jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70083228551 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70083228551 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

26/02/2020

Julgamento

20 de Fevereiro de 2020

Relator

Luís Augusto Coelho Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083228551_f862a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257 DO STJ. À UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

(Apelação Cível, Nº 70083228551, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 20-02-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815409809/apelacao-civel-ac-70083228551-rs