2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70083228551 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70083228551 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
26/02/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
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Ementa
APELAÇÃO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257 DO STJ. À UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
(Apelação Cível, Nº 70083228551, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 20-02-2020)