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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 70063937098 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
28/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70063937098_eebfa.doc
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Inteiro Teor


JBSJ

Nº 70063937098 (Nº CNJ: 0079087-73.2015.8.21.7000)

2015/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. No caso, conforme fundamentado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do AgInt no REsp. nº 1.576.935, não foi observado o disposto no art. 475, II, do CPC vigente na época que julgado o recurso de apelação nº 70062990379, de forma que cabível o reexame necessário da sentença, inclusive para fins de sanar as omissões apontadas pelo ora recorrente.
2. Ao contrário do afirmado pela parte embargante, constou nas CDAs expressamente o endereço do imóvel que originou a dívida em discussão e o respectivo número da inscrição no cadastro do Município. Cabe ressaltar que não é requisito legal da CDA a descrição detalhada do imóvel que originou o tributo ali descrito. No caso, as informações que constaram nas CDAs são suficientes para permitir identificar o imóvel e exercer o contraditório, não havendo falar em nulidade destas por inobservância ao disposto no art. 202 do CTN e art. , § 5º, da LEF.

3. Do cotejo dos documentos dos autos não se verifica a existência de prova inequívoca da alegada ilegitimidade passiva. Cabe ressaltar que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser apresentada pela parte executada, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN.

4. Os créditos em discussão são referentes a IPTU e taxas dos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. A execução fiscal foi ajuizada em 12/12/2007, na vigência da LC nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Assim, o despacho determinando a citação, exarado em 19/12/2007, interrompeu a contagem do prazo prescricional.

No caso, os créditos referentes ao exercício de 2002 estavam prescritos desde 31/12/20006, ou seja, antes do ajuizamento da execução, conforme o próprio exequente confirmou. Os demais não estão prescritos.

5. É caso de se dar parcial provimento aos embargos de declaração, realizando o reexame necessário e sanando as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, tão somente para fins de declarar a prescrição dos créditos referentes ao exercício de 2002.

6. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME.
Embargos de Declaração


Segunda Câmara Cível

Nº 70063937098 (Nº CNJ: 0079087-73.2015.8.21.7000)


Comarca de Esteio

MARCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA


EMBARGANTE

MUNICIPIO DE ESTEIO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento aos embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2020.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Trata-se de reanálise de embargos de declaração de fls. 210-234 em razão de terminação do Superior Tribunal de Justiça exarada quando do julgamento do AgInt no REsp. nº 1.576.935 (fls. 338-340).

Os embargos de declaração foram interpostos contra acórdão julgando prejudicado o apelo da parte autora e dando provimento ao recurso do Município, conforme ementa que transcrevo a seguir (fls. 200-203):
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DAS CDAs. inocorrência: A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos do artigo 202, do CTN, razão pela qual não há falar em nulidade. A falta, na CDA, de indicação do livro e folha em que a dívida ativa foi inscrita é mera irregularidade que não afasta a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Sentença reformada. Em razão do julgado, ônus sucumbenciais invertidos e prejudicada a análise do recurso da embargante.

RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME.
Em suas razões de recorrer (fls. 210-234) a parte embargante replicou os argumentos do apelo, dissertando sobre nulidade das CDAs, ilegitimidade passiva e prescrição anteriormente alegadas. Sustentou que o acórdão hostilizado ?...não enfrentou as questões postas na inicial...? e na sentença. Citou precedentes jurisprudenciais. Concluiu requerendo o provimento dos embargos de declaração a fim de que sejam sanadas as omissões e obscuridades apontadas, reformando-se o acórdão hostilizado nos pontos atacados.

Tempestivo (fls. 207/210), sem preparo em razão de ausência de previsão legal, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Inicialmente, cabe ressaltar que os embargos de declaração foram interpostos em 16/03/2015, ou seja, na vigência da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC), que em seu art. 475, II, determinava o seguinte:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

[...]
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Foi justamente em razão da ausência de reexame necessário que o Superior Tribunal de Justiça determinou a reanálise da matéria apontada nos embargos de declaração como não analisada por esta Corte Estadual de Justiça.

Desta forma, em cumprimento da determinação da Corte Superior, passo a sanar as omissões apontadas pela ora embargante, conforme se segue:

Em suas razões de recorrer a parte recorrente sustentou que o acórdão de fls. 200-203 foi omisso em relação ao argumento de que as CDAs seriam nulas em razão da ausência de identificação do imóvel que originou o crédito ali em discussão.

Sobre este ponto, observo que nas CDAs de fls. 03, 05, 07, 09, 11, 13, 15, 17, 19 e 21 dos autos da execução em apenso (014/1.07.0005880-8) constou expressamente o endereço do imóvel que originou a dívida (Rua Rio Grande, nº 2255, baldio) e o número da inscrição dos imóveis no Município (22853 e 22854), de forma que não se verifica dificuldade em a parte executada identificar os mesmos para fins de exercício do contraditório.

Ademais, não é requisito legal da CDA a descrição detalhada do imóvel que originou o tributo ali descrito. Sobre o tema cito os seguintes precedentes desta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE DECORRENTE DE DIREITO PESSOAL AFASTA A INCIDÊNCIA DO IPTU. DESACOLHIMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES TRIBUTÁRIAS DO IPTU E DO ART. 155, § 3º, DA CF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. [...]. 3. A descrição pormenorizada do imóvel não constitui requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual a sua ausência não implica nulidade, sobretudo quando há a possibilidade de identificação do imóvel por meio do número do cadastro imobiliário, como ocorre no caso dos autos. 4. [...]. RECURSOS DO EMBARGADO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082600081, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 13-11-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS DE DEVEDOR. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DESCRIÇÃO DETALHADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. Discriminados nas CDAs que instruem o pedido executório, o valor do principal, da correção monetária, da multa e dos juros, bem como a forma de cálculo, tem-se cumpridos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, e art. 202 do CTN. Não é requisito da CDA a descrição detalhada do imóvel objeto da execução, porquanto não previsto expressamente na legislação. Possibilidade de identificação do imóvel pela inscrição municipal. Apelação provida.(Apelação Cível, Nº 70077563955, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 23-05-2018)
[grifei]

No caso, foi especificado nas CDAs o imóvel que originou o tributo ali descrito, embora não pormenorizada a identificação a ponto de constar o número da matrícula deste. No entanto, além de não são ser requisito de validade da CDA a indicação da respectiva matrícula do imóvel que originou o crédito cobrado, como dito antes, a indicação do endereço deste e o número de inscrição no cadastro do Município não se demonstram insuficientes para o exercício do contraditório.

Assim, a ausência de pormenorização de informações do imóvel que originou os créditos em discussão não enseja a nulidade da CDA, mormente em razão da presença de informações suficientes para identificá-lo e exercer o contraditório. Neste ponto, não se verifica a alegada inobservância do art. 202 do CTN e art. , § 5º, da LEF.

Sobre o argumento de que é ilegítima para figurar no polo passivo, observo que na petição inicial dos embargos à execução a ora embargante afirmou que parcelou uma área de aproximadamente 80.000 metros quadrados em seis lotes, sendo que o Município declarou de utilidade pública 04 destes e que os demais foram objeto de apossamento administrativo (fls. 05-06).

Conforme entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a mera declaração de utilidade pública, por si, não é suficiente para afastar a responsabilidade do proprietário de pagar tributos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR NÃO HAVER O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE, COPROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO DE IPTU E TCL SOB COBRANÇA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INCOMPROVADA A IMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA POSSE DO BEM. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, INC. I, DO CTN. ?A simples declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, podendo até aliená-lo. Enquanto não deferida e efetivada a imissão de posse provisória, o proprietário do imóvel continua responsável pelos impostos a ele relativos.? (?ut? trecho do REsp 239.687/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, j. 17/02/2000). Ausente, ?in casu?, prova da realização de atos concretos voltados à desapropriação do bem declarado de utilidade pública, não há falar em ilegitimidade passiva do embargante para responder pelos débitos tributários sob cobrança. Outrossim, tratando-se de imóvel em condomínio indiviso, são os coproprietários responsáveis pela obrigação tributária de IPTU e taxas, na forma do art. 124, I, do CTN, não havendo falar em ilegitimidade passiva em relação à parte da dívida sob cobrança. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083245514, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 12-12-2019)
[grifei]

Ainda, importante lembrar que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser apresentada pela parte executada, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN:

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
No caso, não se verifica ter a executada apresentado prova inequívoca de que os imóveis inscritos no cadastro do Município sob os números 22853 e 22854 foram objeto de desapropriação ou ocupação/invasão.

Nem a prova pericial emprestada (fls. 76-101) dá segurança de que as CDAs em discussão dizem respeito a imóveis ocupados pelo embargado, terceiros ou que foram desapropriados. Saliento que referida perícia menciona os imóveis de matrículas nº 14.143, 14.144, 14.145, 14.154, 14.155, 14.274 e 14.602, porém, não indica a correspondência de algum destes imóveis com os registrados no Município sob os nº 22853 e 22854.

Especificamente sobre a alegação de que não se trata de um terreno baldio e sim de imóvel ocupado, em nada isto comprova a alegada ilegitimidade passiva da ora embargante. Ademais, lembro que é ônus do proprietário registral manter atualizado o cadastro Municipal.

Ressalto que a ora embargante foi intimada para informar sobre as provas que pretendiam produzir (fls. 68 e 69), no entanto, embora tenha solicitado a produção de prova pericial nestes autos (fl. 75) e a Julgadora a quo ter rejeitado tal pedido (fl. 105), a recorrente se deu por satisfeita, vez que não agravou da referida decisão e não arguiu em sede apelo cerceamento de defesa por ausência de tal prova.

Na verdade, a ora embargante sequer requereu fossem apresentadas as informações que constam no cadastro de imóveis do Município, fins de comprovar quais seriam as matrículas correspondente às inscrições nº 22853 e 22854, bem como sua área e localização exata.

Assim, a parte embargante não cumpriu o disposto no art. 204, parágrafo único, do CTN, vez que do cotejo dos documentos dos autos não se tem segurança de que os imóveis que originaram as CDAs em discussão foram desapropriados ou ocupados, ou seja, não há prova inequívoca da alegada ilegitimidade passiva.

Por fim, quanto ao argumento de que teria ocorrido a prescrição dos créditos, conforme se verifica pelas CDAs de fls. 03, 05, 07, 09, 11, 13, 15, 17, 19 e 21 dos autos da execução fiscal, os créditos em discussão são referentes a IPTU e taxas dos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.

Lembro que a execução fiscal foi ajuizada em 12/12/2007, de forma que já estava em vigência a LC nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Assim, o despacho determinando a citação, exarado em 19/12/2007 (fls. 24-25), interrompeu a contagem do prazo prescricional, retroagindo seus efeitos para a data de ajuizamento da execução.

Considerando-se que os créditos mais antigos são os referentes ao exercício de 2002, o prazo prescricional teve sua contagem iniciada em 01/01/2002 e encerrou-se 31/12/2006, de forma que, conforme admitido pelo exequente na fl. 64, os créditos referentes ao exercício de 2002 (CDAs de fls. 05 e 15 dos autos da execução fiscal) estavam prescritos quando do ajuizamento da execução. Quanto aos demais créditos não se verifica a ocorrência de prescrição.

Ante o exposto, em respeito ao disposto no art. 475, II, da Lei nº 5.869/1973 e à determinação do Superior Tribunal de Justiça, voto em dar parcial provimento aos embargos de declaração para fins de sanar as omissões apontadas e atribuir efeitos infringentes ao recurso, tão somente para fins de se declarar a ocorrência de prescrição dos créditos referentes ao exercício de 2002.

Por consequência, em razão da parcial modificação do resultado da sentença de fls. 147-148v, condeno o ora embargante a arcar com 80% da verba honorária fixada na fl. 148v e o exequente com o restante, nos termos do art. 21 do CPC vigente na época que julgado os embargos à execução.

É o voto.

Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70063937098, Comarca de Esteio: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA NOSARI GARCIA
10
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