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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Dilso Domingos Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083191825_7765c.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DDP

Nº 70083191825 (Nº CNJ: XXXXX-22.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. POSSE VELHA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A ausência de plausibilidade do direito e de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa ao resultado útil do processo impedem a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC.
AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento


Vigésima Câmara Cível

Nº 70083191825 (Nº CNJ: XXXXX-22.2019.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

R L CONSTRUCOES LTDA


AGRAVANTE

DANTE FARIAS


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2020.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R L CONSTRUCOES LTDA., em face da decisão proferida nos autos da ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse, ajuizada em desfavor de DANTE FARIAS, cujo teor enuncia:

Vistos. 1. Indefiro o pedido da fl. 119, eis que não visualizo no caso, o requisito da urgência da medida postulada. Com efeito, o réu está na posse do bem discutido sem pagamento dos valores contratados desde 2002, sendo a presente demanda, que visa a rescisão contratual, ajuizada somente no ano de 2010, nada havendo nos autos a justificar a necessidade de alteração da situação posta, ao menos até a prolação da sentença. Intimem-se. 2. Indefiro o pedido do item 'd' da fl. 55, já que deveria ter sido feito em sede de reconvenção, o que inocorreu, sendo descabido pedido contraposto em processo de rito comum. 3 (...) Intimem-se. Diligências legais.

Em suas razões, sustenta ter celebrado com o demandado promessa de compra e venda de imóvel residencial e vaga de garagem em 25/09/2001, pelo valor equivalente a 49,20 CUBs, a ser pago parceladamente . Salienta que o agravado, desde 08/10/2002, encontra-se inadimplente. Observa que, citado em 2007, o recorrido disse que, atualmente, não reside no imóvel, pois o alugou a terceiro. Assevera que, após tomar conhecimento dos fatos, formulou pedido de tutela de urgência, a fim de ser reintegrada na posse do imóvel. Salienta que o juízo ?a quo? indeferiu seu pedido, cuja decisão merece ser reformada, pois o requerido além de inadimplente, está obtendo vantagem indevida ao alugar o apartamento a terceiro. Requer a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do agravo, com a sua reintegração na posse do imóvel.

Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

Após, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

O agravo não merece prosperar.

Como visto, a agravante pretende a concessão de antecipação de tutela, a fim de reaver a posse do imóvel objeto de compromisso de compra e venda supostamente inadimplido pelo demandado.

Considerando que o inadimplemento data de 2002, passo a analisar o pedido de reintegração com base no art. 300 do CPC.
De acordo com o dispositivo legal retrorreferido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, embora não passe despercebida a difícil situação enfrentada pela autora, ante o incontroverso inadimplemento das parcelas do contrato a partir de 2002, não há como deferir o pedido formulado neste recurso, pois da leitura da contestação se depreende que há diversas questões que pendem de esclarecimento e que necessitam da produção de provas, como a celebração de um contrato similar ao discutido nos autos em 1996 e o pagamento de algumas parcelas daquela avença, que teriam ensejado a quitação do preço.

Com isso, não há como considerar, ao menos nesse momento, a probabilidade do direito invocado pela agravante. Destaco, contudo, que se trata de uma decisão provisória, podendo ser alterada a qualquer tempo, desde que aportem aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão.

Logo, ausente o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de concessão de tutela antecipada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083191825, Comarca de Pelotas: \DESPROVERAM. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: GERSON MARTINS
4
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