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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71009050618 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71009050618 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
28/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009050618_f3da1.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. IPERGS. SERVIDORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA.Trata-se de ação de ressarcimento de valores em que pretende a autora/recorrida a devolução dos descontos de IPERGS PREVIDÊNCIA e IPERGS SAÚDE sobre a Gratificação de Permanência.

I) Relativamente ao pedido de restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Permanência, merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a repetição dos descontos previdenciários efetuados sobre a Gratificação de Permanência, durante o período em que a servidora também percebeu Abono de Permanência, importaria em dupla condenação ao Estado.
II) Já no tocante ao pedido de restituição do FAS incidente sobre a referida gratificação, tenho que merece prosperar apenas o pedido de que a taxa SELIC não seja cumulada com outros índices e com taxa de juros de mora, tendo em vista que é composta pelo índice de inflação do período e a taxa real de juros (Resp nº 554.984/PE).RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009050618, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 19-02-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815418019/recurso-civel-71009050618-rs