recorrida, configurada pelo não recolhimento dos valores devidos ao ECAD, além de incontroversa, foi reconhecida pelo Tribunal de origem, não sendo necessária incursão no acervo fático-probatório para inferi-la.

Diante do exposto, reconheço a violação dos arts. 68, § 4º; e 105 da Lei 9.610/98 pelo acórdão recorrido, que deverá ser reformado para que seja deferida a tutela específica pretendida pelo recorrente.

Em vista da fundamentação acima, é de se reconhecer que (a) a autorização para exibição ou execução das obras compreende o prévio pagamento dos direitos autorais; (b) a possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares, está prevista no art. 105 da Lei nº 9.610/98, de forma ampla, não havendo distinção entre os direitos morais e patrimoniais de autor; (c) não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória e executiva, com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir novas violações aos direitos autorais, ao tempo em que se reconhece que uma não exclui a outra; (d) admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e § 4º, da Lei dos Direitos Autorais).
[...]
Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o pleito da tutela inibitória formulado pelo ora recorrente, nos termos retro especificados, e fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.

Considerando a sucumbência da parte contrária, condeno ESPÓLIO ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, no patamar mencionado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

(Ministro MOURA RIBEIRO, 14/02/2020) (destaquei)
Nesse contexto, considerando a particularidade da questão examinada nestes autos, plausível se mostra, pelo menos em tese e para fins de juízo de admissibilidade, a alegação de dissídio jurisprudencial particularizada pelo recorrente, devendo ser possibilitada nova análise da matéria pela Corte Superior, a quem cabe a última palavra acerca da interpretação e aplicação da lei federal.
Quanto às demais questões suscitadas, revela-se despicienda qualquer digressão, aplicando-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal:

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal \a quo\, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

Por fim, não há como deixar de registrar que ?a decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito?. (AgRg no REsp 1672809/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2018).
III. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial.
Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? Fls. 393-400.

? Fls. 415-416.

? Fls. 420-450.



3
JRB
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