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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009014291 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71009014291 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
28/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009014291_d785c.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DMAE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DMAE. DÉBITO PRESCRITO. PEDIDOS PROCEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.PRESCRIÇÃO

- No que tange à alegação de que não é facultado ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, incide a regra prevista no art. 487, parágrafo único do CPC, que estabelece quanto à possibilidade, desde que seja concedida às partes a possibilidade de se manifestar. De qualquer sorte, a questão não foi reconhecida de ofício, já que a matéria restou debatida nos autos, sendo, inclusive, aventada pelo demandado em sede de contestação.Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009014291, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 19-02-2020)
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